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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 2.366.726,50

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Diva Lucy

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/03/2026, 14:14

Juntada de certidão

17/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 10:49

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

15/02/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 06:51

Juntada de Petição de apelação

11/02/2026, 20:42

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de certidão

04/02/2026, 19:17

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de certidão

04/02/2026, 12:20

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

16/01/2026, 18:32

Todas as movimentações(343)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/03/2026, 14:14

Juntada de certidão

17/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 10:49

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 18:32

Decisão

•16/01/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

15/02/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 06:51

Juntada de Petição de apelação

11/02/2026, 20:42

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de certidão

04/02/2026, 19:17

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de certidão

04/02/2026, 12:20

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

16/01/2026, 18:32

Embargos de declaração não acolhidos

16/01/2026, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

09/01/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:51

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 20:15

Publicado Certidão em 28/11/2025.

29/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2025, 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2025, 13:04

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:44

Recebidos os autos

10/11/2025, 16:32

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

10/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:33

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

24/06/2025, 18:55

Recebidos os autos

24/06/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:26

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

19/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/05/2025 23:59.

19/05/2025, 01:41

Publicado Intimação em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:17

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:30

Recebidos os autos

09/04/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

09/04/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:03

Publicado Decisão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:38

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:46

Outras decisões

20/03/2025, 18:46

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

22/11/2024, 18:37

Recebidos os autos

22/11/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

15/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:39

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

17/09/2024, 16:37

Outras decisões

17/09/2024, 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/09/2024, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

25/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 21:41

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de especificação de provas

08/04/2024, 15:14

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719969-53.2021.8.07.0001. REQUERENTE: TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI RECONVINTE: SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: LEANDRO CARRARO ALENCAR, SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA RECONVINDO: TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos do TJDFT com sentença de id. 134074934) desconstituída, conforme acórdão sob o id. 190887006. Desta forma, intimem-se as partes do retorno dos autos da instância recursal. A fim de dar prosseguimento ao feito, verifico que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir (id´s 122197819 e 122189759). No entanto, com vistas à preservação do contraditório e ampla defesa, concedo, em nova oportunidade, prazo para esclarecerem a quais fatos as provas se destinarão, bem como a respectiva utilidade, em 15 dias, Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 15:05

Outras decisões

01/04/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

26/03/2024, 01:04

Recebidos os autos

21/03/2024, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRHANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no CPC, art. 1.010, II e III. 2. O Juiz poderá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, arts. 370 e 371), apreciará as provas constantes nos autos e indicará as razões de seu convencimento, indeferindo, contudo, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Poderá ser admitida a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que o julgador considerar adequado, observado o contraditório e eventuais peculiaridades do caso concreto (CPC, art. 372). 4. Há cerceamento do direito de defesa da parte ré quando não lhe for oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à prova emprestada utilizada como elemento único de convicção do magistrado para a sua condenação. 5. A sentença possui vício de ausência de fundamentação quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos na reconvenção capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC, art. 489, §1º, IV). 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido. Sentença cassada.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719969-53.2021.8.07.0001. APELANTE: SELETIVA BRASIL COMERCIO DE NUTRICAO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI APELADO: LEANDRO CARRARO ALENCAR, CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA DESPACHO 1. Apelações cíveis interpostas por Tsuru Consultoria e Assessoria Internacional EIRELI e Seletiva Brasil Comércio de Nutrição e Produtos Hospitalares Ltda. contra a sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Brasília que, em ação de cobrança c/c com indenização proposta pela primeira apelante, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial (ID nº 47646338). 2. A gratuidade de justiça pleiteada pela apelante, Tsuru Consultoria e Assessoria Internacional EIRELI, foi indeferida (ID nº 48239099). Interposto agravo interno, o recurso, por unanimidade, foi conhecido e não provido (ID nº 50719380). 3. O preparo da apelação, contudo, ainda não foi recolhido (ID nº 53246039). 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a apelante para que, no prazo de 48 horas, promova o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento. 5. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 6. Publique-se. Brasília, DF, 8 de novembro de 2023. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. REQUISITOS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 4. Isso ocorre para que a situação de hipossuficiência financeira não constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação ou de defesa, nos termos da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 5. A agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, pois a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com o ônus de sua eventual sucumbência. 6. Recurso conhecido e não provido.

05/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 16:07

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 01:04

Recebidos os autos

14/05/2023, 18:59

Outras decisões

14/05/2023, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

10/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:28

Publicado Certidão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2023, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 11:27

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:41

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:13

Juntada de Petição de apelação

13/03/2023, 22:59

Juntada de Petição de apelação

13/03/2023, 12:52

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 03:01

Recebidos os autos

12/02/2023, 11:04

Indeferido o pedido de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI - CNPJ: 27.549.607/0001-81 (RECONVINDO) e SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 22.940.212/0001-91 (REQUERIDO)

12/02/2023, 11:04

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:09

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

31/01/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:16

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:49

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/01/2023, 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2023, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 18:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

04/01/2023, 00:08

Recebidos os autos

30/12/2022, 18:37

Decisão interlocutória - recebido

30/12/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

15/12/2022, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2022, 12:21

Publicado Decisão em 12/12/2022.

13/12/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 02:36

Recebidos os autos

07/12/2022, 09:09

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração

07/12/2022, 09:09

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

11/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2022, 20:13

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:23

Recebidos os autos

05/11/2022, 19:15

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração

05/11/2022, 19:15

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

28/10/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 16:23

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:42

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 18:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/10/2022, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 14:02

Publicado Certidão em 19/10/2022.

19/10/2022, 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.

19/10/2022, 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.

19/10/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 02:19

Publicado Certidão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:24

Recebidos os autos

12/10/2022, 20:29

Decisão interlocutória - recebido

12/10/2022, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

10/10/2022, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 17:15

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Recebidos os autos

30/09/2022, 18:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/09/2022, 18:04

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

15/06/2022, 15:05

Recebidos os autos

15/06/2022, 10:19

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2022, 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

09/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 19:13

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:02

Recebidos os autos

13/05/2022, 16:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/05/2022, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

22/04/2022, 18:02

Juntada de certidão

22/04/2022, 12:41

Decorrido prazo de RANDOW COMERCIAL EIRELI - EPP em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 20:48

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 19:37

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 17:52

Publicado Decisão em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:27

Recebidos os autos

29/03/2022, 16:12

Decisão interlocutória - recebido

29/03/2022, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

25/03/2022, 18:29

Juntada de Petição de réplica

25/03/2022, 17:57

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:43

Publicado Certidão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 08:58

Publicado Decisão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:24

Recebidos os autos

01/02/2022, 09:46

Decisão interlocutória - recebido

01/02/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

31/01/2022, 12:25

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:16

Recebidos os autos

28/01/2022, 20:58

Decisão interlocutória - recebido

28/01/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:03

Juntada de Petição de contestação

28/01/2022, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

28/01/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2021, 19:12

Publicado Decisão em 27/10/2021.

28/10/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 02:29

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 18:40

Recebidos os autos

22/10/2021, 17:03

Decisão interlocutória - deferimento

22/10/2021, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

20/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 02:32

Publicado Certidão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:32

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2021, 19:55

Juntada de certidão

11/10/2021, 12:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/10/2021, 19:57

Juntada de Petição de contestação

06/10/2021, 22:33

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 17:50

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 17:49

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:06

Decisão interlocutória - deferimento

24/09/2021, 17:06

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

23/09/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 02:34

Recebidos os autos

21/09/2021, 23:02

Decisão interlocutória - deferimento

21/09/2021, 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/09/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/09/2021, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

09/09/2021, 19:41

Publicado Decisão em 09/09/2021.

09/09/2021, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/09/2021, 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2021, 17:50

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 17:49

Recebidos os autos

02/09/2021, 17:01

Decisão interlocutória - deferimento

02/09/2021, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

01/09/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2021, 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 10:33

Publicado Certidão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:37

Juntada de certidão

12/08/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 17:09

Juntada de certidão

06/08/2021, 16:09

Publicado Decisão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:12

Publicado Decisão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 19:24

Recebidos os autos

06/07/2021, 17:53

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2021, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/07/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 02:57

Recebidos os autos

02/07/2021, 17:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial

02/07/2021, 17:09

Publicado Decisão em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/06/2021, 18:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2021, 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/06/2021, 18:20

Recebidos os autos

25/06/2021, 13:31

Declarada incompetência

25/06/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:52

Publicado Certidão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/06/2021, 16:14

Recebidos os autos

14/06/2021, 16:14

Juntada de certidão

14/06/2021, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/06/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:09

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 19:32

Sentença

•10/11/2025, 16:32

Sentença

•10/11/2025, 16:32

Despacho

•24/06/2025, 18:54

Despacho

•24/06/2025, 18:26

Despacho

•09/04/2025, 15:54

Despacho

•09/04/2025, 15:46

Decisão

•20/03/2025, 18:46

Decisão

•20/03/2025, 18:46

Despacho

•22/11/2024, 18:35

Despacho

•22/11/2024, 18:35

Decisão

•17/09/2024, 16:37

Decisão

•17/09/2024, 16:37

Decisão

•01/04/2024, 15:05

Todos os documentos(66)

Decisão

•16/01/2026, 18:32

Decisão

•16/01/2026, 18:32

Sentença

•10/11/2025, 16:32

Sentença

•10/11/2025, 16:32

Despacho

•24/06/2025, 18:54

Despacho

•24/06/2025, 18:26

Despacho

•09/04/2025, 15:54

Despacho

•09/04/2025, 15:46

Decisão

•20/03/2025, 18:46

Decisão

•20/03/2025, 18:46

Despacho

•22/11/2024, 18:35

Despacho

•22/11/2024, 18:35

Decisão

•17/09/2024, 16:37

Decisão

•17/09/2024, 16:37

Decisão

•01/04/2024, 15:05

Decisão

•01/04/2024, 15:05

Acórdão

•22/02/2024, 22:55

Despacho

•08/11/2023, 17:49

Acórdão

•03/10/2023, 16:35

Despacho

•26/07/2023, 07:00

Decisão

•26/06/2023, 14:06

Despacho

•19/06/2023, 18:28

Decisão

•14/05/2023, 18:59

Decisão

•14/05/2023, 18:59

Decisão

•12/02/2023, 11:04

Decisão

•12/02/2023, 11:04

Decisão

•30/12/2022, 18:37

Decisão

•30/12/2022, 18:37

Decisão

•07/12/2022, 09:09

Decisão

•07/12/2022, 09:09

Decisão

•05/11/2022, 19:15

Decisão

•05/11/2022, 19:15

Contrarrazões

•24/10/2022, 14:02

Decisão

•12/10/2022, 20:29

Decisão

•12/10/2022, 20:29

Sentença

•30/09/2022, 18:04

Sentença

•30/09/2022, 18:04

Decisão

•15/06/2022, 10:19

Decisão

•15/06/2022, 10:19

Outros Documentos

•08/06/2022, 19:49

Decisão

•13/05/2022, 17:03

Decisão

•13/05/2022, 16:50

Documento de Comprovação

•20/04/2022, 17:52

Decisão

•29/03/2022, 16:11

Decisão

•29/03/2022, 16:11

Decisão

•01/02/2022, 09:46

Decisão

•01/02/2022, 09:46

Decisão

•28/01/2022, 20:58

Decisão

•28/01/2022, 20:58

Documento de Comprovação

•28/01/2022, 19:57

Documento de Comprovação

•28/01/2022, 19:57

Documento de Comprovação

•28/01/2022, 16:43

Decisão

•22/10/2021, 17:03

Decisão

•22/10/2021, 17:02

Decisão

•24/09/2021, 17:06

Decisão

•24/09/2021, 17:06

Decisão

•21/09/2021, 23:02

Decisão

•21/09/2021, 23:02

Decisão

•02/09/2021, 17:01

Decisão

•02/09/2021, 17:01

Decisão

•06/07/2021, 17:53

Decisão

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Decisão

•02/07/2021, 17:09

Decisão

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Decisão

•25/06/2021, 13:31

Decisão

•25/06/2021, 13:31