Arrolamento Comum 0735383-91.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0735383-91.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735383-91.2021.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) LORRANA ROSA LOPES - CPF/CNPJ: 058.262.755-96, M. L. A. - CPF/CNPJ: 099.662.431-78 e LORRANA ROSA LOPES - CPF/CNPJ: 058.262.755-96, MOISES PEREIRA XAVIER ALVES - CPF/CNPJ: 009.769.681-18, DESPACHO Após detida análise do esboço de partilha apresentado em petição de ID 195679267, verifica-se que a peça não atendeu integralmente aos comandos judiciais anteriores, de modo que subsiste a necessidade de sua retificação para que se adeque aos ditames legais. Isso porque: • não há indicação da data e do local de falecimento do autor da herança (art. 620, inc. I, CPC); • foi mencionado o trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento (PJe nº 0000726-05.2021.5.10.0011), no entanto, ainda não há informações acerca do trâmite/deslinde do processo, cópia (ou indicação do ID onde poderiam ser encontradas acaso já tenham sido juntadas ao feito) das peças principais (inicial, emendas, sentença, etc); • deverá ser consignada a proporção (em frações ideais, em caso de percentual que resulte em dízima periódica) de cada bem a ser transmitido à herdeira e à meeira, não sendo válida a partilha generalizada de 50% (metade) do patrimônio para cada uma (ou seja, deverão ser especificados o valor e a porcentagem do quinhão e da meação sobre cada bem, assim como o valor total, em dinheiro, de cada quinhão). Anote-se também que não é aconselhável que o veículo fique em condomínio, sobretudo com a herdeira incapaz, recomendando-se que o quinhão desta seja compensado com uma participação maior nos outros bens da herança (imóvel e saldo nominal que se encontra depositado judicialmente, vide ID 192603457). Em todo caso, a inventariante deverá acostar ao feito a tabela FIPE do veículo do mês corrente e do valor de estimado do imóvel com base na média de mercado de imóveis semelhantes. No ponto, vale mencionar que, de acordo com o Código de Processo Civil (art. 871, incisos I e IV), não se procederá à avaliação judicial quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra e/ou quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Tendo em vista que se pretende a avaliação de veículo e de imóvel, entendo pela possibilidade de aplicação dos dispositivos supracitados, com a dispensa de avaliação judicial e a comprovação (documental) da cotação de mercado. Ademais, para facilitar a localização nos autos, na petição, logo após a descriminação dos bens, deverá ser apontado o ID em que se encontra a documentação comprobatória de propriedade dos bens (mencionando-se também o termo de quitação dos financiamentos e baixa de gravame, sobretudo porque no documento do veículo ainda consta a restrição de alienação fiduciária). Na oportunidade, deverá a inventariante providenciar ainda a juntada das certidões negativas atualizadas. Face ao exposto, intime-se a inventariante para que promova os ajustes necessários no plano de partilha e providencie a juntada dos documentos ora requisitados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. No mais, determino ao Cartório a retificação do valor da causa para R$ 58.288,74. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

10/05/2024, 00:00

—

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de M. L. A. - CPF: 099.662.431-78 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(58)