Execução de Título Extrajudicial 0710676-88.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710676-88.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710676-88.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARILIA CALACIO ESCOLA DE CONFEITARIA LTDA, MARILIA CALACIO DE SOUSA COSTA DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente em 22/9/2023 (ID 172890391), decorrendo o prazo para apresentação de embargos à execução em 17/10/2023 (15 dias úteis). A decisão de ID 173127979, item 5, determinou que “não havendo nos autos notícia de embargos recebidos com efeitos suspensivos ou do acordo mencionado pela parte ré no ID172891726, prossigam-se com os atos constritivos nos termos da decisão de ID152133570, item 1.9 e seguintes”. Na petição de ID 176233745 a parte exequente alega que houve um bloqueio indevido em sua conta bancária no valor de R$ 32.594,90. Que antes deveria aguardar a preclusão da decisão de ID 173127979. Pois bem. Não assiste razão à executada, isso porque decisão de ID 176233745 condicionou à preclusão apenas a liberação dos veículos constritos (item 4). O prazo para apresentar embargos à execução (15 dias úteis) não poderia estar vinculada à preclusão da referida decisão, pois não há qualquer previsão legal nesse sentido. O prazo de embargos à execução é contado da citação da parte executada, no caso, do comparecimento espontâneo da parte, que ocorreu em 22/9/2023 (ID 172890391). O item 5 da decisão permitiu a pesquisa SisbaJud, condicionada ao não recebimento de embargos à execução com efeitos suspensivos. Além disso, a parte executada alega que está em tratativas de acordo com o exequente. Esclareça-se à executada que em caso de acordo as partes poderão dispor do valor bloqueado. Ademais, ainda não consta dos autos a referida penhora SisbaJud. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido liminar contido na petição de ID 176233745. Assim, à Secretaria para juntar aos autos o resultado da pesquisa SisbaJud, ultimando a penhora ocorrida. Publique-se. Intime-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(36)