Interdito Proibitório 0715809-87.2023.8.07.0009 - TJDFT

Interdito Proibitório 0715809-87.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715809-87.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCA JANDIRA DE MELO REQUERIDO: CRISTIANE DE FREITAS GOMES ALVES, LINO LUIZ BARBOSA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de ação de interdito proibitório, no qual formulado pedido de tutela de urgência para fins de manutenção da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 278325, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, situado no Lote nº 7, Conjunto 1, Quadra QS 827, Samambaia/DF. Aduz a parte autora que detém a posse do bem há 14 anos, local em que fixou residência, por meio do Programa Habitacional do GDF, intermediado pela CODHAB. Acrescenta que em agosto do corrente ano recebeu notificação extrajudicial dos requeridos para a desocupação voluntária do imóvel, alegando a arrematação do bem por meio de leilão realizado pela TERRACAP. Após diligências administrativas inexitosas junto à TERRACAP e à CODHAB, e diante do esgotamento do prazo previsto na notificação recebida, ingressou com a presente ação. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores de tal medida excepcional. O interdito proibitório é remédio jurídico que visa proteger especificamente o direito de posse, quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar sem oitiva da parte contrária, o preenchimento dos requisitos elencados pelos artigos 561 e 567 do CPC e desde que devidamente instruída a inicial. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, já indicam a probabilidade do direito alegado pela parte. Isto porque a parte autora comprovou a posse direta do bem por meio de diversos documentos anexados ao processo, emitidos pela CODHAB. Há, ainda, declaração atualizada da situação do imóvel, emitida pela CAESB, indicando débitos em nome da autora, atestando, portanto, a sua posse atual. Por fim, o justo receio de ser molestado na posse do bem foi comprovado por meio da notificação extrajudicial encaminha pelos requeridos, conforme ID 173834977. Vê-se, portanto, que a inicial se encontra devidamente instruída com os documentos relevantes para o deferimento da medida liminar. Da mesma forma, neste primeiro momento, verifico que o indeferimento da medida traria prejuízo irreparável à parte e perpetuação do dano causado. Da mesma forma, o deferimento da tutela não resultaria em irreversibilidade da medida caso a sentença lhe seja desfavorável ao final, pela própria natureza do direito controvertido. Assim, é de se deferir o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para para determinar que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho à posse da autora no imóvel localizado no Lote nº 7, Conjunto 1, Quadra QS 827, Samambaia/DF, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, recebo a inicial. Ainda, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Observe-se que é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: CRISTIANE DE FREITAS GOMES ALVES Endereço: QN 505 Conjunto 4, lt 05/06, apt 103, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72311-704 Nome: LINO LUIZ BARBOSA ALVES Endereço: QN 505 Conjunto 4, lt 05/06, apt 103, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72311-704. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173834957 Petição Inicial Petição Inicial 23100122515005300000159442341 173834958 Procuração assinada_Francisca Jandira Procuração/Substabelecimento 23100122515076100000159442342 173834960 Documento de identificação Documento de Identificação 23100122515112100000159442344 173834961 Contracheque_hipossuficiência Documento de Comprovação 23100122515146100000159442345 173834962 Carta convocatória para habitação 2009 Documento de Comprovação 23100122515175300000159442346 173834963 Autorização para ocupação do lote Documento de Comprovação 23100122515216200000159442347 173834964 Cadastro Codhab Documento de Comprovação 23100122515252200000159442348 173834965 Certidão_Codhab - Francisca Jandira Documento de Comprovação 23100122515291800000159442349 173834966 Sistema de Informações e Habitação_Codhab Documento de Comprovação 23100122515333100000159442350 173834967 Carta convocatória_escritura Documento de Comprovação 23100122515368500000159442351 173834968 Cartão Convocação Codhab Documento de Comprovação 23100122515417300000159442352 173834969 Cartão habitação Codhab Documento de Comprovação 23100122515452600000159442353 173834970 Incrição IdaHab Documento de Comprovação 23100122515489300000159442354 173834971 Protocolos_extinta X_SHIS Documento de Comprovação 23100122515537500000159442355 173834972 Lista de documentos para entrega do imóvel Documento de Comprovação 23100122515577200000159442356 173834973 Emolumentos cartorarios_documentos para habilitação Documento de Comprovação 23100122515611000000159442357 173834974 Recibo de certidões cartorarias Documento de Comprovação 23100122515646300000159442358 173834975 Certidão de matrícula Documento de Comprovação 23100122515681800000159442359 173834976 Declaração de situação_Caesb Documento de Comprovação 23100122515724800000159442360 173834977 Notificação extrajudicial para desocupação Documento de Comprovação 23100122515767200000159442361 173834982 Petição Petição 23100122593708300000159442366 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Decorrido prazo de CRISTIANE DE FREITAS GOMES ALVES em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINO LUIZ BARBOSA ALVES em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)