Cumprimento de sentença 0728907-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728907-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TAKESHI KIDO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:45

Publicado Ficha de inspeção judicial em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:45

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728907-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAKESHI KIDO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reconheceu o Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.445.162 - DF (Tema 1290), em que se discute: “à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.", determinando "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão". Assim, subsumindo-se a presente liquidação à "supra" aludida questão, impõe-se a suspensão deste feito até o julgamento do mérito do Tema 1290. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

16/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 00:05

Recebidos os autos

20/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 14:29

Decisão

•16/05/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728907-08.2019.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: TAKESHI KIDO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO (ART. 932, III C/C ART. 1.007, CAPUT, CPC). PREPARO NÃO IDENTIFICADO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. 1. O caput do art. 1.007 do CPC disciplina que no ato de interposição do recurso a parte recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Se a parte deixa de comprovar o devido recolhimento do preparo concomitantemente à interposição do recurso, de rigor a sua intimação para que lhe seja oportunizada a regularização do imprescindível requisito de admissibilidade. 3. Contudo, se apesar de regularmente intimada, a parte não atende ao comando proposto no prazo estipulado, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso, uma vez que a parte recorrente atua em desacordo com as exigências legais aplicáveis à espécie. 4. A interposição de recurso pela parte e a defesa de suas teses não configura, por si só, a litigância de má-fé. Portanto, incabível a condenação do agravante a esse título. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 9º, 10, 236, § 1º, e 272, § 1º, todos do CPC, sustentando nulidade por inexistência de intimação específica do procurador. Afirma que a ausência de intimação do advogado constituído nos autos impede a efetivação do contraditório e da ampla defesa, bem como da garantia do devido processo legal; b) artigo 1.007, § 4º, do CPC, asseverando que houve a interposição de recurso de apelação juntamente com seu respectivo comprovante de pagamento, de modo que se denota excesso de formalismo ao se exigir a juntada de uma guia de preparo, notadamente quando houver o pagamento das custas; c) artigo 370 do Código de Processo Civil, sustentando cerceamento de defesa, ao argumento de que a prova pericial era fundamental para o desfecho do processo. Pede que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que se refere ao mencionado vilipêndio aos artigos 9º, 10, 236, § 1º, 272, § 1º, e 370, todos do CPC, pois “fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.904/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 28/2/2023). Tampouco comporta seguimento o inconformismo lastreado no indicado malferimento ao artigo 1.007, § 4º, do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] A propósito, vale acentuar que caberia a parte recorrente, no ato de interposição do apelo, comprovar adequadamente o respectivo preparo. Como assim não o fez, este Relator lhe oportunizou a regularização daquele imprescindível requisito de admissibilidade no ID 45935347 e, o ora agravante, deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (ID 46588810), ensejando a preclusão temporal. Percebe-se que o recorrente tenta transferir a responsabilidade por sua desídia processual a esta Relatoria, quando desde a interposição da apelação age desalinhado com os dispositivos legais aplicáveis à espécie” (ID. 49731415). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190, tendo em vista convênio firmado pelo banco recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

06/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TAKESHI KIDO em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Ficha de inspeção judicial em 08/07/2025.

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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