Reclamação 0724616-26.2023.8.07.0000 - TJDFT

Reclamação 0724616-26.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 27/11/2023

28/11/2023, 11:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 11:52

Publicado Ementa em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL. LEVANTAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CONDICIONAMENTO PELO JUÍZO. COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO NO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE AFRONTA A AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 337, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil – CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso e há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). 2. No caso, não há tríplice identidade entre os elementos (partes, causa de pedir e pedido) da Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 e da presente. Ainda que as causas sejam semelhantes, a causa de pedir e os pedidos não coincidem. Na Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000, a decisão reclamada indeferiu a expedição das requisições de pagamento; nesta, o juízo determinou a expedição de precatório, mas condicionou o levantamento ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000. Ademais, as decisões deste Tribunal cujas autoridades se pretende garantir são diversas: a Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 tem como referência acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000 e a presente refere-se ao acórdão exarado na reclamação anterior. 3. O acórdão proferido na Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 não estabelece qualquer condição para a expedição ou o levantamento da requisição de pagamento referente ao valor incontroverso. Portanto, a decisão reclamada – ao condicionar o levantamento do precatório ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000 – afronta a autoridade da decisão do Tribunal. 4. Reclamação procedente.

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:09

Conhecido o recurso de KATIA MARIA DA SILVA - CPF: 573.559.751-53 (RECLAMANTE) e provido

22/09/2023, 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 15:54

Documentos

Anexo

•28/11/2023, 16:12

Acórdão

•22/09/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL. LEVANTAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CONDICIONAMENTO PELO JUÍZO. COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO NO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE AFRONTA A AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 337, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil – CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso e há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). 2. No caso, não há tríplice identidade entre os elementos (partes, causa de pedir e pedido) da Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 e da presente. Ainda que as causas sejam semelhantes, a causa de pedir e os pedidos não coincidem. Na Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000, a decisão reclamada indeferiu a expedição das requisições de pagamento; nesta, o juízo determinou a expedição de precatório, mas condicionou o levantamento ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000. Ademais, as decisões deste Tribunal cujas autoridades se pretende garantir são diversas: a Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 tem como referência acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000 e a presente refere-se ao acórdão exarado na reclamação anterior. 3. O acórdão proferido na Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 não estabelece qualquer condição para a expedição ou o levantamento da requisição de pagamento referente ao valor incontroverso. Portanto, a decisão reclamada – ao condicionar o levantamento do precatório ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000 – afronta a autoridade da decisão do Tribunal. 4. Reclamação procedente.

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Ementa em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de KATIA MARIA DA SILVA - CPF: 573.559.751-53 (RECLAMANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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