Execução de Título Extrajudicial 0731874-60.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731874-60.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731874-60.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: HFJ CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACOES EIRELI, MARCOS CESAR ALVES DE SOUZA SANTOS Decisão com força de ofício/mandado O exequente requer a penhora do faturamento da pessoa jurídica, bem como de créditos que esta tenha a receber de operadoras de cartões de crédito. Sucintamente relatados, decido. I - Da penhora do faturamento A penhora de faturamento, conquanto tenha amparo legal, não se revela medida eficaz ao presente caso. Isso porque a sociedade empresária nem sequer foi encontrada, tendo sido citada por edital. Nesses marcos, seria inviável que o administrador-depositário prestasse as contas mensalmente ou entregasse em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais. Adicionalmente, esse encargo não é daqueles tangíveis pela Curadoria Especial, que não sabe nada sobre a parte contábil da devedora. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido, à falta de efetividade. II - Da penhora de eventuais créditos de transações com cartão de crédito. Objetiva a parte exequente a penhora de créditos que a executada HFJ CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.261.681/0001-19, tenha a receber de administradoras de cartões de crédito. À falta de outros bens passíveis de expropriação, defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à administradoras de cartões de crédito abaixo relacionadas, que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência vínculo ou crédito em relação ao executado HFJ CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.261.681/0001-19. E, caso existem créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 1.166.048,66): • CIELO S/A, estabelecida na Alameda Xingu, nº 512, Andares 21 a 31, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06455-030; • REDECARD S/A, estabelecida na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1400, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04553-010; • VISA DO BRASIL, estabelecida na Av. Brig. Faria Lima, 3729 – 3º andar – Itaim Bibi- São Paulo – SP – CEP: 04538-905; • REDE (CNPJ 01.425.787/0001-04) – Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, n° 939 – 12° ao 14° andar – Barueri-SP; • BANRISUL (CNPJ 92.702.067/0001-96) – Rua Capitão Montanha, 177 – Bairro Centro – Porto Alegre-RS ´CEP 90010-040; • BANCO BRB (CNPJ 00.000.208/0001-00) – St SBS Quadra 01, Bl E – Ed. Brasilia – Brasilia-DF – CEP 70072-900; • BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (CNPJ 02.038.232/0001-64) ST de Industria Gráficas, Quadra., 2080 – Plano Piloto, Brasília – DF – CEP 70610-460; • BANCO SANTANDER S.A (CNPJ 90.400.888/0001-42) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, E, 2235 – Bloco A, Vila Olimpia – São Paulo-SP – CEP 04543-011; • BANCO PAN (CNPJ 59.285.411/0001-13) Av. Paulista, 1374, Bela Vista – São Paulo-SP – CEP 01310-300; • ELAVON (CNPJ 12.592.831/0001-89) Rua DR. Geraldo de Campos Moreira, 240, Andar 11 e 14, Cidade Monções São Paulo – SP – CEP 04571-020; • BANCO ITAÚ S/A (CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egídio de Souza Aranha, nº 100; Torre ITAU SA, CEP: 04.344-902, Bairro Pq. Jabaquara, São Paulo – SP. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) com menção ao número deste processo (0731874-60.2018.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciaram. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. E, caso o exequente não envie os ofício, será considera desistência do pedido, que não poderá ser novamente renovado. Por fim, se não for encontrado valores, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano (contados da publicação da certidão de id. 143711343: §4º, art. 921, do CPC). em arquivo provisório, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual ficará suspensa a prescrição. E, transcorrido esse prazo, o feito permanecerá arquivado, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Conforme já ressaltado, a reiteração de diligências para localização de bens do devedor, que forem infrutíferas, não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente (§4º, art. 921, do CPC). Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(20)