Cumprimento de sentença 0714879-85.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714879-85.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PRAZO: 20 DIAS PROCESSO N.: 0714879-85.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): ROCHELLE FÉLIX MENEZES (CPF: 628.417.853-00); TARCIANO OLIVEIRA MENEZES (CPF: 025.704.703-41) Advogado(s): VANESSA ROSA RIBEIRO - OAB DF0049666A Executado(s): PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME (CNPJ: 09.162.465/0001-13) Advogado(s): IGOR ANTÔNIO MACHADO VALENTE - OAB DF39754-A A Excelentíssima Sra. Dra. Lívia Lourenço Gonçalves, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a leilão eletrônico o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 120, através do portal www.rigolonleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 30/04/2024, às 16:00 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 03/05/2024 às 16:00 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento nº. 103, vaga de garagem nº. 183, Bloco B, 1º andar, Edifício Platinum Club Residence, lotes nº. 19, 20 e 21, quadra nº. QI 3, Setor Industrial, Taguatinga/DF, c/ área privativa de 66,45m², área real comum de divisão não proporcional 22,05m², área real comum de divisão proporcional de 18,26m², totalizando 106,76m² e fração ideal do terreno de 0,00514, 3º CRI Distrito Federal nº. 284.917, – a saber: Apartamento nº. 103, vaga de garagem nº. 183, Bloco B, 1º andar, no Edifício Platinum Club Residence, lotes nº. 19, 20 e 21, quadra nº. QI 3, Setor Industrial, Taguatinga/DF, com área privativa de 66,45m², área real comum de divisão não proporcional 22,05m², área real comum de divisão proporcional de 18,26m², totalizando 106,76m² e fração ideal do terreno de 0,00514. Trata-se de imóvel residencial localizado no pavimento 1º andar, no Edifício Platinum Club Residence, contendo 01 vaga de garagem, 01 suíte, 01 Banheiro social, 03 quartos, 01 sala de estar/jantar, 01 Cozinha/área de serviço, 01 varanda, revestimento em cerâmica em todo o apartamento. Imóvel matriculado sob o nº. 284.917 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício do Distrito Federal. AVALIAÇÃO: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em 26 de janeiro de 2024 - ID 184895648 LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): AV.8/284917 - Existência de Ação nº. 0728404-50.2020.8.07.0001, em favor de Marcare Participações e Investimentos Ltda., em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nº. 0042304-20.2015.8.07.0001, em favor de Maria de Lourdes Reis Salles e Outros, em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF; Agravo nº. 0752821-65.2023.8.07.0000, em favor de Platinum Construtura e Incorporadora – Eireli – ME, em trâmite na 2ª Turma Cível do Distrito Federal; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária - ID 184209095. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 263.888,49 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 01/09/2023 - ID 170773289. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 16h00min do dia 30/04/2024 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 16h00min do dia 03/05/2024, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Taguatinga/DF, 11 de abril de 2024. LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES Juíza de Direito EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714879-85.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ROCHELLE FELIX MENEZES, TARCIANO OLIVEIRA MENEZES EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO Instadas a se manifestarem sobre a avaliação do imóvel penhorado nos autos, realizada em id. 173833338/173833340, as partes não deduziram impugnações (id. 173871625 e id. 176494464/176494470). Assim, homologo o laudo de avaliação, produzido em id. 173833338/173833340, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No que toca à manifestação de id. 176494464/176494470, ofertada pela parte executada, em que requer a intimação de terceiro, sob a alegação de que teria lhe vendido o imóvel, razão não lhe assiste. Com efeito, antes de deferir a penhora do respectivo bem (id. 170085034), foi juntada, aos autos, a correspondente certidão extraída da matrícula do imóvel, vide id. 168403106. Àquela oportunidade, restou verificada a titularidade do imóvel de matrícula n. 284947 pela parte devedora, eis que somente a tradição solene, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, constitui o direito real de propriedade, conforme se infere do disposto no art. 1.227, do Código Civil. Cumpre acrescentar que, nos termos do § 1º, do art. 1.245, do Código Civil, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Posteriormente, a parte exequente logrou proceder ao registro da penhora, conforme demonstra o documento de id. 173684127. Com essas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de id. 176494464/176494470. Contudo, antes de determinar o prosseguimento do feito, em resguardo ao princípio da segurança jurídica, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte exequente traga, aos autos, certidão atualizada, extraída da matrícula do imóvel penhorado nesses autos. Após, retornem conclusos para as deliberações de estilo. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(13)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROCHELLE FELIX MENEZES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANO OLIVEIRA MENEZES em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/08/2025.

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