Procedimento Comum Cível 0708322-85.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708322-85.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITO EX NUNC. REVELIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. WHATSAPP. VALIDADE. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ULTRAPASSADO. HABILITAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXADOS. 1. O pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação pode ser solicitado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo após a prolação da sentença, havendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. 2. Para obter o benefício da gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso, os documentos que instruem a petição são suficientes para comprovar a incapacidade financeira do apelante arcar com as despesas processuais. 3. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc) de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores. 4. O deferimento da gratuidade de justiça não importa na exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais, mas na suspensão de sua exigibilidade conforme o disposto no artigo 98, §2º e §3º, do CPC. 5. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão da pandemia do COVID-19, editou a Portaria CG 34, de 02/03/2021, que autoriza a notificação e intimação da parte por meio de WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial. 6. O prazo para apresentação da contestação conta-se a partir do quinto dia útil após a confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico. Não há se cogitar em aplicação do prazo dobrado desde a citação do réu, uma vez que se trata de ato pessoal. Revelia reconhecida. 7. Homologou-se o pedido de renúncia parcial do direito em que se funda a ação. Deu-se parcial provimento ao apelo.

05/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(23)