Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710095-61.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710095-61.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710095-61.2019.8.07.0018. AUTOR: ARIDANI DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ARIDANI DOS SANTOS em desfavor de DISTRITO FEDERAL devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial para recolher as custas e juntar a procuração (art. 321 do CPC), ID 160041514, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, se limitou a reiterar o pedido da gratuidade à parte autora considerando sua renda mensal no valor de R$ 5.092,51, conforme contracheque ID 153203310. Alega que os advogados devem ser isentos das custas em execução de honorários, conforme projeto de lei nº 120/18 ID 162950858. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. O projeto de lei nº 120/18 ainda não entrou em vigor, portanto, não há falar em isenção neste momento. 1 _ Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 3 _ Defiro a gratuidade de justiça ao autor, conforme documento ID 153203310. Sem custas. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. 4 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 30/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(50)