Cumprimento de sentença 0713151-90.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713151-90.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713151-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SUSTENTA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requereu o levantamento dos valores penhorados por meio do sistema Sisbajud (R$ 196,26 - ID 177287991) e a penhora de 30% do faturamento da executada (ID 180283339). Não houve manifestação da executada quanto aos valores penhorados, portanto, o levantamento da quantia deverá ser deferido. O art. 866 do CPC dispõe que: "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." No caso em tela, este juízo já realizou todas as medidas ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora, por meio de pesquisas aos sistemas Sisbajud, Renajud, eRIDF e Infojud, as quais restaram infrutíferas, portanto, a penhora do faturamento é o único meio para a efetividade da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro a penhora do percentual de 10% sobre o faturamento bruto da executada, até o limite do montante devido. Nomeio como administrador-depositário os representantes legais da executada, os quais deverão submeter à aprovação judicial, em 30 dias, a forma de sua atuação e prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do § 2º do art. 866 do CPC. Expeça-se o mandado de penhora. Libere-se em favor do exequente os valores penhorados por meio do sistema Sisbajud (R$ 196,26 - ID 177287991), considerando os dados bancários informados na petição de ID 177744462. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(73)