Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709491-32.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 144.171,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO LOBO FLEURY

OAB/DF 48650·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

OK AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 19:26

Transitado em Julgado em 14/05/2025

22/05/2025, 19:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/05/2025, 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/08/2024, 21:25

Juntada de certidão

02/08/2024, 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/08/2024, 10:01

Decorrido prazo de GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:15

Publicado Despacho em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 15:47

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 15:47

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:47

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

22/05/2025, 19:26

Transitado em Julgado em 14/05/2025

22/05/2025, 19:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/05/2025, 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/08/2024, 21:25

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 19:24

Despacho

•23/07/2024, 14:04

02/08/2024, 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/08/2024, 10:01

Decorrido prazo de GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:15

Publicado Despacho em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 15:47

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 15:47

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 14:01

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de agravo

04/06/2024, 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2024, 09:41

Recebidos os autos

08/05/2024, 09:41

Recurso Especial não admitido

08/05/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2024, 09:41

Recebidos os autos

08/05/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 14:12

Recebidos os autos

02/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 17:13

Juntada de certidão

24/03/2024, 17:12

Juntada de certidão

24/03/2024, 17:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/03/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 12:28

Recebidos os autos

23/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de recurso especial

22/03/2024, 18:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 03:27

Conhecido o recurso de GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 00.511.873/0001-69 (EMBARGANTE) e não-provido

08/02/2024, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:04

Juntada de intimação de pauta

04/12/2023, 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2023, 15:53

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

03/11/2023, 11:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 21:53

Publicado Ementa em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 19:01

Conhecido o recurso de GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 00.511.873/0001-69 (APELANTE) e não-provido

21/09/2023, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 14:07

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado

14/09/2023, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2023, 17:24

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:24

Deliberado em Sessão - Adiado

08/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2023, 16:50

Recebidos os autos

31/07/2023, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

03/04/2023, 09:50

Juntada de certidão

03/04/2023, 09:50

Processo Reativado

31/03/2023, 19:02

Recebidos os autos

31/03/2023, 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

01/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:12

Recebidos os autos

28/02/2023, 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

02/02/2023, 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/02/2023, 13:02

Recebidos os autos

31/01/2023, 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

03/10/2022, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

27/09/2022, 16:29

Recebidos os autos

27/09/2022, 16:29

Recebidos os autos

26/09/2022, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/09/2022, 14:38

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 14:38

Despacho

•22/07/2024, 15:47

Agravo

•04/06/2024, 19:10

Decisão

•09/05/2024, 13:09

Decisão

•08/05/2024, 09:41

Acórdão

•23/02/2024, 17:16

Acórdão

•27/09/2023, 07:20

Despacho

•23/03/2023, 11:56

Despacho

•22/03/2023, 17:35

Despacho

•01/03/2023, 14:26

Despacho

•28/02/2023, 18:12

Sentença

•07/06/2022, 19:43

Sentença

•07/06/2022, 16:58

Embargos de Declaração

•12/05/2022, 14:40

Todos os documentos(22)

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 19:24

Despacho

•23/07/2024, 14:04

Despacho

•22/07/2024, 15:47

Agravo

•04/06/2024, 19:10

Decisão

•09/05/2024, 13:09

Decisão

•08/05/2024, 09:41

Acórdão

•23/02/2024, 17:16

Acórdão

•27/09/2023, 07:20

Despacho

•23/03/2023, 11:56

Despacho

•22/03/2023, 17:35

Despacho

•01/03/2023, 14:26

Despacho

•28/02/2023, 18:12

Sentença

•07/06/2022, 19:43

Sentença

•07/06/2022, 16:58

Embargos de Declaração

•12/05/2022, 14:40

Sentença

•02/05/2022, 18:04

Sentença

•02/05/2022, 10:57

Decisão

•08/02/2022, 13:30

Decisão

•08/02/2022, 13:29

Decisão

•08/02/2022, 10:41

Decisão

•02/12/2021, 15:32

Decisão

•02/12/2021, 14:35