Embargos de Declaração Cível 0760874-21.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

PRISCILA VIEIRA DAVIS

CPF

Autor

JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ

CPF

Reu

CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS

OAB/DF 12855·CPF·Representa: Autor

HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO

OAB/DF 58286·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO

OAB/DF 69408·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS

OAB/DF 12855·CPF·Representa: Autor

HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO

OAB/DF 58286·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO

OAB/DF 69408·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Réu

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF 35526·CPF·Representa: Réu

BENJAMIM BARROS MENEGUELLI

CPF·Representa: Réu

NICHOLAS RYAN DE BRITO LIMA GOMES

OAB/DF 68431·CPF·Representa: Réu

NADIA RODRIGUES MARQUES

OAB/DF 36292·CPF·Representa: Réu

ERYKA ROCHA SERAFIM

OAB/DF 65008·CPF·Representa: Réu

LARA GARCIA MARTOS NUNES

OAB/DF 41136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 13:55

Decorrido prazo de PRISCILA VIEIRA DAVIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 14:58

Juntada de intimação de pauta

19/11/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

24/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 13:55

Decorrido prazo de PRISCILA VIEIRA DAVIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Documentos

Acórdão

•29/11/2024, 17:41

Acórdão

•11/10/2024, 17:24

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 14:58

Juntada de intimação de pauta

19/11/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Recebidos os autos

25/10/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal

24/10/2024, 17:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

24/10/2024, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

24/10/2024, 13:17

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:17

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2024, 16:03

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:15

Conhecido o recurso de PRISCILA VIEIRA DAVIS - CPF: 011.989.526-95 (AGRAVANTE) e não-provido

11/10/2024, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Recebidos os autos

16/09/2024, 22:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal

13/09/2024, 18:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

13/09/2024, 18:19

Recebidos os autos

13/09/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

13/09/2024, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 17:52

Publicado Certidão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:19

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

22/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de agravo

22/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de agravo interno

22/08/2024, 15:16

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:20

Negado seguimento a Recurso

30/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

30/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

30/07/2024, 09:46

Recebidos os autos

30/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 16:56

Juntada de entregue (ecarta)

08/07/2024, 03:44

Publicado Certidão em 27/06/2024.

27/06/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 16:00

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 15:59

Juntada de certidão

25/06/2024, 15:14

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

24/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/06/2024, 17:19

Publicado Ementa em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:18

Recebidos os autos

28/05/2024, 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 17:59

Juntada de certidão

08/05/2024, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 12:36

Recebidos os autos

06/05/2024, 22:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

29/04/2024, 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

22/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:16

Juntada de entregue (ecarta)

12/04/2024, 03:33

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 14:30

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2024, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 12:44

Recebidos os autos

25/03/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 21:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

22/03/2024, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

21/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:23

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 17:40

Juntada de intimação de pauta

21/02/2024, 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 11:32

Recebidos os autos

06/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

27/01/2024, 21:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

17/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2024, 15:13

Juntada de entregue (ecarta)

24/12/2023, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2023, 16:08

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 00:57

Recebidos os autos

13/12/2023, 00:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

12/12/2023, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

07/12/2023, 12:25

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/12/2023, 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 14:36

Publicado Ementa em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:17

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:20

Conhecido o recurso de PRISCILA VIEIRA DAVIS - CPF: 011.989.526-95 (RECORRENTE) e não-provido

22/11/2023, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 11:28

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

17/10/2023, 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

17/10/2023, 13:58

Decorrido prazo de PRISCILA VIEIRA DAVIS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:58

Decorrido prazo de JOSE AILTON RODRIGUES DA PAZ em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:58

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:58

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:18

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado

09/10/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:04

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena

09/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:58

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:18

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:28

Recebidos os autos

05/10/2023, 10:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena

05/10/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/10/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:55

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena

04/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/10/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 12:57

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

15/09/2023, 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

15/09/2023, 15:48

Recebidos os autos

15/09/2023, 15:48

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

25/08/2023, 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

11/07/2023, 14:31

Recebidos os autos

11/07/2023, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

13/06/2023, 14:40

Juntada de certidão

13/06/2023, 14:40

Recebidos os autos

13/06/2023, 14:34

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 14:34

Agravo

•22/08/2024, 15:16

Decisão

•30/07/2024, 18:47

Decisão

•30/07/2024, 18:40

Acórdão

•27/05/2024, 17:57

Despacho

•26/03/2024, 17:00

Despacho

•25/03/2024, 21:45

Acórdão

•11/03/2024, 10:42

Despacho

•13/12/2023, 00:57

Acórdão

•23/11/2023, 09:15

Despacho

•09/10/2023, 16:50

Despacho

•09/10/2023, 16:04

Despacho

•05/10/2023, 12:37

Despacho

•05/10/2023, 10:28

Todos os documentos(27)

Acórdão

•29/11/2024, 17:41

Acórdão

•11/10/2024, 17:24

Agravo

•22/08/2024, 15:16

Decisão

•30/07/2024, 18:47

Decisão

•30/07/2024, 18:40

Acórdão

•27/05/2024, 17:57

Despacho

•26/03/2024, 17:00

Despacho

•25/03/2024, 21:45

Acórdão

•11/03/2024, 10:42

Despacho

•13/12/2023, 00:57

Acórdão

•23/11/2023, 09:15

Despacho

•09/10/2023, 16:50

Despacho

•09/10/2023, 16:04

Despacho

•05/10/2023, 12:37

Despacho

•05/10/2023, 10:28

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 15:24

Despacho

•04/10/2023, 14:59

Despacho

•04/10/2023, 14:55

Sentença

•13/04/2023, 19:38

Decisão

•20/03/2023, 18:51

Anexo

•13/03/2023, 18:03

Sentença

•24/02/2023, 20:26

Decisão

•16/12/2022, 14:48

Documento de Comprovação

•08/12/2022, 17:09

Anexo

•07/12/2022, 16:38

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 17:51

Decisão

•11/11/2022, 19:58