Execução de Título Extrajudicial 0029731-13.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029731-13.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029731-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ULYSSES MOURA BRANDAO JUNIOR Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 164526936. Para isso, aduz que a decisão embargada adotou premissa equivocada, tornando-se omissa por consequência. Entende que não foi observado o parágrafo primeiro da cláusual 16ª do contrato estipulado entre as partes, ID 167199074, pois o valor das contribuições somente poderá ser levantado pelo executado após a quitação da dívida ou após deduzir o saldo do valor a ser resgatado; que os valores não integram a renda do Executado; que não interferem em sua subsistência. Veicula que com a rescisão do contrato de trabalho, não houve resgate ou portabilidade, nem continuidade nas contribuições mensais. Afirma que não há que se falar “a penhora de percentual mais expressivo, por certo imporá sérias dificuldades ao devedor, que está com sua situação financeira, desde agora, deveras comprometido, dispondo de ganhos mensais módicos”, simplesmente porque o Executado, por previsão contratual, somente poderá ter acesso a esses valores após a quitação da dívida". Ademais, afirma ser indevida a suspensão do processo, porque ainda não foram esgotadas todas as diligências para localização de bens. O executado, intimado para se manifestar, manteve-se inerte. Sucintamente relatados, decido. No dizer do embargante, "as contribuições vertidas à entidade fechada de previdência complementar não possuem natureza alimentar, notadamente quando já rescindido o contrato, como no presente caso. Com a rescisão do contrato de trabalho, não houve resgate ou portabilidade para o seu plano, assim como não continuou efetuando as contribuições mensais. Assim, a r. Decisão embargada adotou premissa equivocada ao considerar que 'a penhora de percentual mais expressivo, por certo imporá sérias dificuldades ao devedor, que está com sua situação financeira, desde agora, deveras comprometido, dispondo de ganhos mensais módicos', simplesmente porque o Executado, por previsão contratual, somente poderá ter acesso a esses valores após a quitação da dívida". Reza o Parágrafo Primeiro da Cláusula 16ª do Contrato estipulado entre as partes, ID 29521708: Parágrafo primeiro – Na ocorrência do previsto no item “d” (portabilidade do direito acumulado no plano de benefícios) e “e” (resgate do saldo total de conta do plano) a FUNCEF fica expressamente autorizada pelo MUTUÁRIO a efetuar o resgate após deduzir do valor a ser resgatado o saldo devedor total do contrato". No caso, o embargante não demonstrou a existência de regra a permitir ao executado o resgate total do saldo da conta do plano, tampouco a potabilidade. Por isso mesmo, para não afrontar as regras estatutárias, consta da decisão embargada a seguinte ressalva: "O valor restante permanecerá disponível, no próprio fundo, ao executado (ID 123821866), não podendo sofrer mais nenhuma constrição nestes autos." Aliás, "consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os valores aportados a título de complementação de aposentadoria em plano de previdência privada, em regra, são cobertos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/15, em razão de sua natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar. 2. Todavia, no julgamento do EREsp nº 1.121.719/SP, o c. Superior Tribunal de Justiça ressalva que essa proteção deve ser aferida casuisticamente pelo Juiz, de forma que haveria impenhorabilidade nas hipóteses em que a quantia depositada no fundo de previdência complementar fosse utilizada para a subsistência do beneficiário ou de sua família, o que evidenciaria sua finalidade alimentar, portanto. 3. A previdência privada, de caráter facultativo, tem como base o regime de capitalização, que consiste na constituição prévia de reservas a fim de assegurar benefícios previdenciários, sendo regida pela regra da contrapartida e os princípios da simetria, mutualismo e solidariedade, de modo que tanto o patrocinador como os beneficiários contribuem para a constituição da reserva e compartilham os riscos envolvidos. 4. O sistema previdenciário é regido por cálculos complexos que levam em consideração inúmeras variáveis, de forma que qualquer bloqueio de valores no fundo enquanto ainda há formação da reserva matemática pode implicar desequilíbrio atuarial e afetar negativamente todos os que participam do plano de previdência privada, em virtude da solidariedade que rege os sistemas previdenciários. 5. O resgate dos valores depositados somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no regulamento do plano, sendo inviável que ocorra antes do término do vínculo com o órgão patrocinador, nos termos do artigo 14, inciso III, da Lei Complementar nº 109/2001 e artigo 75 do Regulamento que rege a FUNCEF. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1741084, 07199109720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2023, publicado no DJE: 21/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse panorama, a intenção do embargante é alterar o julgado, para haver toda a quantia vertida no fundo, o que não é passível na via eleita. Noutro norte, a suspensão do processo está de conformidade com a regra do § 4º do art. 921 do CPC, que reza: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. " Portanto, estão ausentes os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Caso o exequente não indique bens passíveis de expropriação, o processo permanecerá suspenso. Ressalto, por oportuno, que eventuais diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente, nos termos do mencionado § 4º do art. 921 do CPC Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ULYSSES MOURA BRANDAO JUNIOR em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

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legal

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