Procedimento Comum Cível 0706153-81.2020.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706153-81.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE CONSUMIDOR. PRODUTO DURÁVEL. TINTA PARA PAREDE. VÍCIO DE FABRICAÇÃO E DEFEITO DE QUALIDADE. IMPUTAÇÃO. FATO DO PRODUTO. INVIABILIDADE DE USO NA FORMA ALMEJADA E REPERCUSSAO PATRIMONIAL. SURGIMENTO DE BOLHAS NAS SUPERFÍCIES EM QUE FORAM APLICADAS. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO. SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL. FATO DO PRODUTO (CDC, ARTS. 12, 26 e 27). DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. O negócio jurídico concertado entre fabricante de tintas e consumidor destinatário final do produto consubstancia relação de consumo, ensejando que, apresentando os produtos, que, ademais, se qualificam como duráveis, defeitos que inviabilizaram sua plena e efetiva utilização segundo os indicativos da fornecedora, não atendendo às expectativas do adquirente, é-lhe resguardado o direito de exigir a reparação decorrente dos prejuízos provocados pelos vícios decorrentes da fabricação ou do vício de qualidade apresentado pelo produto (CDC, arts. 2º, 3º e 12, §1º). 2. Sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, os vícios de fabricação que impactam o produto fornecido, inviabilizando sua utilização ou fruição pelo consumidor na forma esperada e indicada pelo fabricante, irradiando-lhe, ademais, danos, qualificam-se como fato do produto, porquanto o defeito de produção ou de qualidade é vício de gravidade suficiente a atentar contra o patrimônio jurídico do consumidor, lesando o direito subjetivo que o assiste de fruir do adquirido segundo as especificações do próprio fornecedor (CDC, art. 12). 3. Optando o consumidor por manejar o direito subjetivo que o assiste sob a forma de pretensão indenizatória decorrente dos vícios de produção e/ou qualidade do produto durável que lhe fora fornecido pela fabricante, incide sobre a espécie o prazo prescricional quinquenal firmado pelo próprio legislador de consumo, e não o prazo decadencial estabelecido para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, ensejando que, aviada a pretensão antes do implemento do interstício, cujo termo inicial é a data da detecção dos vícios, inviável se cogitar de prescrição ou decadência elidindo o direito de ação que o assiste (CDC, arts. 12, 26 e 27). 4. Cuidando-se de situação a envolver relação de consumo que qualificara, segundo o alinhado pelo consumidor, vício de fabricação ou de qualidade, irradiando-lhe danos decorrente da não obtenção do resultado esperado segundo o apregoado pelo fornecedor, e formulada pretensão volvida a resolver a crise estabelecida sob a forma de pretensão indenizatória, não está sujeita a prazo decadencial, mas ao prazo quinquenal pontuado pelo próprio legislador de consumo (CDC, art. 27). 5. Os defeitos que afetam os produtos adquiridos por consumidor, compromentendo sua utilização e fruição segundo as especificações do fabricante, irradiando-lhe, ademais, danos, qualifica-se como fato do produto que, vulnerando o princípio da qualidade incorporado pelo legislador de consumo, legitimam que o adquirente demande indenização pelos prejuízos que experimentara em razão dos vícios detectados, e, a seu turno, a pretensão destinada a esse desiderato é sujeita ao prazo prescricional quinquental, cujo termo inicial é o momento em que os defeitos se manifestam (CDC, arts. 12 e 27). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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