Inventário 0720843-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0720843-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720843-67.2023.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) HENRIQUE MARINHO LEITE CHAVES - CPF/CNPJ: 289.390.261-87, ZELIA MARINHO LEITE CHAVES - CPF/CNPJ: 864.146.151-53, RICARDO MARINHO LEITE CHAVES - CPF/CNPJ: 318.784.581-91, ROGERIO MARINHO LEITE CHAVES - CPF/CNPJ: 587.098.789-04, WILLIAM ARAUJO DA SILVA - CPF/CNPJ: 139.090.587-01, PAULO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA - CPF/CNPJ: 106.977.927-06 e JAQUELINE ARAUJO DA SILVA - CPF/CNPJ: 158.288.057-38, FRANCISCO LEITE CHAVES - CPF/CNPJ: 003.594.169-34, DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por FRANCISCO LEITE CHAVES, falecido em 09 de abril de 2023. Primeiras declarações retificadas apresentadas em ID 186551703. Impugnação apresentada em ID 187826563. É o breve relato. Decido. 1. Compulsando a impugnação apresentada em ID 187826563, verifico a alegação de fatos novos e correções apresentadas por parte dos herdeiros WILLIAM, PAULO e JAQUELINE. Neste sentido, antes de decidir, concedo vistas à parte inventariante pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Quanto ao pedido de remoção de inventariante, consoante já especificado anteriormente, tal pretensão deve acontecer em um incidente autônomo e paralelo ao inventário, para evitar tumultos e separar atos processuais relacionados a temas distintos. Assim, indefiro tal pretensão, que deverá ser requerida em demanda judicial diversa a ser ajuizada por dependência ao processo de inventário. 3. Também indefiro o pedido de pensão mensal em favor dos herdeiros, considerando, primordialmente, não haver ativos financeiros o suficiente para o atendimento do pleito. 4. Em seguida, visando a consolidação patrimonial do espólio, considerando a divergência entre os herdeiros, determino ao Cartório que realize consulta junto ao sistema SAEC, na área de abrangência do Distrito Federal, do município de Itapoá-SC e do município de Juara-MT. 5. Segue em anexo o resultado obtido junto ao sistema RENAJUD em relação aos veículos de propriedade do inventariado. Realizadas as pesquisas e decorrido o prazo conferido à parte inventariante, faça-me concluso para análise das questões pendentes. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, determino nova apresentação das primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção a seguir exposto: - deverá constar o valor corrente de cada um dos bens do espólio; - em se tratando de imóveis, deverão ser descritos nos termos do que dispõe o art. 620, do CPC, além disso deverá ser apontado o ID no qual se encontra a referida certidão negativa/positiva de débitos, certidão de ônus, certidão de matrícula e o lançamento do IPTU deste ano (2023), contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos; - na ocasião, deverá informar sobre o que se trata a indisponibilidade dos imóveis, com a cópia dos respectivos processos onde a indisponibilidade foi decretada; - informar as dívidas do espólio, com os respectivos valores e documentos que comprovem a existências das dívidas, não se prestando a esse fim os extratos processuais anexados aos autos. Logo, deverá o inventariante apresentar tabela discriminando cada débito e apontando o ID onde se encontra documento que comprove o referido débito e apontando o valor total dos débitos do espólio; - informar o andamento de todos os processos nos quais o inventariado é réu, apresentando cópia dos respectivos autos; - discriminar a partilha adequadamente, seja em percentual, seja em fração, observada a impossibilidade de discriminá-la em dízimas (na hipótese de percentual); - apresentar certidão negativa cível do TJSC em nome do inventariado; - informar se há pretensão dos herdeiros em suceder o falecido nas pessoas jurídicas indicadas ou se pretendem liquidar as referidas cotas societárias. Ato contínuo, considerando que o inventariado era casado sob o regime da comunhão de bens, determino que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: cópia da declaração de imposto de renda de ZELIA MARINHO LEITE CHAVES, cônjuge supérstite, bem como cópia de seus extratos bancários à época do óbito. Devendo serem indicados os bens que se encontram exclusivamente em nome de ZÉLIA. Em seguida, informo que realizei pesquisa perante o sistema INFOJUD com o objetivo de anexar aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda do falecido. Quanto ao pedido de nomeação de inventariante dativo formulado pelos herdeiros WILLIAN, JAQUELINE e PAULO, por ora, indefiro, notadamente porque ficou oportunizada nesta decisão nova oportunidade para o inventariante dar cumprimento as determinações deste Juízo. Cadastre-se a Fazenda Pública de Santa Catarina no feito. Intime-se. Cumpra-se.

15/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de HENRIQUE MARINHO LEITE CHAVES - CPF: 289.390.261-87 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Decorrido prazo de WILLIAM ARAUJO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

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