Processo de Conhecimento 0723517-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Processo de Conhecimento 0723517-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 17:57

Recebidos os autos

12/01/2024, 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

12/01/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/12/2023, 14:16

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:57

Juntada de alvará de levantamento

11/12/2023, 14:57

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723517-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. R. R. D. A. REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO À Secretaria, certifique o trânsito em julgado das sentenças ID 166574889 e ID 176162796. Ainda, expeça-se o alvará eletrônico determinado no ID 176162796: "expeça-se alvará eletrônico do saldo capital e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de M.R.R.D.A., por meio de sua representante legal LUCIANA MARIANO ROSA DE ARAUJO, CPF 497.543.271-49, para conta bancária informada na petição ID 175981915 (Banco do Brasil, agência 4988-3, Conta corrente 19335-6, Luciana Mariano Rosa de Araujo, CPF nº 497.543.271-49)." Então, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

28/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 22/11/2023

27/11/2023, 16:18

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

23/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:17

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 16:04

Despacho

•24/11/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723517-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. R. R. D. A. REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) Trata-se de ação de PROCESSO DE CONHECIMENTO movida por M.R.R.D.A. em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., em que a parte autora e a ré requerem a homologação do acordo de ID 173046169. As partes estão devidamente representadas. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 173046169), cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito em relação ao requerido GOL LINHAS AEREAS S.A., com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC. Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância. Dispensado o recolhimento de custas finais, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme pactuado. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico do saldo capital e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de M.R.R.D.A., por meio de sua representante legal LUCIANA MARIANO ROSA DE ARAUJO, CPF 497.543.271-49, para conta bancária informada na petição ID 175981915 (Banco do Brasil, agência 4988-3, Conta corrente 19335-6, Luciana Mariano Rosa de Araujo, CPF nº 497.543.271-49). Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723517-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. R. R. D. A. REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Do Acordo celebrado com a corré American Airlines Inc. Defende a parte ré, Gol Linhas Aéreas S.A. que o acordo firmado com a corré American Airlines Inc. abrange toda a cadeia de fornecedores (devedores solidários), e portanto, não haveria que se falar em continuidade da presente ação, diante da extinção da dívida em relação aos codevedores. O art. 844, § 3º, do Código Civil preconiza que a transação firmada com um dos devedores solidários aproveita aos demais, no caso de existência de cláusula de quitação integral, sendo um dos postulados da solidariedade. Note-se que, para que haja o aproveitamento do acordo firmado entre credor e um dos devedores solidários, necessário que referida transação abarque a integralidade do débito, não sendo este o caso dos autos. No bojo deste processo, o acordo firmado o foi no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que o valor pretendido no pedido inicial da autora foi no valor de R$ 26.473,57 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Ou seja, a transação ocorreu de forma parcial, não abrangendo a totalidade do valor postulado em Juízo. Dito isto, não há que se falar na extinção da dívida em relação aos codevedores, mas tão somente se afirmar a extinção de parte da dívida, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em relação a um dos devedores, American Airlines Inc., devendo o feito prosseguir, quanto ao réu Gol Linhas Aéreas S.A., limitado, porém ao valor remanescente, qual seja, R$ 21.473,57 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Este é o posicionamento jurisprudencial desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AVENÇA A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Conjugados o § 3º do com caput do art. 844 do Código Civil, tem-se que (i) os acordos celebrados no bojo do Cumprimento de Sentença somente vinculam as partes que efetivamente participaram do negócio jurídico; (ii) salvo se a transação envolver a totalidade do débito - exceção esta que deve ser veiculada clara e literalmente no acordo. 2 - Constata-se, sobretudo à vista das circunstâncias fáticas da controvérsia, que inexistiu quitação integral no caso, mas meramente parcial, de sorte que obrou bem o Juiz de origem em determinar o prosseguimento do Feito contra o Devedor solidário que não participou do acordo, abatido do crédito o montante já satisfeito por meio da avença, nos termos do art. 277, parte final, do Código Civil. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1401317, 07316104120218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A contrariu sensu, confira-se aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cabe frisar que a relação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2. No caso, todos os participantes da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. 3. no presente caso, ao contrário do afirmado pelo apelante, observa-se que já houve a quitação do dano pelo correspondente bancário, na integralidade, conforme acordo entabulado entre um dos devedores solidários (empresa que intermediou a referida transação - correspondente bancário) e o credor (apelante), não podendo existir sobre mesmo evento a duplicidade de pagamento, visto que configuraria bis in idem sobre o mesmo fato, bem como o enriquecimento sem causa do credor. 4. Ademais, a celebração de transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários, durante o curso da ação, com cláusula de quitação integral, obsta a condenação do outro devedor solidário, porquanto um dos postulados da solidariedade é, exatamente, a extinção da obrigação após o pagamento realizado por qualquer dos devedores, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do CC. 5. Vê-se, portanto, que não obstante a transação tenha sido realizada com apenas um dos devedores solidários, em razão do negócio ter compreendido a dívida por inteiro, os demais coobrigados aproveitam-se dos efeitos decorrentes da quitação dada pelo credor. 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1674970, 07254403920208070016, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, este feito trata de ação de conhecimento, não podendo se falar sequer na figura de credor e devedor, uma vez que se tratam, por enquanto, de meros postulantes. REJEITO, portanto, a questão de necessária extinção do feito em razão de acordo firmado com um dos corréus. Da Ilegitimidade Passiva Informa a ré que não detém legitimidade para a pretensão posta, uma vez que os fatos narrados na inicial indicam que o alegado atraso e extravio de bagagem se deram em trecho operado pela cia. Aérea American Airlines, não possuindo, pois, responsabilidade pelos danos alegados. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. E a legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto a sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelo referido réu. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar a ocorrência de eventual falha na prestação do serviço contratado, bem como a ocorrência de ilícito indenizável, tanto moral quanto materialmente. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo certo que já apresentadas as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda. Concedo às partes, inclusive Ministério Público, a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)