Cumprimento de sentença 0002785-43.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002785-43.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002785-43.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA - EPP EXECUTADO: RENE LONCAN FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALINE COSTA MINERVINO e outro em desfavor de LRM CONSTRUTORA LTDA – ME e outros, partes qualificadas nos autos. O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, em 31.5.2017, conforme decisão proferida sob o ID nº 81168776. As partes foram intimadas no ID nº 169642391 para que se manifestassem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, mas não se manifestaram (ID nº 171246656). Decido. Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor. A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial. A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada. No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo. O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança fundada em instrumento particular, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC), impõe-se o reconhecimento da prescrição no curso do processo, porquanto transcorrido o referido lapso temporal. No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 31.5.2017 (ID nº 81168776). Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 31.5.2018, o seu implemento estava previsto para 31.5.2023. Logo, a declaração da prescrição é impositiva. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela executada. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENE LONCAN FILHO em 10/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENE LONCAN FILHO em 23/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

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