Cumprimento de sentença 0720203-98.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720203-98.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720203-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO EXECUTADO: VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO DECISÃO ID 192767488: Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID 191221319. Alega a ocorrência de omissão. Para tanto, o executado afirma que não foram analisadas as provas apresentadas, inclusive o contracheque anexado anteriormente aos autos. Ao final, o executado apresenta novos documentos para comprovar que o valor penhorado é referente ao seu salário. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 194009547. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e os documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. Ademais, o executado deve atentar-se de que os contracheques apresentados anteriormente não são adequados para demonstrar a impenhorabilidade, visto que o proventos recebidos pelo executado podem ser alterados em razão de reajustes, descontos, dentre outros. Outrossim, deve-se observar que este juízo, por vezes, tem intimado o executado para que complemente as provas apresentadas. Todavia, incumbe à parte apresentar as provas necessárias para demonstrar a impenhorabilidade. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no caso sob análise. Note-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no ID 194009547, visto que não foi comprovada a litigância de má-fé. Indefiro, ainda, o pedido de reconsideração da decisão de ID 191221319, conforme apresentado pelo exequente (ID 192661974), porquanto não é razoável que haja liberação de valores antes do trânsito em julgado, considerando a irreversibilidade da medida. Por fim, antes de apreciar o pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD, intimo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo demonstrativo de cálculos, tendo em vista que na planilha de ID 192661979 não foram deduzidos todos os bloqueios realizados na última consulta valores. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/05/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720203-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO EXECUTADO: VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº 178661753: cuidam-se de pedidos de penhora de percentual da remuneração do executado, de liberação de valores e de consulta ao sistema SISBAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado diante do não esgotamento das diligências que incumbem ao exequente. Ademais, as consultas de ativos financeiros realizadas no processo têm sido frutíferas, o que afasta a necessidade de deferir a constrição excepcional postulada. Indefiro, ainda, o pedido transferência de valores na modalidade requerida pelo exequente. Esclareço que, em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os depósitos judiciais vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo a parte duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação. No momento, não é possível expedir alvará em nome dos escritórios de advocacia ou de terceiros não cadastrados no processo. Assim, diga a parte exequente se deseja receber o valor referente ao débito principal mediante saque em agência ou transferência via PIX, devendo, neste último caso, indicar a chave CPF ou os dados bancários, devendo, obrigatoriamente, os dados pertencerem ao representante legal ou ao advogado cadastrado e com poderes para receber e dar quitação. Prazo de 5 dias. Após indicados os dados, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a liberação do valor bloqueado no sistema SISBAJUD (ID 175054117), acrescentando, ou não, a chave PIX conforme o caso. Observe-se que parte do valor bloqueado foi restituído para o executado (ID 177716224) e que deverão ser incluídos no alvará eventuais acréscimos. Além disso, os valores deverão ser liberados nos percentuais indicados na petição de ID 178661753. Ademais, antes de apreciar o pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD, intimo a parte exequente para que, no mesmo prazo acima concedido, esclareça o cálculo apresentado no ID 178661755 e, sendo o caso, o retifique. Para tanto, ressalto que o valor bloqueado deverá ser deduzido na data do resultado da ordem de ID 175054117 e, após considerado o valor restituído para o executado, deverá ser atualizado o remanescente. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720203-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO EXECUTADO: VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se impugnação à penhora deferida por meio da decisão de ID 174190754. Sustenta o executado que foram bloqueados valores em suas contas bancárias destinados ao ressarcimento de terceiro, bem como quantias provenientes de salário, de diárias referentes a despesas de viagens e de restituição de imposto de renda. Além disso, afirma que foram bloqueados ativos financeiros pessoais. O executado destaca, ainda, que há risco à sua subsistência, uma vez que a sua remuneração foi inteiramente bloqueada. Ao final, o executado anexa documentos e postula o desbloqueio de valores com fundamento no que estabelece o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação no ID 175652925. Posteriormente, a parte executada formulou pedido de tutela de urgência, visando o desbloqueio imediato dos ativos financeiros localizados no sistema SISBAJUD. Na petição, o executado reforçou que os valores bloqueados são impenhoráveis e que resultou em risco à sua subsistência. Outrossim, o executado afirmou que parte dos valores bloqueados pertencem a terceiros e que a manutenção da constrição poderá gerar superendividamento. Por fim, o executado anexou novos documentos com a finalidade de comprovar suas despesas e formulou proposta de acordo. A parte exequente se manifestou sobre a nova petição apresentada pela parte executada, conforme ID 176944153. No mesmo ato, manifestou discordância quanto à proposta de acordo. É o relato necessário. Decido. Primeiramente, nota-se que, embora o executado sustente que a integralidade do valor bloqueado é impenhorável, foram apresentados apenas documentos suficientes para a análise da impenhorabilidade do valor referente à remuneração. Nesse ponto, observa-se que o executado alegou que foram penhorados indevidamente valores destinados a terceiros, concernentes a diárias de viagens, oriundos de restituição de imposto de renda, bem como ativos financeiros pessoais. Todavia, além de não ter sido devidamente comprovada o origem dos valores, deve-se ressaltar que não há previsão legal acerca da impenhorabilidade defendida pelo executado. Desse modo, diante da ausência de comprovação da inadequação da penhora segundo as regras expressas em lei, a medida que se impõe é a manutenção da constrição dos valores que excedem a remuneração. No que se refere, especificamente, à possibilidade de penhora de quantia proveniente de imposto de renda, reproduzo o seguinte julgado deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. I. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, isto é, aquele que a lei presume necessário à manutenção do devedor e de sua família durante o mês ao qual se refere. II. Em princípio, não se pode aplicar à restituição do imposto de renda a blindagem legal prevista para as verbas remuneratórias, tendo em vista que, destacada do ganho ordinário do devedor, volta ao seu patrimônio como ativo financeiro que não conta com nenhum tipo de proteção contra penhora. III. Ainda que se entenda que a restituição do imposto de renda que incide sobre salário ou remuneração conserva sua natureza alimentar, é preciso que se demonstre, no caso concreto, que o tributo não foi cobrado em função de outros ganhos, dada a multiplicidade de fatos geradores prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional. IV. Não se pode simplesmente inibir a penhora da restituição do imposto de renda, abrindo-se ao executado, em tese, a possibilidade de demonstrar que também ela, por conservar o seu caráter alimentar e ser indispensável à sua manutenção, se reveste da impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (07298380920228070000 - (0729838-09.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ- 4ª Turma Cível- JAMES EDUARDO OLIVEIRA). Quanto à impenhorabilidade da remuneração, assiste razão em parte ao executado. Isso, porque, de fato, foi comprovado o bloqueio da remuneração. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que é possível a mitigação da regra expressa no artigo 833, IV do CPC, porquanto a quantia recebida mensalmente, ainda que parcialmente penhorada, garante a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL. ART. 833, IV, CPC/2015. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora de percentual de salário é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente não prejudicarão a subsistência e o mínimo existencial do devedor e/ou do núcleo familiar, bem como quando o credor não encontrou outras fontes e formas de satisfazer a dívida exequenda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 2. Sendo razoável o percentual pretendido pelo credor, frente aos rendimentos auferidos pelo devedor, e não se constatando quaisquer prejuízos ao sustento digno do executado, não há óbice à constrição, devendo ser mitigada a regra da impenhorabilidade do salário. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (07329375020238070000 - (0732937-50.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ- 8ª Turma Cível- Relator JOSE FIRMO REIS SOUB). Ademais, cumpre esclarecer ao executado que a destinação que seria dada aos valores, em regra, não é capaz de afastar a penhora. Note-se que o cumprimento de sentença tem como fundamento um título executivo, razão pela qual o prosseguimento dos atos referentes à presente fase não deve ser obstado em razão da assunção de despesas. Por fim, reputo adequada a manutenção da penhora de 30% da quantia oriunda da remuneração do executado, visto que o percentual está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e certamente não trará riscos à subsistência. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação a penhora para desconstituir a constrição referente a 70% da remuneração do executado (ID 174795048). Conforme comprovante de ID 175054117, a quantia localizada no sistema SISBAJUD foi transferida para a conta judicial vinculada ao Banco de Brasília. Saliento, ainda, que após consulta ao sistema SISBAJUD foi localizado novo bloqueio, o qual foi desbloqueado, porquanto irrisório. Segue o comprovante. Em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os depósitos judiciais vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo a parte duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF/CNPJ ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação. No momento, não é possível expedir alvará em nome dos escritórios de advocacia ou de terceiros não cadastrados no processo. Assim, diga a parte executada se deseja receber a restituição mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX, devendo, neste último caso, indicar a chave CPF ou os dados bancários, devendo, obrigatoriamente, os dados pertencerem à parte ou ao advogado cadastrado e com poderes para receber e dar quitação. Prazo de 5 dias. Após indicados os dados, expeça-se, imediatamente, alvará de levantamento eletrônico, acrescentando, ou não, a chave PIX conforme o caso. Para tanto, informo que deverá ser restituído ao executado o valor de R$ 19.768,99, mais acréscimos proporcionais. Expedido o alvará, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/11/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(73)