Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738017-31.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 35.894,59

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCIO HIRANO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/DF 27805·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUIMARAES PEREIRA

OAB/DF 33247·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/DF 42759·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/DF 41029·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MARCIO HIRANO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/DF 27805·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUIMARAES PEREIRA

OAB/DF 33247·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/DF 42759·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/DF 41029·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/11/2024, 19:26

Transitado em Julgado em 24/10/2024

01/11/2024, 19:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/11/2024, 19:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/07/2024, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/06/2024, 18:51

Juntada de certidão

18/06/2024, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/06/2024, 10:22

Decorrido prazo de MARCIO HIRANO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Publicado Despacho em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:12

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:12

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:12

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

01/11/2024, 19:26

Transitado em Julgado em 24/10/2024

01/11/2024, 19:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/11/2024, 19:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/07/2024, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•01/11/2024, 19:24

Despacho

•29/05/2024, 11:26

18/06/2024, 18:51

Juntada de certidão

18/06/2024, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/06/2024, 10:22

Decorrido prazo de MARCIO HIRANO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Publicado Despacho em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:12

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:12

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/05/2024, 12:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/05/2024, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/05/2024, 11:53

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/05/2024, 14:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

17/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de agravo

17/05/2024, 13:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:57

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:57

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:57

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 10:44

Recebidos os autos

01/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2024, 14:18

Recebidos os autos

12/03/2024, 14:18

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2024, 22:44

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:10

Conhecido o recurso de MARCIO HIRANO - CPF: 186.386.861-53 (EMBARGANTE) e não-provido

08/02/2024, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 14:18

Juntada de certidão

01/02/2024, 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 18:39

Recebidos os autos

01/02/2024, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

22/01/2024, 12:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/01/2024, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 10:28

Publicado Ementa em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:45

Conhecido o recurso de MARCIO HIRANO - CPF: 186.386.861-53 (APELANTE) e não-provido

07/12/2023, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 13:06

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

23/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

23/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:42

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 20:26

Recebidos os autos

03/10/2023, 20:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

03/10/2023, 15:25

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Retirado

03/10/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:43

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

20/07/2023, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2023, 15:49

Publicado Decisão em 04/09/2020.

04/09/2020, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 11:46

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16

02/09/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 09:21

Recebidos os autos

02/09/2020, 00:00

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16

02/09/2020, 00:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

31/08/2020, 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

12/08/2020, 11:42

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

12/08/2020, 10:24

Recebidos os autos

12/08/2020, 10:24

Recebidos os autos

10/08/2020, 18:25

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 18:25

Despacho

•28/05/2024, 17:12

Agravo

•17/05/2024, 13:00

Decisão

•23/04/2024, 13:46

Decisão

•20/04/2024, 21:57

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 22:44

Acórdão

•13/02/2024, 00:18

Acórdão

•08/12/2023, 16:41

Despacho

•04/10/2023, 15:43

Despacho

•03/10/2023, 20:26

Decisão

•02/09/2020, 09:21

Decisão

•02/09/2020, 00:00

Sentença

•19/06/2020, 19:43

Sentença

•03/06/2020, 19:20

Todos os documentos(27)

TipoProcessoDocumento#870

•01/11/2024, 19:24

Despacho

•29/05/2024, 11:26

Despacho

•28/05/2024, 17:12

Agravo

•17/05/2024, 13:00

Decisão

•23/04/2024, 13:46

Decisão

•20/04/2024, 21:57

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 22:44

Acórdão

•13/02/2024, 00:18

Acórdão

•08/12/2023, 16:41

Despacho

•04/10/2023, 15:43

Despacho

•03/10/2023, 20:26

Decisão

•02/09/2020, 09:21

Decisão

•02/09/2020, 00:00

Sentença

•19/06/2020, 19:43

Sentença

•03/06/2020, 19:20

Decisão

•31/03/2020, 15:40

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 10:05

Decisão

•20/02/2020, 16:43

Decisão

•11/12/2019, 20:23