Procedimento Comum Cível 0741183-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741183-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741183-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DIOGO SAMPAIO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 186148179. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a procedência do pedido, inclusive em relação aos valores pagos no curso deste processo. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:57:27. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741183-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DIOGO SAMPAIO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores ajuizada por DIOGO SAMPAIO LIMA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor adquiriu com a empresa requerida, em 24 de novembro de 2022, um pacote promocional de passagens aéreas, para 02 pessoas, partindo de São Paulo com destino a Dubai pelo o valor de R$ 2.326,13 e, em 15 de janeiro de 2023, adquiriu outras passagens aéreas, com destino a Paris saindo de Brasília, pelo valor de R$ 2.820,00 parcelado em 12 vezes de R$ 235,00. Relata a nota emitida pela empresa ré, no dia 18 de julho de 2023, informando que a linha PROMO/FLEXIVEL estava temporariamente suspensa e que não seriam emitidas as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023; comunicou, ainda, que aqueles que possuíam viagens agendadas a partir de janeiro de 2024 também poderiam já solicitar os vouchers. Menciona ter solicitado o voucher, tendo, contudo, sido comunicado do pedido de recuperação judicial da empresa ré e que os referidos vouchers não poderiam ser utilizados. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos pagamentos das 02 parcelas vincendas, pacote São Paulo x Dubai, e as 04 parcelas VINCENDAS, pacote Brasília x Paris, a partir de outubro de 2023, no valor de R$ R$ 387,68 e R$ 940,00 respectivamente, totalizando em R$ 1.327,68 (mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Alternativamente, requer a condenação da requerida à restituição integral das parcelas vincendas, no valor total de R$ R$ 1.327,68 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária. No mérito, pugna pela condenação da requerida à restituição dos valores pagos, no valor de R$ 3.818,40 (três mil oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos), devidamente atualizados e acrescidos de juros legais Decisão de ID 174092281 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da ré. O autor interpôs agravo de instrumento (ID 177486317), sendo o pedido de antecipação da tutela recursal parcialmente deferido para determinar à agravada que promovesse, junto à administradora de cartão de crédito, a suspensão das parcelas vincendas (a partir da data da intimação da agravada da presente decisão), referente ao pacote nº 38051309011 - São Paulo x Dubai (parcelas no valor de R$ 193,84) e ao pacote nº 20786014291 -Brasília x Paris (parcela no valor de R$ 235,68). Contestação (ID 180186749). Preliminarmente, informa o processamento da recuperação judicial e requer a revogação da liminar, bem como requer a suspensão do processo em razão do ajuizamento das ACP n. 5187301-90.2023.8.13.0024 (em Belo Horizonte/MG), n. 0846489-49.2023.8.12.0001 (em Campo Grande/MS), n. 0827017-78.2023.8.15.0001 (em João Pessoa/PB), n. 1115603-95.2023.8.26.0100) (em São Paulo/SP) e n. 0911127-96.2023.8.19.0001) (em Rio de Janeiro/RJ) e em razão da determinação de suspensão dos processos individuais (temas repetitivos 60 e 589 do STJ). No mérito, sustenta que atua há mais de 16 anos; que já emitiu aproximadamente 15 milhões de bilhetes, sempre de forma sustentável; que se vê diante de uma grande crise envolvendo um de seus produtos qualificados como PROMO, lançado após muitos estudos, para o qual não se realizaram as variáveis projetadas; que a ré realizou todos os esforços para a emissão das passagens da modalidade PROMO, mas que o aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto inviabilizou a emissão dos pedidos, tornando desequilibrado o contrato celebrado entre as partes; que isso acarretou a necessidade de resolução do contrato; que houve onerosidade excessiva da ré; que deve-se aplicar a teoria da imprevisão, consagrada no art. 317 do CC; que o art. 393 do CC dispõe que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior a não ser que expressamente tenha se responsabilizado por eles; que, no caso de onerosidade excessiva (art. 478 do CC), fica autorizada a revisão do contrato, com dispensa do devedor de cumprimento da obrigação na forma pactuada; que a ré não se nega a restituir o valor ao consumidor, mas busca uma forma menos onerosa e lesiva, tanto para o consumidor quanto para a ré, ofertando restituição com valores de atualização maiores que os praticados no mercado; que não houve dano moral, mas mero descumprimento contratual; que deve ser observado o princípio de preservação da empresa e da atividade empresarial; e que faz jus à gratuidade de justiça, em razão de sua evidente falta de recursos. Requer a improcedência dos pedidos inicial e, subsidiariamente ao pedido de suspensão dos processos, a suspensão de eventual cumprimento de sentença. Junta documentos. O autor não apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 185397088). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da recuperação judicial Do compulsar dos autos do processo eletrônico de n. 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, verifica-se que, por força de provimento exarado em 31/08/2023, restou deferido o processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica demandada nessa sede. Todavia, o deferimento do processamento da recuperação judicial não eximiria a requerida de eventual cumprimento de uma tutela de urgência, sendo certo, inclusive, que o pedido de recuperação judicial pressupõe mecanismos para a continuidade do exercício empresarial, a fim de evitar seu completo encerramento. Não obstante, conforme a decisão de ID 174092281, a tutela de urgência foi indeferida por este juízo, o que foi objeto de interposição de agravo de instrumento, em sede do qual houve o deferimento dos efeitos da tutela recursal pela 2ª instância, o que torna inviável a análise do pedido da ré de revogação da liminar, uma vez que tal pretensão deveria ser veiculada pela via recursal adequada. Da suspensão do processo Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ações civis públicas a respeito do mesmo tema, entende-se que a pendência de ação coletiva não impede o exercício de pretensão por meio de ação individual, em observância ao art. 103, §1º e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal. Confira-se: “(...) 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, desde que requeira a suspensão do processo (individual), no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 2.1. A suspensão da ação individual é, portanto, facultativa e depende de um pedido expresso do autor (consumidor), que, ao ter ciência do posterior ajuizamento de uma ação coletiva versando sobre o mesmo tema, opte por desistir da demanda individual proposta para aderir à ação coletiva.” (Acórdão 16631333, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Indefiro, portanto, o pedido de suspensão. Da gratuidade Em relação ao pedido de gratuidade de justiça feito pela ré, é importante ressaltar que essa gratuidade possui uma finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, o que não é o caso da ré. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Consoante o entendimento da súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, a documentação acostada não é capaz e suficiente para comprovar sua total incapacidade de custear as despesas processuais, nem mesmo atestar qualquer eventual condição de miserabilidade, ante a falta de demonstração do valor do seu patrimônio. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo CDC, tendo em vista a presença de ré fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e de autor consumidor (art. 2º do CDC), pessoa física – vulnerável e hipossuficiente –, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados pela fornecedora. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o estatuto civil comum. Nesse passo, preceitua o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O artigo 14 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Já §3º do aludido dispositivo prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consignadas essas premissas, o autor informou a compra de um pacote promocional de passagens aéreas partindo de São Paulo com destino a Dubai pelo o valor de R$ 2.326,13 e, ainda, passagens com destino a Paris saindo de Brasília, pelo valor de R$ 2.820,00. Em sede de contestação, a ré argumenta que, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, o contrato se tornou desequilibrado e excessivamente oneroso, o que será analisado a seguir. Da onerosidade excessiva A aplicação da teoria da onerosidade excessiva, disciplinada pelos art. 478 e 480 do Código Civil e amparada nos princípios da função social do contrato e igualdade substancial, exige a análise de alguns pressupostos. É essencial que haja um intervalo de tempo considerável entre a formação e a execução do contrato e, por isso, a onerosidade excessiva só é passível de aplicação nos contratos de execução prolongada ou diferida no tempo. Ademais, exige-se que, por um fato externo, imprevisível e superveniente à formação do contrato, haja alteração substancial na relação base, tornando sua execução extremamente onerosa e inviável economicamente para uma das partes. Diante de circunstância externa, imprevisível e extraordinária, superveniente à formação do contrato, quando houver afetação do equilíbrio material e econômico do negócio, impõe-se a readequação do pacto, por meio da revisão judicial (art. 317 do CC), ou, em última instância, a resolução e extinção (art. 478 do CC). Cumpre destacar que a resolução do contrato, ou a sua revisão na forma do artigo 479 do Código Civil, depende não apenas de fato superveniente, extraordinário e imprevisível ensejador de prestação excessivamente onerosa, mas também da demonstração da extrema vantagem para a outra parte contratante. Sobre os requisitos da onerosidade excessiva, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 410 DO CC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 284 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA COMPENSATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 460 DO CC. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a consequente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor. O reexame dessa matéria na instância especial enseja a aplicação das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na aferição da legalidade de cláusula penal, quando o reconhecimento da quebra da exclusividade pela Corte a quo, que gerou a multa contratual considerada ilegal pelo recorrente, foi firmado com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento de tese acerca da cumulação de pedidos de indenização e multa relativa à cláusula penal impede o conhecimento do apelo especial, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. Em sede de recurso especial, é inadmissível a revisão do quantumfixado a título de multa compensatória, tendo em vista o disposto na Súmula n. 7 do STJ, na medida em que cabe ao magistrado das instâncias ordinárias, atento às circunstâncias do caso em apreço e à realidade dos fatos, a redução proporcional ao valor do pagamento já realizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp 1034702/ES, Min. Relator João Otávio de Noronha, data julgamento: 15/04/2008). Pontuadas tais premissas, em análise das circunstâncias do caso concreto, observa-se que a própria demandada afirma que a pontuação necessária para adquirir cada passagem aérea é definida exclusivamente pela companhia aérea e sofre constantes alterações. Cabe destacar que sempre foi de conhecimento da requerida a possibilidade de alteração unilateral, pelas companhias aéreas, da pontuação necessária para adquirir as passagens, de forma que a flutuação nas tarifas, no caso, não configura fato externo, imprevisível e extraordinário, fazendo parte, na verdade, do risco do negócio. Outrossim, as variações da quantidade de pontos exigidos pelas companhias aéreas são ínsitas à natureza do negócio jurídico em apreço, sendo de responsabilidade da ré monitorá-las, com vistas a alcançar a finalidade da contratação, traduzida na venda de passagens promocionais. Ou seja, deveria a ré estar preparada para a superveniência dos fatos suscitados em sua peça de defesa, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de imprevisão. Desse modo, à luz das circunstâncias apresentadas, incabível a aplicação da onerosidade excessiva ou da teoria da imprevisão, uma vez que a variação no preço das passagens e sua tendência ascendente já eram de conhecimento prévio da requerida e, inerentes ao próprio risco do negócio. Nesse passo, as teses aventadas pela requerida devem ser rechaçadas, merecendo acolhimento a pretensão autoral para procedência dos pedidos de rescisão do contrato, de suspensão da cobrança das parcelas vincendas e de ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelas passagens aéreas até a presente data. Do descumprimento contratual Os documentos juntados aos autos indicam a negativa da prestação do serviço contratado conforme datas indicadas pela autora. Assim, considerando que os termos da oferta veiculada pela requerida integra o contrato firmado entre as partes, conforme art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciado o descumprimento contratual pelo fornecedor. Nesse cenário, a conduta da ré violou o direito dos consumidores de fruição do produto adquirido, tendo em vista que já havia data certa para a viagem, apesar da promoção. Ainda que se trate de pacote de data flexível, o regulamento do serviço adquirido estabelecia um período para a realização da viagem, de modo que a ré não pode ser furtar ao cumprimento do ajuste sob o argumento de inexistência de disponibilidade promocional. Desse modo, houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida que se negou a cumprir o serviço de viagem contratado. Com isso, demonstrado que o fornecedor de serviço descumpriu suas obrigações contratuais, sua condenação é medida que se impõe. Atento aos pedidos autorais, o autor pugna pela condenação da ré a restituição integral dos valores pagos no montante de R$ 3.818,40. Nesse passo, houve a demonstração pela parte autora da compra e pagamento de duas passagens aéreas com destino à Dubai, pelo valor de R$ 2.326,13 (ID 174085985) e, ainda, duas passagens aéreas com destino à Paris, pelo valor de R$ 2.820,05, sendo cabível a restituição desses valores. Importante ressaltar ainda que não houve impugnação específica da requerida quanto aos valores cobrados, de maneira que merece procedência a pretensão de ressarcimento pelos danos materiais suportados pelo consumidor. Tendo em vista o teor da decisão do agravo de instrumento 0746775-60.2023.8.07.0000 (ID 177486317), que deferiu “parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal somente para determinar à agravada promova, junto à administradora de cartão de crédito, a suspensão das parcelas vincendas (a partir da data da intimação da agravada da presente decisão), referente ao pacote nº 38051309011 - São Paulo x Dubai (parcelas no valor de R$ 193,84) e ao pacote nº 20786014291 -Brasília x Paris (parcela no valor de R$ 235,68)”, e, considerando que a citação foi realizada no dia 26/11/2023, consideram-se devidas as parcelas efetivamente pagas até essa data. Portanto, a ré deve ser condenada à restituição dos valores efetivamente pagos pela autora no montante de R$ 3.818,40 (três mil oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos), comprovados ao ID 174089034, mais os valores pagos ao curso deste processo. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a ré a ressarcir o montante de R$ 3.818,40 (três mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos) acrescido dos valores pagos ao curso deste processo, nos termos do agravo de instrumento de ID 177486317. Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se à desembargadora relatora do agravo de instrumento n. 0746775-60.2023.8.07.0000 acerca da presente sentença. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741183-32.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DIOGO SAMPAIO LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, formulado por DIOGO SAMPAIO LIMA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". O autor afirma que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços. Nos termos da petição de ingresso, os valores devidos como contraprestação pelo serviços contratados junto à ré estão sendo pagos mediante descontos em fatura de cartão de crédito. Ainda segundo relato feito na inicial, o serviço não será prestado pela ré nos termos contratados, mas o desconto dos valores devidos como contraprestação pelos serviços continuam a ser descontados na fatura do cartão de crédito do autor. A parte autora postula, em sede liminar, que o banco XP Investimentos, pessoa jurídica que não integra a presente relação processual, seja compelido a promover a cessação dos débitos relativos ao serviços não prestados pela parte ré. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito do autor, principalmente em razão do pedido de tutela de urgência ser formulado em face de pessoa jurídica que sequer figura como parte na relação jurídica processual. Ademais, é do estabelecimento comercial que figura no contrato de prestação de serviços a responsabilidade de promover o pedido de cancelamento do débito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Noutro giro, as circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOGO SAMPAIO LIMA em 28/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/06/2024.

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