Execução de Título Extrajudicial 0700741-19.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700741-19.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700741-19.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: OSMAR SILVA NUNES EXECUTADO: JOSÉ HUMBERTO PEREIRA DECISÃO Sob o ID: 184304088, a parte executada oferta veículo automotor em substituição à penhora do imóvel objeto da decisão prolatada em ID: 152244780. Em resposta, o exequente alega a dificuldade de alienação do bem e na ocultação de automóveis pelo executado; requer, ainda, a intimação do devedor para apresentar endereço atualizado, tendo em vista a intimação do cônjuge virado relativamente à medida constritiva referenciada. Após regular intimação (ID: 187063980), as partes apresentaram suas manifestações (ID: 188214166), sendo que o exequente pleiteia sua nomeação para exercer o encargo de fiel depositário judicial e o executado, a sua própria. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, cumpre destacar que o art. 805 do CPC dispõe que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No caso dos autos, verifico que o valor da dívida corresponde ao montante de R$ 173.314,01 (ID: 187063980), segundo consta da última atualização; porém, no curso da execução, este Juízo procedeu ao registro de medida constritiva sobre imóvel avaliado em R$ 1.800.000,00 (ID: 175195306). A propósito disso, ressalto que o veículo indicado em substituição à penhora possui valor de mercado estimado em R$ 217.012,00, conforme com o relatório ora anexado, portanto, sendo mais que suficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a substituição da penhora. Procedo ao registro de restrição judicial total (transferência e circulação), via RENAJUD, nos termos do comprovante ora anexado. Expeça-se a respectiva certidão de cancelamento relativamente ao imóvel outrora constrito (ID: 152244780), sob responsabilidade da parte exequente e às suas expensas. Autorizo ainda o cancelamento das certidões premonitórias referentes à presente execução, relativamente aos imóveis rurais pertencentes ao executado, a quem caberá o pagamento dos respectivos emolumentos cartorários. Adiante, no que pertine à designação do fiel depositário, considerando que as partes controvertem acerca da assunção do cargo, determino a remoção do veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, Placa: SHY8G17, Ano/Modelo: 2023/2024, Chassi: 9BG148MK0RC401814, ao pátio do Depósito Público do Gama, de Taguatinga ou de Brasília, onde houver vaga, salvo comprovação inequívoca de sua inexistência, oportunidade em que este Juízo apreciará devidamente a questão, se for a hipótese. Por conseguinte, intime-se o devedor para indicar o paradeiro do veículo em quinze dias, sob pena de incursão na conduta inserida no art. 774, inciso V, do CPC, e correlata sanção processual (art. 774, parágrafo único, do CPC). Atendida a injunção, expeça-se o competente mandado de remoção, incumbindo-se ao Oficial de Justiça certificar sobre o depósito do bem. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 8 de maio de 2024 17:51:13. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

10/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO PEREIRA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(48)