Execução de Título Extrajudicial 0704263-14.2018.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704263-14.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 21/11/2023

23/11/2023, 17:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:03

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704263-14.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: JOHNNY REIS RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, em 05/08/2019, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição, conforme se observa em ID 41590027. Em face disso, os autos foram remetidos naquela data ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento, caso a parte credora localizasse bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso, findou em 04/08/2023, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional, sendo que a parte exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição intercorrente. Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas finais e sem honorários, nos termos do § 5º, do art. 921, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Paranoá/DF, 23 de outubro de 2023 17:50:34. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:20

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2023, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

23/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/10/2023, 12:18

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:59

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 13:20

Sentença

•24/10/2023, 13:20

—

Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

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legal

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