Apelação / Remessa Necessária 0718529-34.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP 289131·CPF·Representa: Autor

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 443885·CPF·Representa: Autor

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Réu

BRUNA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 443885·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LSI S.A.

CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

COORDENADOR DA COORDENACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP 289131·CPF·Representa: Autor

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 443885·CPF·Representa: Autor

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Réu

BRUNA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 443885·CPF·Representa: Réu

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP 289131·CPF·Representa: Réu

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

02/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:15

Juntada de certidão

03/02/2026, 23:12

Recebidos os autos

03/02/2026, 22:54

Outras Decisões

03/02/2026, 22:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

03/02/2026, 21:26

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:50

Publicado Despacho em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:52

Recebidos os autos

23/01/2026, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 20:18

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

02/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 23:06

Decisão

•03/02/2026, 22:54

05/02/2026, 02:15

Juntada de certidão

03/02/2026, 23:12

Recebidos os autos

03/02/2026, 22:54

Outras Decisões

03/02/2026, 22:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

03/02/2026, 21:26

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:50

Publicado Despacho em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:52

Recebidos os autos

23/01/2026, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

19/01/2026, 17:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/01/2026, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/01/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:00

Declarada incompetência

12/01/2026, 15:42

Recebidos os autos

12/01/2026, 15:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/01/2026, 14:34

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/01/2026, 12:35

Recebidos os autos

05/01/2026, 19:11

Juntada de certidão

05/01/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 19:11

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 05:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 05:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/10/2024, 14:48

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2024, 14:48

Recebidos os autos

21/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/10/2024, 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/10/2024, 10:13

Recebidos os autos

21/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:50

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:49

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

24/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/09/2024, 15:04

Recebidos os autos

24/09/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 20/09/2024

22/09/2024, 21:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de LSI S.A. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

16/07/2024, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2024, 15:51

Recebidos os autos

30/05/2024, 23:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

09/04/2024, 22:49

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 21:14

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/03/2024, 16:42

Recebidos os autos

25/03/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

22/03/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:09

Conhecido o recurso de DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. - CNPJ: 14.190.675/0002-36 (APELANTE) e LSI S.A. - CNPJ: 14.190.675/0003-17 (APELANTE) e provido em parte

21/02/2024, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/12/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:17

Publicado Certidão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:17

Publicado Certidão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:17

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:44

Deliberado em Sessão - Retirado

07/11/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:46

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:11

Deliberado em Sessão - Adiado

27/09/2023, 18:04

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de memoriais

05/09/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2023, 16:07

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:32

Deliberado em Sessão - Retirado

25/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2023, 16:39

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

19/07/2023, 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/07/2023, 16:36

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/07/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 14:20

Despacho

•26/01/2026, 13:52

Despacho

•23/01/2026, 20:18

Decisão

•12/01/2026, 16:00

Decisão

•12/01/2026, 15:42

Despacho

•05/01/2026, 19:10

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•22/10/2024, 05:09

Decisão

•21/10/2024, 14:48

Acórdão

•30/07/2024, 17:46

Despacho

•01/04/2024, 18:03

Despacho

•25/03/2024, 12:55

Acórdão

•02/03/2024, 09:40

Decisão

•29/06/2023, 16:39

Todos os documentos(20)

Decisão

•03/02/2026, 23:06

Decisão

•03/02/2026, 22:54

Despacho

•26/01/2026, 13:52

Despacho

•23/01/2026, 20:18

Decisão

•12/01/2026, 16:00

Decisão

•12/01/2026, 15:42

Despacho

•05/01/2026, 19:10

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•22/10/2024, 05:09

Decisão

•21/10/2024, 14:48

Acórdão

•30/07/2024, 17:46

Despacho

•01/04/2024, 18:03

Despacho

•25/03/2024, 12:55

Acórdão

•02/03/2024, 09:40

Decisão

•29/06/2023, 16:39

Sentença

•09/05/2023, 18:08

Sentença

•11/04/2023, 14:19

Decisão

•23/02/2023, 15:55

Decisão

•07/02/2023, 15:52

Decisão

•08/12/2022, 21:55