Agravo Interno Cível 0075186-79.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo Interno Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 387.195,65
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
BRASIL TELECON SA
Autor
OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
05.***.***.0007-07
Mostrar
Autor
BRASIL TELECON CELULAR SA
Autor
BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A
CNPJ
02.***.***.0001-70
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA
OAB/RJ 245674
·
CPF
136.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO
OAB/RJ 20200
·
CPF
095.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
MATEUS WAKOFF GUEDES
OAB/RJ 227540
·
CPF
138.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNA LIMA DE MENDONCA
Representa: Autor
CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA
OAB/RJ 153390
·
CPF
108.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (22)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(22)
BRASIL TELECON SA
Autor
OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
05.***.***.0007-07
Mostrar
Autor
BRASIL TELECON CELULAR SA
Autor
Advogados / Representantes
(7)
VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA
OAB/RJ 245674
·
CPF
136.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO
OAB/RJ 20200
·
CPF
095.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
MATEUS WAKOFF GUEDES
OAB/RJ 227540
·
CPF
138.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNA LIMA DE MENDONCA
Representa: Autor
CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/11/2025, 19:41
Juntada de certidão
18/11/2025, 19:41
OI S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")
CNPJ
76.***.***.0001-43
Mostrar
Autor
BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A
CNPJ
02.***.***.0001-70
Mostrar
Autor
OI S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")
CNPJ
76.***.***.0001-43
Mostrar
Autor
OI
Terceiro
OI S/A
Terceiro
OI BRASIL TELECOM S.A
Terceiro
OI BRASIL TELECOM SA
Terceiro
BRASIL TELECOM S.A
Terceiro
OI SA
Terceiro
BRASIL TELECOM SA
Terceiro
BRASIL TELECOM
Terceiro
BRASIL
Terceiro
OI S.A
Terceiro
BRASIL TLECOM S.A.
Terceiro
BRASIL TELECOM S. A.
Terceiro
BRASIL TELECOM S.A.
Terceiro
OI S.A.
Terceiro
OI S.A. SOCIEDADE ANONIMA
Terceiro
OI BRASIL TELECOM S.A.
Terceiro
CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
OAB/RJ 153390
·
CPF
108.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
AMANDA DE OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA
CPF
160.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO HERALDO RODRIGUES DE SOUZA
OAB/SP 188566
·
CPF
165.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/11/2025, 10:31
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de BRASIL TELECON SA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de BRASIL TELECON CELULAR SA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Publicado Despacho em 10/11/2025.
10/11/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025
08/11/2025, 02:16
Recebidos os autos
06/11/2025, 11:41
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2025, 11:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/11/2025, 10:54
Juntada de certidão
05/11/2025, 10:53
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:17
Ver todas as movimentações (141)
Todas as movimentações
(141)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/11/2025, 19:41
Juntada de certidão
18/11/2025, 19:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/11/2025, 10:31
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de BRASIL TELECON SA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de BRASIL TELECON CELULAR SA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17
Publicado Despacho em 10/11/2025.
10/11/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025
08/11/2025, 02:16
Recebidos os autos
06/11/2025, 11:41
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2025, 11:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/11/2025, 10:54
Juntada de certidão
05/11/2025, 10:53
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:17
Publicado Certidão em 09/10/2025.
09/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025
09/10/2025, 02:15
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
07/10/2025, 09:49
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/10/2025, 09:49
Decorrido prazo de BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 02:18
Decorrido prazo de BRASIL TELECON SA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 02:18
Decorrido prazo de BRASIL TELECON CELULAR SA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 02:18
Juntada de Petição de agravo
06/10/2025, 19:04
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 02:17
Publicado Decisão em 15/09/2025.
15/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025, 02:15
Recebidos os autos
10/09/2025, 15:27
Recurso Especial não admitido
10/09/2025, 15:27
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2025, 11:27
Juntada de certidão
03/09/2025, 13:30
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025, 02:16
Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025, 02:15
Juntada de certidão
07/08/2025, 11:49
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/08/2025, 11:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/08/2025, 20:58
Recebidos os autos
06/08/2025, 20:58
Juntada de certidão
06/08/2025, 20:58
Decorrido prazo de BRASIL TELECON SA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 02:17
Decorrido prazo de BRASIL TELECON CELULAR SA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 02:17
Decorrido prazo de BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 02:17
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 02:17
Juntada de Petição de recurso especial
04/08/2025, 18:59
Publicado Ementa em 14/07/2025.
14/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025, 02:15
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/07/2025, 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025, 13:40
Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2025.
19/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025, 02:15
Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025, 16:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025, 15:30
Recebidos os autos
15/04/2025, 16:58
Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 02:15
Decorrido prazo de BRASIL TELECON SA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 02:15
Decorrido prazo de BRASIL TELECON CELULAR SA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 02:15
Decorrido prazo de BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 02:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/03/2025, 12:20
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
28/02/2025, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025, 02:17
Juntada de ato ordinatório
24/02/2025, 11:25
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/02/2025, 11:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025, 19:47
Publicado Ementa em 13/02/2025.
14/02/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
11/02/2025, 15:45
Conhecido o recurso de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.423.963/0007-07 (APELANTE) e OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE) e não-provido
10/02/2025, 17:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025, 16:30
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 11:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024, 11:11
Recebidos os autos
08/11/2024, 19:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/07/2024, 15:28
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2024, 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024, 13:02
Juntada de certidão
18/07/2024, 13:02
Processo Reativado
18/07/2024, 10:42
Recebidos os autos
18/07/2024, 10:42
Baixa Definitiva
04/03/2024, 16:18
Expedição de Certidão.
04/03/2024, 16:17
Expedição de Certidão.
04/03/2024, 16:17
Transitado em Julgado em 01/03/2024
04/03/2024, 16:16
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/03/2024, 16:15
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 02:20
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 02:20
Decorrido prazo de BRASIL TELECON SA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 02:20
Decorrido prazo de BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 02:20
Decorrido prazo de BRASIL TELECON CELULAR SA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024, 02:18
Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 14:45
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/02/2024, 19:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024, 18:57
Publicado Certidão em 11/12/2023.
11/12/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023, 02:19
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 18:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023, 13:45
Recebidos os autos
30/11/2023, 17:28
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023, 16:12
Recebidos os autos
09/11/2023, 16:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
08/11/2023, 13:19
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023, 02:17
Decorrido prazo de CELLCAST BRASIL COMUNICACOES LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 02:17
Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.
23/10/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023, 02:27
Juntada de ato ordinatório
19/10/2023, 09:50
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/10/2023, 09:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023, 19:27
Publicado Ementa em 09/10/2023.
09/10/2023, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023, 02:19
Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 19:23
Conhecido o recurso de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.423.963/0007-07 (APELANTE) e provido
04/10/2023, 18:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023, 17:51
Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2023.
19/09/2023, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023, 02:19
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 15:05
Juntada de intimação de pauta
15/09/2023, 15:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2023, 14:47
Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023, 00:08
Deliberado em Sessão - Retirado
04/09/2023, 14:20
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 14:16
Juntada de certidão
04/09/2023, 14:15
Juntada de Petição de petição
01/09/2023, 21:16
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 17:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023, 17:26
Recebidos os autos
17/08/2023, 20:07
Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023, 00:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/07/2023, 13:05
Juntada de Petição de petição
10/07/2023, 14:49
Publicado Despacho em 03/07/2023.
03/07/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 19:08
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023, 18:58
Recebidos os autos
28/06/2023, 18:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/06/2023, 19:40
Juntada de certidão
23/06/2023, 17:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/06/2023, 13:47
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2023, 15:51
Recebidos os autos
11/06/2023, 22:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2023, 22:55
Distribuído por sorteio
11/06/2023, 22:55
Documentos
Despacho
•
06/11/2025, 17:28
Despacho
•
06/11/2025, 11:41
Agravo
•
06/10/2025, 19:04
Decisão
•
11/09/2025, 13:01
Decisão
•
10/09/2025, 15:27
Acórdão
•
03/07/2025, 16:46
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 11:25
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 11:25
Acórdão
•
10/02/2025, 19:13
Sentença
•
23/05/2024, 17:53
Anexo
•
21/05/2024, 15:48
Sentença
•
10/05/2024, 17:44
Decisão
•
09/04/2024, 16:43
Despacho
•
15/03/2024, 17:23
Decisão
•
07/03/2024, 16:47
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Despacho
•
06/11/2025, 17:28
Despacho
•
06/11/2025, 11:41
Agravo
•
06/10/2025, 19:04
Decisão
•
11/09/2025, 13:01
Decisão
•
10/09/2025, 15:27
Acórdão
•
03/07/2025, 16:46
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 11:25
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 11:25
Acórdão
•
10/02/2025, 19:13
Sentença
•
23/05/2024, 17:53
Anexo
•
21/05/2024, 15:48
Sentença
•
10/05/2024, 17:44
Decisão
•
09/04/2024, 16:43
Despacho
•
15/03/2024, 17:23
Decisão
•
07/03/2024, 16:47
Acórdão
•
02/02/2024, 09:44
Ato Ordinatório
•
19/10/2023, 09:51
Ato Ordinatório
•
19/10/2023, 09:50
Acórdão
•
04/10/2023, 18:51
Despacho
•
28/06/2023, 19:08
Despacho
•
28/06/2023, 18:58
Sentença
•
15/03/2023, 19:27
Sentença
•
03/03/2023, 17:08
Decisão
•
07/12/2022, 10:44
Ofício
•
05/12/2022, 16:59
Decisão
•
03/11/2022, 17:21
Despacho
•
21/06/2022, 11:17
Decisão
•
02/06/2022, 11:25
Decisão interlocutória
•
10/09/2021, 19:12
Decisão interlocutória
•
10/09/2021, 19:12
DESPACHO
•
10/09/2021, 19:12
DESPACHO
•
10/09/2021, 19:12
DESPACHO
•
10/09/2021, 19:12
DESPACHO
•
10/09/2021, 19:12
DESPACHO
•
10/09/2021, 19:12
DESPACHO
•
10/09/2021, 19:12
SENTENÇA
•
10/09/2021, 19:12
Decisão
•
10/09/2021, 19:12
Decisão interlocutória
•
10/09/2021, 19:12
Acórdão
•
10/09/2021, 19:12
DESPACHO
•
10/09/2021, 19:12
Decisão
•
10/09/2021, 19:12
Agravo
•
10/09/2021, 19:12
Acórdão
•
10/09/2021, 19:12
Decisão Tribunal Superior
•
10/09/2021, 19:12
Decisão interlocutória
•
10/09/2021, 19:12
Decisão
•
10/09/2021, 19:12
Decisão
•
10/09/2021, 19:12
Decisão
•
10/09/2021, 19:12
Acórdão
•
10/09/2021, 19:12
Acórdão
•
10/09/2021, 19:12
Acórdão
•
10/09/2021, 19:12
DESPACHO
•
10/09/2021, 19:12
Decisão
•
10/09/2021, 19:12