Procedimento Comum Cível 0713956-03.2019.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713956-03.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:23

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713956-03.2019.8.07.0003. AUTOR: ARLINDO BATISTA CAMPOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Remeto à Contadoria para cálculo das custas finais (autor). Ceilândia-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 14:34:46. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

21/02/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:35

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUES INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. No julgamento do Tema 1.150, o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 3. Com a finalidade de justificar o valor que entendia devido, a parte Autora elaborou planilha de cálculos baseada em taxas e índices de correção monetária totalmente divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 4. A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília, 03 de outubro de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 00:10

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)

24/09/2020, 15:29

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 15:20

Despacho

•03/10/2023, 20:21

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília, 03 de outubro de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)

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