Cumprimento de sentença 0707957-66.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707957-66.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707957-66.2019.8.07.0004. APELANTE: ROBERTO DA SILVA CLAUSSEN, WILSON DA SILVA CLAUSSEN, IOLITA SILVA CLAUSSEN, TONI DA SILVA CLAUSSEN, TANIA CLAUSSEN FARIA APELADO: BOAZ COMERCIO DE PORTAS E PORTAIS LTDA - ME D E C I S Ã O Apelação - Interesse Recursal - Ausente - Inadmissibilidade - Recurso Não Conhecido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta pela Curadoria Especial, em representação da parte ré revel citada por edital (Código de Processo Civil, art. 72, inciso II), pugnando pela reforma da Sentença recorrida, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros, sob o argumento de ser o Espólio quem detém "pertinência subjetiva para figurar no feito, e não os herdeiros em nome próprio". Em observância ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimei a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual falta de interesse recursal, visto que, consoante ressaltado na Sentença de ID 53068014, o "prosseguimento do feito seria apenas em desfavor do espólio, nos termos da Decisão ID 158201628". Ao ID 53373460, a Curadoria Especial manifestou ciência do despacho e requereu apenas a retificação da autuação no PJe para que os herdeiros não constem como parte no processo. Intimada igualmente para se manifestar sobre a matéria, a parte apelada suscitou a ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos herdeiros na ação e não se opôs à retificação do polo ativo no PJe. (ID 53981688) Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido unipessoalmente. Com efeito, a legislação processual preceitua que incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 1.011 e 932, III, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1732026/RJ), o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal para atingir o fim colimado. Nesse passo, venho perfilhando entendimento de que não há interesse recursal na reforma de capítulos da Sentença que estão de acordo com a pretensão do apelante. ( Acórdão n. 1770779) Pois bem. Na hipótese, a apelante interpôs recurso, pretendendo a reforma da Sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Após oposição de Embargos de Declaração pela Curadoria Especial, foi proferida a Sentença de ID 53068014, oportunidade em que o juízo de origem esclareceu que “consta do relatório da sentença que o prosseguimento do feito seria apenas em desfavor do espólio, nos termos da Decisão ID 158201628”. A mencionada decisão foi prolatada com o seguinte teor: “Chamo novamente o feito à ordem. No caso, conforme asseverado na Decisão ID 59641269, a requerida Iolita Silva Claussen já era falecida há época do ajuizamento do feito. Assim, o processo deverá seguir apenas em relação ao espólio da falecida, ante a inexistência de informações quanto à abertura do inventário do "de cujus". Nesse passo e considerando que a parte ré foi devidamente citada nos autos, intimo as partes a especificarem as provas que pretendem eventualmente produzir. Prazo de 10 dias.” Compulsando os autos de origem, em 10/10/2019, verifico que foi proferida a Decisão Interlocutória de ID 53067905, no sentido de que "ante a informação de que não houve a abertura do inventário dos bens da falecida, o espólio desta deverá ser representado por todos os herdeiros, uma vez não houve a nomeação de inventariante”. Das decisões transcritas, depreende-se que os herdeiros atuaram no processo como representantes do Espólio, denotando, assim, que a Apelação interposta pela Curadoria Especial carece de interesse recursal no que concerne ao pleito para reconhecer a ilegitimidade ativa dos herdeiros. A ausência de interesse recursal, pressuposto subjetivo necessário ao recebimento do recurso, obsta o seu conhecimento. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nos termos da presente decisão, determino a retificação do polo ativo da demanda para constar como parte apenas o ESPOLIO DE IOLITA SILVA CLAUSSEN, representado pelos herdeiros. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos à origem para arquivamento. Intimem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(46)