Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716230-84.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716230-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716230-84.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA ALZIRA DALLA BERNARDINA CORASSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISTRITO FEDERAL, após a expedição dos precatórios de ID’s 167354337, 167355632, 167354338, 167356495, 167355478, 167355334, 167356447, no valor total (principal e honorários sucumbenciais) de R$ 357.718,26 (trezentos e cinquenta e sete mil e setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), conforme cálculos de ID 164073353, apresentou a petição de ID 174058344, em que discorda dos valores apurados pela contadoria judicial devidos a MARIA ALZIRA DALLA BERNARDINA CORASSA e outros, partes qualificadas nos autos. Afirma o réu que há excesso de execução e aponta incerteza quanto aos coeficientes utilizados nos cálculos impugnados, alegando que a contadoria judicial não detalhe os percentuais de juros da poupança de forma independente da correção pela SELIC, o que inviabiliza a identificação do ponto de divergência, configurando cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Os autores discordaram das alegações do réu, conforme petição de ID 176708436. Submetidos os autos à apreciação da contadoria judicial, conforme decisão de ID 177059321, sobreveio a manifestação de ID 177281843. É o breve relato. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 139742463, proferido nos autos da ação coletiva n° 0011249-34.2014.8.07.0018 (2014.01.1.050043-4), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal – SINPRO DF, que determinou ao réu a pagar as diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos aos autores, pelo valor indicado na planilha de ID 151260265. Na impugnação aos cálculos (ID 174058344), o réu aponta excesso de execução no valor de R$ 6.769,99 (seis mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) e afirma que o valor total devido é de R$ 350.948,27 (trezentos e cinquenta mil e novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Os autores discordaram do excesso alegado (ID 176708436). A contadoria judicial, por sua vez, instada a se manifestar, esclareceu que a divergência se encontra na base de cálculo da SELIC e explicou que a aplicou sobre o total do débito apurado em dezembro de 2021 (principal corrigido acrescido de juros), enquanto o réu o fez somente sobre o principal corrigido. Ao final, suscitou dúvida sobre qual critério deve ser adotado. Registre-se, inicialmente, ser desnecessário o retorno dos autos à contadoria judicial, uma vez que a manifestação do referido órgão, de ID 177281843, revela-se suficiente para a solução da questão aventada pelo réu. Na manifestação de ID 177281843 a contadoria informa que a divergência entre o resultado dos seus cálculos (R$ R$ 357.718,26) e o do réu (R$ 350.948,27) decorre do critério de aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, uma vez que, enquanto o órgão auxiliar do juízo a aplicou sobre o total do débito apurado em dezembro/2021 (principal corrigido e acrescido dos juros), o réu a aplicou somente sobre o principal corrigido (sem os juros). Importante destacar desde logo que a emenda constitucional 113/2021, ao estabelecer em seu art. 3º a incidência da SELIC, vedou sua cumulação com qualquer outro encargo, na medida em que essa taxa já engloba juros e correção monetária. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, com a finalidade de se evitar o anatocismo (incidência de juros sobre juros), prática rechaçada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a SELIC deve incidir somente sobre o valor corrigido, sem os juros. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Tribunal, que em inúmeros julgamentos de casos semelhantes decidiu que a SELIC, por já englobar juros e correção monetária, deve incidir apenas sobre o valor corrigido, decotados os juros. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Nº 00032159/97. IMPUGNAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. TAXA SELIC. DEZEMBRO DE 2021. VALOR HISTÓRICO DA DÍVIDA. SOMA DE JUROS E PRINCIPAL CORRIGIDO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. BIS IN IDEM. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE e da ADI nº 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 2. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), nas condenações judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública (crédito de servidor público), a partir de julho de 2001, incidem juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro de 2001, IPCA-E; de agosto de 2001 a junho de 2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e a partir de julho de 2009, juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e. 3. A taxa SELIC não pode incidir sobre valores históricos da dívida que, somados, compreendam juros e correção monetária. A correção pela taxa SELIC só pode incidir sobre o valor histórico do principal, decotados os juros. Se incidisse sobre a soma do principal como juros haveria bis in idem, com juros compostos ou juros sobre juros porque a taxa SELIC cumula, intrinsecamente, juros e correção monetária. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1673604, 07352138820228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FANZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 1169 DO STJ E 1170 DO STF. NÃO CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. TEMAS 733 E 810 DO STF E 905 DO STJ. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC, não se cuida de providência automática a ser adotada indiscriminadamente, cabendo ao relator, responsável pelo exame do Tema de repercussão geral, a discricionariedade da suspensão dos demais feitos correlatos. 2. O título judicial formado na ação coletiva não se amolda à temática abordada no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo discussão sobre a base do valor devido, limitando-se a controvérsia à definição quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, dispensando, por certo, a necessidade de liquidação prévia do julgado. 3. Por ocasião do julgamento da repercussão geral (RE 870.947/SE), a c. Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, obstando a utilização da TR, como índice de correção monetária. 4. É cabível, quando do cumprimento de sentença, a alteração do índice de correção monetária das dívidas fazendárias para atender às disposições do Tema 810/STF, desde que o trânsito em julgado do título exequendo tenha ocorrido posteriormente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em observância ao entendimento firmado no Tema 733/STF. 5. A tese defensiva com vistas à preservação da segurança jurídica e da coisa julgada não subsiste diante da constatação de que o trânsito em julgado da sentença coletiva que fundamenta o cumprimento individual na origem se deu posteriormente ao julgamento definitivo do Tema 810 do STF, daí porque adequado o afastamento da TR declarada inconstitucional. 6. Uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros moratórios, deve incidir de forma simples, tão somente sobre o valor principal corrigido, excluído o montante relativo aos juros de mora, justamente para evitar a ocorrência de anatocismo, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 7. Agravo conhecido e provido parcialmente. (Acórdão 1776868, 07303002920238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2023, Publicado no DJE: 07/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, considerando que a importância apurada pela contadoria judicial decorre da aplicação da taxa SELIC sobre o valor principal acrescido de juros, e que o correto seria a aplicação da referida taxa apenas sobre o valor principal corrigido sem os juros (como fez o réu), conclui-se assistir razão ao réu, motivo pelo qual deve ser reconhecido o excesso de execução e acolhidos os cálculos de ID 176708436, que apuraram como devida a quantia total de R$ 350.948,27 (trezentos e cinquenta mil e novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Em relação à sucumbência, como regra, caberia condenação dos autores em percentual fixado sobre o excesso de execução reconhecido, na forma do que prevê o art. 85 do Código de Processo Civil. No caso concreto, todavia, não incidirá o ônus sucumbencial aos autores, uma vez que a divergência se refere aos cálculos da contadoria judicial, e não aos dos autores propriamente dito. Além disso, o valor indicado pelo réu é superior àquele pretendido pelos autores na petição inicial do cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO aos cálculos da contadora judicial e fixo o valor do débito (principal e honorários advocatícios) em R$ 350.948,27 (trezentos e cinquenta mil e novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Preclusa esta decisão, oficie-se à Coordenação de Precatório-COORPRE, para retificação dos precatórios expedidos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716230-84.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA ALZIRA DALLA BERNARDINA CORASSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Cuida-se de cumprimento de sentença em que, após a expedição dos precatórios, o réu impugna os cálculos da contadoria e alega excesso de execução de R$ 6.769,99 (seis mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), ao argumento de que, embora tenha apurado em seus cálculos valor menor do que aquele apontado pelo órgão auxiliar do juízo, "a Contadoria não detalha em seus cálculos os percentuais dos juros da poupança de forma independente da correção pela SELIC, o que inviabiliza identificar qual dos coeficientes está em desconformidade" (petição de ID 174058344). A autora, por sua vez, na petição de ID 176708436, rebateu as alegações do réu, ao argumento de que a contadoria utilizou os parâmetros legais de correção exigidos por este juízo. Dessa forma, por se tratar de questão meramente técnica, que não pode ser sanada pela simples análise da planilha do órgão auxiliar deste juízo (ID 164073353), retornem os autos à contadoria judicial para manifestação sobre a divergência apontada pelo réu. Vindo os cálculos, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, antes da remessa dos autos à contadoria, e considerando o depósito efetuado pelo réu da quantia referente às custas processuais (petição de ID 174487033 e anexos), expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO/DF, CNPJ 00.543.363/0001-73), observando-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 175187372. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Ofício.

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO CORASSA - CPF: 765.545.201-63 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO) em 06/02/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA DALLA BERNARDINA CORASSA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA DALLA BERNARDINA CORASSA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2023.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)