Procedimento Comum Cível 0701797-87.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 66.500,00

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 21:32

Juntada de Petição de certidão

12/05/2026, 21:21

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:17

Publicado Sentença em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

14/04/2026, 10:51

Julgado procedente o pedido

14/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

26/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:59

Publicado Despacho em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

10/02/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

25/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 10:52

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 21:32

Juntada de Petição de certidão

12/05/2026, 21:21

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:17

Publicado Sentença em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

14/04/2026, 10:51

Julgado procedente o pedido

14/04/2026, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

26/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:59

Publicado Despacho em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

10/02/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

25/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 22:04

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:45

Recebidos os autos

06/11/2025, 09:59

Outras decisões

06/11/2025, 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

07/10/2025, 17:10

Decorrido prazo de ELAINE ALMEIDA DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:11

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:32

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/06/2025, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

20/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:21

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:19

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:19

Apensado ao processo #Oculto#

06/08/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:32

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

19/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:26

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701797-87.2022.8.07.0014. AUTOR: ELAINE ALMEIDA DA COSTA REU: ENGEFORT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PINHEIRO SILVA CERTIDÃO A parte autora veio em RÉPLICA em ID 182961938. Ato contínuo, ficam as partes intimadas a, fundamentadamente, dizerem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 FABIO SANTOS FERREIRA. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:52

Juntada de Petição de réplica

03/01/2024, 16:14

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701797-87.2022.8.07.0014. AUTOR: ELAINE ALMEIDA DA COSTA REU: ENGEFORT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PINHEIRO SILVA CERTIDÃO Certifico que a parte ré veio em contestação, ID 181818240. Procedi à conferência de seus dados e cadastrei o nome de seu advogado junto ao sistema, estando tudo em ordem. Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. GUARÁ, DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023. FABIO SANTOS FERREIRA. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:02

Juntada de Petição de contestação

13/12/2023, 18:46

Publicado Edital em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701797-87.2022.8.07.0014. AUTOR: ELAINE ALMEIDA DA COSTA REU: ENGEFORT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PINHEIRO SILVA EDITAL DE CITAÇÃO O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias o(a) Ré(u) Sr(a). ENGEFORT CONSTRUIÇÕES E REFORMAS LTDA-ME, CNPJ: 14.491.980/0001-87, CPF do responsável 01863483128, demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0701797-87.2022.8.07.0014, requerida por ELAINE ALMEIDA DA COSTA em face de REU: ENGEFORT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME, REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PINHEIRO SILVA, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da primeira publicação deste edital e que após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação ao pedido do(a)(s) requerente(s), sendo que não apresentando a contestação nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), valendo a presente citação para os demais atos do processo. Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Guará - DF, 16 de outubro de 2023. Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

16/10/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 03:01

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701797-87.2022.8.07.0014. AUTOR: ELAINE ALMEIDA DA COSTA REU: ENGEFORT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO PINHEIRO SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor/exequente sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID: 174020713, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. SUELI FERNANDES DOS SANTOS. Servidor Geral. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/09/2023, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 15:03

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:45

Juntada de certidão

23/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:08

Decorrido prazo de ELAINE ALMEIDA DA COSTA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:11

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 23:52

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/03/2023, 03:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2023, 17:19

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 17:19

Recebidos os autos

04/03/2023, 18:30

Outras decisões

04/03/2023, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

17/02/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 18:44

Decorrido prazo de BRAENG ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/02/2023, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:48

Recebidos os autos

11/01/2023, 16:11

Decisão interlocutória - deferimento

11/01/2023, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

03/01/2023, 14:32

Juntada de certidão

03/01/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

03/01/2023, 14:29

Decorrido prazo de BRAENG ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:41

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/11/2022, 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/10/2022, 08:27

Juntada de Petição de contestação

28/10/2022, 13:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

28/10/2022, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 14:59

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 09:34

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 01:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/09/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:50

Recebidos os autos

29/09/2022, 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

29/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/08/2022, 14:12

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:00

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará

29/06/2022, 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC

29/06/2022, 16:20

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

28/06/2022, 00:24

Recebidos os autos

28/06/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 14:44

Publicado Certidão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 10:48

Publicado Certidão em 19/04/2022.

19/04/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:41

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 12:02

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/04/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 11:00

Decisão interlocutória - recebido

15/03/2022, 22:08

Recebidos os autos

15/03/2022, 22:08

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 11:39

Documentos

Outros Documentos

•12/05/2026, 21:32

Sentença

•14/04/2026, 10:51

Sentença

•14/04/2026, 10:51

Despacho

•10/02/2026, 11:04

Despacho

•10/02/2026, 11:04

Decisão

•06/11/2025, 09:59

Decisão

•06/11/2025, 09:59

Decisão

•16/06/2025, 17:39

Decisão

•16/06/2025, 17:39

Despacho

•02/08/2024, 16:11

Despacho

•02/08/2024, 16:11

Decisão

•04/03/2023, 18:30

Decisão

•11/01/2023, 16:11

Decisão

•11/01/2023, 16:11

Despacho

•30/09/2022, 15:40

Todos os documentos(18)

Outros Documentos

•12/05/2026, 21:32

Sentença

•14/04/2026, 10:51

Sentença

•14/04/2026, 10:51

Despacho

•10/02/2026, 11:04

Despacho

•10/02/2026, 11:04

Decisão

•06/11/2025, 09:59

Decisão

•06/11/2025, 09:59

Decisão

•16/06/2025, 17:39

Decisão

•16/06/2025, 17:39

Despacho

•02/08/2024, 16:11

Despacho

•02/08/2024, 16:11

Decisão

•04/03/2023, 18:30

Decisão

•11/01/2023, 16:11

Decisão

•11/01/2023, 16:11

Despacho

•30/09/2022, 15:40

Despacho

•29/09/2022, 17:50

Decisão

•16/03/2022, 13:17

Decisão

•15/03/2022, 22:08