Execução de Título Extrajudicial 0711550-55.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 01:02

Transitado em Julgado em 22/02/2024

24/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:38

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711550-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: LEIDE APARECIDA SANTOS BARBOSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar endereço da executada, requereu a suspensão processual por um ano. Indefiro o pedido da exequente, pois a Lei 9.099/95 não prevê hipóteses de suspensão, uma vez que tal procedimento não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, o legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

01/02/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

29/01/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 06:07

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 00:21

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711550-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: LEIDE APARECIDA SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Considerando que o número de telefone apontado pela exequente em id 182388837 é o mesmo que constou no mandado de citação expedido em id 178111909, já diligenciado em id 182190213, certifico e dou fé que deixo de renovar a diligência para citação do executado. Nos termos da portaria 04/2012, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023 10:48:22. EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711550-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: LEIDE APARECIDA SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para citação da parte executada foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 11:12:27. EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2023, 20:45

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:50

Recebidos os autos

09/11/2023, 18:59

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.333.286/0001-50 (EXEQUENTE).

09/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

03/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 14:58

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711550-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: LEIDE APARECIDA SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço comple

31/10/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:05

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711550-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: LEIDE APARECIDA SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço comple

04/10/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:51

Publicado Certidão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711550-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: LEIDE APARECIDA SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei as pesquisas aos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, SIEL, RENAJUD e INFOJUD. Nos termos da Portaria nº 04/2012, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/exequente

11/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:02

Recebidos os autos

31/08/2023, 09:41

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.333.286/0001-50 (EXEQUENTE).

31/08/2023, 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

24/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 10:45

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711550-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: LEIDE APARECIDA SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para informar o en

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

12/08/2023, 01:58

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:59

Publicado Certidão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711550-55.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: LEIDE APARECIDA SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento referente a carta de citação foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exeq Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/07/2023, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2023, 15:21

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:23

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.333.286/0001-50 (EXEQUENTE).

06/07/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:42

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

27/06/2023, 12:06

Juntada de certidão

27/06/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2023, 23:34

Recebidos os autos

26/06/2023, 21:54

Outras decisões

26/06/2023, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/06/2023, 22:45

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

14/06/2023, 21:16

em cooperação judiciária

14/06/2023, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/06/2023, 12:58

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 23:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 22/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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