Ação Penal - Procedimento Sumário 0715497-78.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0715497-78.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715497-78.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES pelos seguintes fatos: Entre 13/08/2023 às 21:58 (Domingo) e 13/08/2023 às 22:00 (Domingo), na Colônia Agrícola 26 de setembro, Rua 01, Chácara 03, Loja 05, Vicente Pires/DF, GERCÍLIO DA NATIVIDADE GUIMARÃES, de forma consciente e voluntária, valendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou sua ex-companheira, INÊS JOANA DA CONCEIÇÃO, de causar-lhe mal injusto e grave. Tal conduta consistiu em violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que configurou violência praticada por homem contra sua ex-companheira, fundada em questão de gênero (ilusão de superioridade de gênero, sentimento de ser “proprietário” da mulher). Nas condições acima descritas, GERCÍLIO entrou naquele lote e desligou a luz, duas vezes, enquanto a ofendida trabalhava. Logo após, GERCÍLIO passou a acusá-la de estar roubando as coisas dele, também tentou expulsá-la do local, afirmando que ela o fazia de puteiro. Nesse momento, GERCÍLIO ameaçou INÊS dizendo que soltaria uma bomba naquele local que ela estava. Assustada, INÊS ligou para a polícia militar, que conduziu ambos à delegacia. Com essa conduta, GERCÍLIO praticou o crime do art. 147 do código penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, em contexto de violência doméstica. O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 147, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. A denúncia foi recebida em 11/9/2023. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento. O MP pediu a condenação nos termos da denúncia. A defesa requer a absolvição. É o relato. Decido. EXISTÊNCIA DO FATO/AUTORIA: Em juízo, a ofendida INÊS JOANA DA CONCEIÇÃO afirmou em síntese que manteve um relacionamento amoroso com o acusado. Que se separou há mais de 1 ano. Que no dia dos fatos a depoente estava trabalhando em casa, quando o acusado entrou duas vezes e desligou a luz. Que o acusado a acusou de estar lhe roubando. Que o acusado a xingou. Que o acusado disse que soltaria uma bomba dentro do local. Que o acusado estava acompanhado da sobrinha. Em juízo, a testemunha THIAGO MAURÍCIO FASSANARO DA SILVA afirmou em síntese que não se lembra dos fatos. Em juízo, a testemunha ÉRICKA GUIMARÃES SILVA afirmou em síntese que estava no local na presença do acusado e da vítima. Que houve um curto circuito na casa e então a depoente desligou a energia. Que quando desligou a energia a vítima apareceu e passou a dizer que o acusado teria desligado a luz e teria uma bomba para jogar na casa. Que o acusado não falou nada e resolveu ir embora. Em juízo, o acusado GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES negou os fatos. Neste cenário, verifica-se que a palavra da vítima se encontra isolada, em especial diante do depoimento da testemunha ERICKA e de GERCILIO. Portanto, não há provas suficientes para condenação. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, absolvo GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES, nos termos do art. 386, VII, CPP. Sem custas. Intimem-se a vítima, acusado/defesa e o MP. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715497-78.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 29/02/2024 às 15:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmU2NTJjZmQtOGQ1Yy00YmYzLThmZjQtYjM3ZDJiNDc4ZTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/07/2024

Recebidos os autos

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)