Procedimento Comum Cível 0704824-17.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704824-17.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704824-17.2022.8.07.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME, WANDER GUALBERTO FONTENELE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, em desfavor de FONTENELE E GUALBERTO ASESSORIA E COBRANÇA EIRELI e WANDER GUALBERTO FONTENELE. Aduz a requerente que firmou contrato com os requeridos de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto consistia no ajuizamento de ação previdenciária em face do INSS para fins de restabelecimento de aposentadoria por invalidez e concessão de auxílio reclusão; que os honorários advocatícios seriam pagos conforme contrato; que os requeridos ingressaram com uma Ação Previdenciária (Processo 0003486-46.2019.4.01.3400) que tramitou na 24ª Vara - Juizado Especial Federal do Distrito Federal; que logram êxito parcial nos pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 29/11/2019, ficando a cessação condicionada ao encaminhamento da parte requerente a processo de reabilitação, bem como ao pagamento dos atrasados a partir dessa mesma data, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente; que o crédito total bruto devido à Autora importou em R$ 8.266,43; que os requeridos repassaram à requerente somente a quantia de R$ 2.140,97, mediante depósito bancário; que resta evidente a cobrança em duplicidade de honorários sobre o êxito, uma vez que, além do percentual de 30% sobre o êxito obtido com a demanda, no tocante à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, cujo percentual incide sobre cada benefício mensal percebido pela autora, os requeridos também cobraram o percentual de 30% sobre os retroativos, além do valor de R$ 600,00; que as importâncias descritas na tabela acima no campo “quota parte honorários/contratada” estão em patamares superiores ao percentual de 30% que deveria ser aplicado; que realizam cobranças em duplicidade em relação aos itens “retroativo administrativo” no valor de R$ 2.093,13, “trânsito em julgado”, no valor de R$ 13.585,00 e “RPV”, no valor de R$ 8.266,43; que o valor RPV já compreende os valores retroativos devidos à requerente, de forma que são ilícitas e imorais referidas cobranças; que colocaram o item “cobranças extraordinárias”, no valor de R$ 482,60, sendo que o processo é digital e as audiências foram realizadas por videoconferência; que realizaram a cobrança de percentual (30%) sobre o benefício previdenciário temporário percebido pela autora, pelo período de 01/07/2020 a 30/06/2021, a qual é totalmente ilícita, reduzindo consideravelmente a renda mensal da autora e causando prejuízo em sua subsistência. Gratuidade de justiça deferida no ID 142843921. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 156181279) Em contestação, os requeridos argumentaram que o processo fora integralmente cumprido; que, no entanto, como a autora constituiu novo patrono, impossibilitou os requeridos de buscar a aposentadoria por invalidez, através de novos requerimentos e posterior ação de manutenção do benefício com conversão em aposentadoria por invalidez; que o contrato não padece de qualquer mácula, sendo categórico ao afirmar que os valores recebimentos pelas vias judiciais e administrativas devem ser objetos de prestação de contas entre as partes, tendo por certo o recebimento do percentual de 30% (trinta por cento); que a requerente recebeu, via administrativa, o importe de R$ 2.093,13 (dois mil e noventa e três reais e treze centavos), sendo devido a incidência de 30% (trinta por cento), pois é considerado retroativo administrativo; que que a porcentagem retirada é do proveito econômico total e não apenas da quota parte devido ao cliente, assim, não seria 30% sob o valor de 9.509,50 (nove mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos), mas de R$ 13.585,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais); que, com relação a RPV, em que pese já haver o destaque de 30% da RPV, impende salientar que os requeridos sacaram a RPV total, no importe de R$ 8.266,43 (oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), sendo repassado ao cliente juntamente no ajuste de honorários, conforme o termo de prestação de serviços; que, após a incidência de todos os honorários e a dedução do que a requerente já havia pago, restou um débito de R$ 6.125,46 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), tendo sido descontado da RPV paga, conforme previsão legal no contrato de honorários, na cláusula 5ª, § 2º; que a cobrança das despesas extraordinárias e da taxa de R$ 600,00 (seiscentos reais) encontra-se respaldo na cláusula 4ª do contrato de honorários e cláusula 5ª, item 5.5 do contrato; que os honorários incidentes do proveito econômico obtido pela autora, é o importe de R$ 8.320,89 (oito mil, trezentos e vinte reais e oitenta e nove centavos). (ID 143618385) Réplica no ID 156830845, ocasião em que a requerente se insurgiu aos termos da contestação e reiterou os pedidos iniciais. Em decisão saneadora, fixou-se como ponto controvertido a regularidade das contas apresentadas pelos requeridos em contestação. Não se tratou de ponto controvertido o direito da requerente em exigir contas, uma vez que os requeridos não se insurgiram quanto a esse tópico, bem como, voluntariamente, prestaram contas junto à contestação. De igual forma, não se considerou ponto controvertido a legalidade/ regularidade/ abusividade das cláusulas contratuais, uma vez que tais questionamentos devem ser levantados em ação própria de revisão contratual, não sendo possível sua discussão em sede de ação de prestação de contas. (ID 160264129) Em seguida, deferiu-se a produção de perícia contábil, a fim de apurar a regularidade dos cálculos apresentados, levando-se em consideração os termos do Contrato de Honorários Advocatícios de ID 142805430, da Sentença de ID 142805425 e da Requisição de Pagamento de ID 142805428. (ID 160264129) No ID 166712310, nomeou-se perita do Juízo MAYARA MÁRCIA DA SILVA ALVES. Em seguida, considerando a complexidade e a natureza do estudo, bem como o local e o tempo necessários ao cumprimento do serviço, fixou-se honorários periciais em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Laudo pericial juntado ao ID 171369758. O requerido impugnou os valores de divergência, concordando com as demais alegações. (ID 173216856) A requerente impugnou o laudo pericial no ID 174414515, reiterando os argumentos lançados na inicial. A perita ratificou a conclusão do laudo. (ID 175956940) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Primeiramente, importante estabelecer que não se trata de assunto possível de análise nesses autos a legalidade/ regularidade/ abusividade das cláusulas contratuais, uma vez que tais questionamentos devem ser levantados em ação própria de revisão contratual. A ação de exigir contas está prevista no art. 550 do CPC/15, in verbis: Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O direito de exigir contas está inicialmente relacionado ao objetivo de se buscar o esclarecimento de débitos e créditos resultantes de administração de interesses ou bens alheios, aplicando-se, ainda, a quaisquer relações nas quais se verifique a existência de relações complexas de crédito e débito que não sejam do conhecimento da parte interessada. (Acórdão 1129044, 20150710162513APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 627/630) No caso em tela, os requeridos não se insurgiram quanto ao pedido de prestação de contas, bem como, voluntariamente, prestaram-nas junto à contestação. Em relação às contas apresentadas, acolho, na integralidade, o laudo pericial de ID 171369758. Vejamos. Conforme esclareceu a perita no ID 175956940, houve incidência de honorários, no seguinte formato: 1) R$ 4.075,50, referente a 30% sobre o total da soma das 13 parcelas do benefício de R$ 1.045,00, totalizando em R$ 13.585,00; 2) R$ 627,94, referente a 30% sobre o retroativo do benefício de R$ 2.093,43; 3) R$ 2.479,92, referente a 30% sobre o RPV de R$ 8.266,43; 4) R$ 600,00, referente a cláusula 5.5 que é o valor devido por demanda. No total, a cobrança da prestação de serviços advocatícios pela parte requerida é de R$ 7.783,36. (ID 175956940) O valor do RPV total é de R$ 8.266,43. As parcelas pagas pela requerente de honorários já totalizavam R$ 2.194,50, ficando o saldo remanescente do total da prestação de serviço de R$ 5.588,86 (R$ 7.783,36 – R$ 2.194,50). Esse valor foi quitado juntamente com o pagamento do RPV. (ID 175956940) O valor pago a requerente, compensando os honorários advocatícios sobre o pagamento do RPV, foi de R$ 2.140,97, havendo uma diferença de R$ 536,60 com o valor apurado no Laudo Pericial. (ID 175956940) Em relação à diferença, informou, ainda, que não há documentos que comprovem o reembolso das despesas e, em relação à atualização monetária (juros + multa), não se apontou sobre qual o valor foi calculado, qual parcela houve atraso ou a qual período se refere, sendo certo que a quitação do contrato ocorreu em dezembro/2020, com o pagamento do RPV. (ID 175956940 – Pág. 175956940 – Pág. 2) Diante desse cenário, reconheço a existência de saldo remanescente de R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) em favor da requerente. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o dever dos requeridos em prestar contas e acolher parcialmente as contas já apresentadas, reconhecendo haver saldo de R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) em favor da requerente. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para o recebimento dos honorários periciais. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 1 de dezembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 06/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(29)