Cumprimento de sentença 0718003-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718003-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718003-84.2023.8.07.0001. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: ILDSON RODRIGUES DUARTE SENTENÇA - NUPMETAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, todavia, servem apenas para corrigir erro material, sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado e não ao rejulgamento da causa. Com efeito, no caso em apreço, todos os fundamentos necessários para respaldar a posição adotada estão claramente delineados no julgado, sendo certo que o embargante busca apenas a alteração do pronunciamento ao seu peculiar interesse, intento alcançável apenas por meio do recurso próprio. Sem prejuízo de eventual posição divergente por parte do e. TJDFT em sede recursal, todas as provas e razões jurídicas lançadas pelo embargante foram adequadamente avaliadas e consideradas por ocasião do julgamento, mas não foram suficientes para albergar a tese desenvolvida. Importa ressaltar, em relação ao inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, que apenas as questões efetivamente relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Sob a reportada perspectiva, ficam prejudicadas as questões levantadas e que eventualmente não tenham sido objeto de expressa análise e manifestação, porquanto não consideradas suficientes, relevantes ou determinantes para alteração do resultado do presente julgamento. Nesse mesmo rumo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. NOVO CPC. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. 1. Nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. 2. Nesse contexto, fica mantida a jurisprudência já pacífica na vigência do CPC/73 no sentido de que "o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ). 3. Uma vez assinalado no próprio acórdão a existência de motivo que, por si só, seria suficiente para manter a solução, torna-se absolutamente periférico o debate acerca da existência ou não de provas na ação rescisória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão n.934314, 20150020194859ARC, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016. Pág.: 82) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Como dito, eventual insurgência quanto ao posicionamento meritório adotado deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718003-84.2023.8.07.0001. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: ILDSON RODRIGUES DUARTE SENTENÇA - NUPMETAS COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB promoveu ação DE COBRANÇA contra ILDSON RODRIGUES DUARTE, partes qualificadas na petição inicial. Como fundamento de seus pedidos, a autora, em apertada síntese, alegou que: (a) encontram-se pendentes de pagamento a contas/faturas de titularidade da ré, referente imóvel situado na CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI CONJUNTO G LOTE 12 - JARDIM BOTÂNICO/DF, inscrito no cadastro da CAESB sob o nº 584008-2 referente aos meses de 04/2016, 05/2016, 08/2016 a 12/2016, 01/2017 a 07/2017, 02/2023, no valor originário de R$ 18.260,48; (b) contas/faturas supra arroladas referem-se aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários, bem como eventuais multas e acessórios incidentes na hipótese. Ao final pediu a condenação da requerida ao pagamento das contas sob a inscrição nº 584008-2 referente aos meses de 04/2016, 05/2016, 08/2016 a 12/2016, 01/2017 a 07/2017, 02/2023 que atualizadas e somadas perfazem a quantia de R$ 41.199,53. A petição inicial foi apresentada com documentos. A petição inicial foi recebida (ID 156996102), oportunidade em que a citação da ré foi determinada. Audiência de conciliação realizada 03/07/23, que resultou infrutífera (ID 164066057). Na contestação, a requerida defendeu, em suma, que: (a) se trata de relação de consumo, sendo devida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (b) as faturas não refletem o correto consumo da unidade, trazendo valores arbitrários; (c) o histórico de consumo é desproporcional em relação às faturas ora cobradas; (d) há 10 anos vem sofrendo com repetidas e constantes cobranças indevidas, que revelam falhas no serviço e abusos na medição e/ou faturamento; (e) mesmo depois de ter feito inúmeros contatos e promovido algumas ações judiciais, a autora persiste na cobrança de valores não devidos em total descaso e desrespeito às decisões judiciais; (f) em 2015, numa primeira demanda, questionou as faturas de dezembro 2014 e janeiro de 2015 que apontavam valores cinco vezes superiores ao seu consumo normal, tendo sido julgada procedente a ação; (g) no final de 2015, a fatura de dezembro trouxe valor excessivo e nova demanda judicial foi procedente; (h) o “período abrangido pela presente cobrança tem por termo inicial os meses imediatamente subsequentes a essa decisão, o que evidencia que os valores seriam ajustados por força da ordem judicial. No entanto, isso não parece ter sido feito em razão de interpretação dada pela autora aos efeitos obtidos em uma terceira ação na qual logrou êxito, julgada improcedente por falta de provas (não fazendo assim coisa julgada), até porque inadmitiu-se a inversão do ônus probatório”; (i) a “fatura de 02/2023 se encontra paga”; (j) os “valores apurados a partir de 04/2016, deveriam ter sido calculados com base nas determinações contidas nos acórdãos do TJDF antes mencionados”, porém a autora insistiu na prática de comportamento lesivo, sem que fossem observadas as médias de consumos, ou mesmo, promovida a substituição, ou ainda, se fosse o caso, a retificação do hidrômetro do imóvel; (k) “o hidrômetro instalado em 20/07/2011 só veio a ser substituído em 13/10/2017 e, posteriormente, em 29/11/2022” e, no “período que o autor aponta a inadimplência (...) não ocorreu a necessária aferição da regularidade das condições para a prestação adequada e eficiente do serviço”; (l) “após 29/11/2022, quando finalmente houve a substituição do hidrômetro por completo (a substituição ocorrida em 13/10/2017 foi parcial), os valores médios (18m3) das medições se tornaram estáveis, e, consequentemente, os valores cobrados passaram a ser compatíveis com o consumo real”; (m) mesmo “antes da substituição dos equipamentos, curiosamente, já no ano de 2018, a média dos valores cobrados ao longo de todo ano foi de aproximadamente R$ 439,66” e, no “ano seguinte - 2019, mesmo tendo sido detectado um vazamento no mês 10/2019, ainda assim o valor médio das contas no ano não ultrapassou R$ 519,00”; (n) nos meses objeto da cobrança “percebe-se valores dissonantes do consumo médio habitual do imóvel”; (o) “a CAESB não apresentou qualquer substrato fático ou técnico que justificasse a discrepância entre os valores ali cobrados frente a realidade de consumo” evidenciada pela média histórica das faturas; (p) “não tendo a concessionária de serviço público demonstrado com exatidão a regularidade das faturas questionadas, em montante muito superior à média anterior e posterior, impõe-se a sua revisão, determinando-se a adequação dos valores cobrados à média dos doze meses anteriores”. A autora apresentou réplica (ID 169300453) aduzindo que a requerida, em sua contestação, deixou de mencionar “que a legalidade das contas cobradas no presente feito já foi confirmada no processo judicial de nº 0729964-84.2017.8.07.0016, já transitado em julgado”, cuja a sentença julgou improcedente o pedido autoral de revisão das contas, por considerar: (I) que nos meses de abril, junho, julho e dezembro de 2016 o consumo não foi medido, por descumprimento do dever do consumidor de dar acesso ao hidrômetro, tendo sido faturado pela média, o que gerou impacto nos meses subsequentes, em que as leituras verificaram consumo superior à média; (II) quanto aos demais meses, o consumidor não apresentou prova da regularidade de instalações internas do imóvel, limitando-se a alegar que não houve consumo; (III) a média de consumo comprovadamente varia entre 27m3 e 82m3, condizentes com as especificações do imóvel, que é classificado como habitação luxo; (IV) ausente o interesse na realização de perícia do hidrômetro, porquanto foi juntado o “boletim de aferição realizado pela bancada nº 8 e aferida pelo INMETRO”, “restando demonstrado nos autos que o aparelho medidor estava submedindo”, de modo que “não ocorreu falha em desfavor da autora”. Afirmou, ainda, que a “improcedência do pedido foi confirmada em Acórdão, que negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a Sentença em todos os seus termos”. A parte ré se manifestou ao ID 172159554, aduzindo que: (a) “em sua peça de ingresso, a Autora não menciona o processo nº 0729964-84.2017.8.07.0016 (...) e nem menciona a inovadora tese de coisa julgada”; (b) a “coisa julgada não tem (...) o alcance que pretende dar a CAESB, posto que naquela demanda julgada improcedente não se definiu os valores que eram devidos”; (c) não há tríplice identidade que permita o reconhecimento da coisa julgada; (d) “Decisões incidentais sobre aspectos fáticos da causa, ainda que prejudiciais ao julgamento do mérito, não fazem coisa julgada”; (e) a sentença referida contém graves imprecisões. Ao ID 174110534, foi realizado o saneamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do que reputo necessário. Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Não há questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão controvertida cinge-se em se definir se é legítima a cobrança das faturas dos meses de 04/2016, 05/2016, 08/2016 a 12/2016, 01/2017 a 07/2017, num montante total de R$ 41.199,53, em desfavor do requerido, em decorrência da prestação dos serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgotos sanitários pela parte autora. Embora a cobrança da fatura do mês de fevereiro de 2023 conste tanto na fundamentação quanto no pedido, não está incluída no cálculo do montante de R$ 41.199,53 objeto de cobrança, consoante documento de ID 156930389, de onde se depreende cuidar-se de erro material. As faturas dos meses de 04/2016, 05/2016, 08/2016 a 12/2016, 01/2017 a 07/2017, ora objeto de cobrança pela parte autora, já foram questionadas pela parte requerida nos autos do processo n. 0729964-84.2017.8.07.0016. Naquela oportunidade, o juiz entendeu inexistir vícios no fornecimento dos serviços aptos a ensejar a nulidade das faturas, razão pela qual julgou improcedente o pedido do requerido para declarar a inexistência dos débitos e para emissão de novas faturas de cobrança. Colaciono parte do julgado, porque imprescindível ao julgamento do presente feito: “Mas a mera alteração no consumo aferido, ainda que exceda a média usual, por si só, não dá azo a revisão das faturas, sob pena de penalizar-se a coletividade usuária daquele serviço tido por essencial. O autor alega que desde 2015 vem sofrendo reiteradamente com a cobrança de faturas que não correspondem ao consumo e informa que no imóvel residem apenas duas pessoas que trabalham durante o dia inteiro. A ré, por seu turno, sustenta que o valor cobrado está correto, que a média indicada pelo autor refere-se apenas aos meses em que não foi possível o acesso ao hidrômetro. Dispõe o artigo 32 do Decreto Distrital nº 26.590/2006 que a cobrança será calculada com base no consumo medido, havendo o impedimento de acesso ao hidrômetro a cobrança será realizada pela média até que seja viabilizada a apuração do consumo efetivo. Os documentos de ID 9353842, pág. 9, 14, 15 e 17 demonstram que nos meses de abril, junho, julho e dezembro de 2016 o consumo não foi medido e nem foi informada a leitura, mas houve faturamento pela média. Assim como nos meses de abril, junho, agosto, setembro, outubro, novembro de 2015 (ID 9353842, pág. 22, 23, 25, 27, 29) que embora não sejam objeto da presente demanda, confirmam a dificuldade da ré em ter acesso ao hidrômetro. Portanto, nos meses subsequentes àqueles em que não foi realizada a leitura e a ré teve acesso ao hidrômetro, constatou-se a utilização do serviço acima da média anteriormente calculada, logo, o valor apresentado nas faturas maio e agosto de 2016 e janeiro de 2017 possuem relação direta com os meses em que não se realizou a leitura, tratando-se contraprestação pelo consumo efetivamente utilizado. Destaca-se que o acúmulo relativo ao consumo do período decorreu apenas da impossibilidade de aferição do hidrômetro, descumprindo o autor seu dever de viabilizar a leitura. No que se refere aos demais meses, estabelece o artigo 63 do Decreto Distrital n.º 26.590, de 23 de fevereiro de 2006, que a responsabilidade da ré limita-se ao fornecimento até o cavalete onde é instalado o hidrômetro, ou seja, quanto à manutenção e reparo nas instalações prediais externas dos imóveis, portanto, de inteira responsabilidade do autor as instalações e manutenções em sua rede hidráulica interna. Todavia, o autor não apresentou nenhuma prova da regularidade das instalações internas do imóvel, limitando-se a alegar que não houve consumo. O documento de ID12005309, pág. 2 comprova que a média de consumo do imóvel varia entre 27m³ e 82m³, condizentes com as especificações do imóvel que é classificado como habitação luxo, consoante documento de ID 12003676. Quanto ao pedido de perícia técnica no hidrômetro a ré trouxe aos autos o boletim de aferição realizado pela bancada nº 8 e aferida pelo INMETRO, consoante o documento de ID 12003682, portanto, fica evidente ausência de utilidade de qualquer provimento jurisdicional, gerando a falta superveniente do interesse processual no que tange a esse pedido. Assim, restando demonstrado nos autos que o aparelho medidor estava submedindo (ID 12003682), não ocorreu falha em desfavor da autora, portanto, notória a inexistência de vícios no fornecimento dos serviços pela ré aptos a ensejarem a nulidade das faturas, razão pela qual o pedido é improcedente”. No caso dos autos, a parte requerida traz novamente toda a discussão/matéria já apreciada no processo anterior, cuja sentença que lhe foi desfavorável transitou em julgado. Pede, ainda, inapropriadamente, em sede de contestação, revisão e readequação das faturas objeto de cobrança, o que já seria incabível por meio de defesa, já que demandaria ação própria, e porque essa ação já foi manejada e o pedido julgado improcedente. Sobre esse ponto, deve-se rememorar o art. 503 do Código de Processo Civil, segundo o qual “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. No mais, os documentos juntados pelo requerido junto a sua peça defensiva, consistentes em cartas emitidas pela requerente, faturas, bem como extratos de pagamento referentes a meses que não aqueles apontados nos presentes autos, não se prestam a inquinar a cobrança ora realizada. Nem mesmo a vistoria técnica realizada em abril de 2019 (ID 166314617) se presta a solapar o direito autoral, porquanto realizada em momento muito posterior ao do fornecimento dos serviços ora cobrados. Assim, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe assistia (art. 373, inciso II, do CPC). Por fim, postula a parte autora a cobrança do montante de R$ 41.199,53, quantia que já estaria atualizada, com cobranças dos encargos desde o vencimento, além de multa, o que não pode ser aceito, sob pena se se incorrer em dupla correção. Ademais, os índices utilizados ao ID 156930389 para atualização do valor devido não foram indicados, motivo pelo qual não há como se aceitar a última atualização do débito. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das contas sob a inscrição n. 584008-2, referentes aos meses de 04/2016, 05/2016, 08/2016 a 12/2016, 01/2017 a 07/2017, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da data de cada vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, bem com incidindo multa por atraso de 2%, conforme previsto no art. 44 do Decreto-Lei 26.590/2006 e no patamar estabelecido pelo art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718003-84.2023.8.07.0001. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: ILDSON RODRIGUES DUARTE DESPACHO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB promoveu ação DE COBRANÇA contra ILDSON RODRIGUES DUARTE, partes qualificadas na petição inicial. Como fundamento de seus pedidos, a autora, em apertada síntese, alegou que: (a) encontram-se pendentes de pagamento a contas/faturas de titularidade da ré, referente imóvel situado na CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI CONJUNTO G LOTE 12 - JARDIM BOTÂNICO/DF, inscrito no cadastro da CAESB sob o nº 584008-2 referente aos meses de 04/2016, 05/2016, 08/2016 a 12/2016, 01/2017 a 07/2017, 02/2023, no valor originário de R$ 18.260,48; (b) contas/faturas supra arroladas referem-se aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários, bem como eventuais multas e acessórios incidentes na hipótese. Ao final pediu a condenação da requerida ao pagamento das contas sob a inscrição nº 584008-2 referente aos meses de 04/2016, 05/2016, 08/2016 a 12/2016, 01/2017 a 07/2017, 02/2023 que atualizadas e somadas perfazem a quantia de R$ 41.199,53. A petição inicial foi apresentada com documentos. A petição inicial foi recebida (ID 156996102), oportunidade em que a citação da ré foi determinada. Audiência de conciliação realizada 03/07/23, que resultou infrutífera (ID 164066057). Na contestação, a requerida defendeu, em suma, que: (a) se trata de relação de consumo, sendo devida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (b) as faturas não refletem o correto consumo da unidade, trazendo valores arbitrários; (c) o histórico de consumo é desproporcional em relação às faturas ora cobradas; (d) há 10 anos vem sofrendo com repetidas e constantes cobranças indevidas, que revelam falhas no serviço e abusos na medição e/ou faturamento; (e) mesmo depois de ter feito inúmeros contatos e promovido algumas ações judiciais, a autora persiste na cobrança de valores não devidos em total descaso e desrespeito às decisões judiciais; (f) em 2015, numa primeira demanda, questionou as faturas de dezembro 2014 e janeiro de 2015 que apontavam valores cinco vezes superiores ao seu consumo normal, tendo sido julgada procedente a ação; (g) no final de 2015, a fatura de dezembro trouxe valor excessivo e nova demanda judicial foi procedente; (h) o “período abrangido pela presente cobrança tem por termo inicial os meses imediatamente subsequentes a essa decisão, o que evidencia que os valores seriam ajustados por força da ordem judicial. No entanto, isso não parece ter sido feito em razão de interpretação dada pela autora aos efeitos obtidos em uma terceira ação na qual logrou êxito, julgada improcedente por falta de provas (não fazendo assim coisa julgada), até porque inadmitiu-se a inversão do ônus probatório”; (i) a “fatura de 02/2023 se encontra paga”; (j) os “valores apurados a partir de 04/2016, deveriam ter sido calculados com base nas determinações contidas nos acórdãos do TJDF antes mencionados”, porém a autora insistiu na prática de comportamento lesivo, sem que fossem observadas as médias de consumos, ou mesmo, promovida a substituição, ou ainda, se fosse o caso, a retificação do hidrômetro do imóvel; (k) “o hidrômetro instalado em 20/07/2011 só veio a ser substituído em 13/10/2017 e, posteriormente, em 29/11/2022” e, no “período que o autor aponta a inadimplência (...) não ocorreu a necessária aferição da regularidade das condições para a prestação adequada e eficiente do serviço”; (l) “após 29/11/2022, quando finalmente houve a substituição do hidrômetro por completo (a substituição ocorrida em 13/10/2017 foi parcial), os valores médios (18m3) das medições se tornaram estáveis, e, consequentemente, os valores cobrados passaram a ser compatíveis com o consumo real”; (m) mesmo “antes da substituição dos equipamentos, curiosamente, já no ano de 2018, a média dos valores cobrados ao longo de todo ano foi de aproximadamente R$ 439,66” e, no “ano seguinte - 2019, mesmo tendo sido detectado um vazamento no mês 10/2019, ainda assim o valor médio das contas no ano não ultrapassou R$ 519,00”; (n) nos meses objeto da cobrança “percebe-se valores dissonantes do consumo médio habitual do imóvel”; (o) “a CAESB não apresentou qualquer substrato fático ou técnico que justificasse a discrepância entre os valores ali cobrados frente a realidade de consumo” evidenciada pela média histórica das faturas; (p) “não tendo a concessionária de serviço público demonstrado com exatidão a regularidade das faturas questionadas, em montante muito superior à média anterior e posterior, impõe-se a sua revisão, determinando-se a adequação dos valores cobrados à média dos doze meses anteriores”. A autora apresentou réplica (ID 169300453) aduzindo que a requerida, em sua contestação, deixou de mencionar “que a legalidade das contas cobradas no presente feito já foi confirmada no processo judicial de nº 0729964-84.2017.8.07.0016, já transitado em julgado”, cuja a sentença julgou improcedente o pedido autoral de revisão das contas, por considerar: (I) que nos meses de abril, junho, julho e dezembro de 2016 o consumo não foi medido, por descumprimento do dever do consumidor de dar acesso ao hidrômetro, tendo sido faturado pela média, o que gerou impacto nos meses subsequentes, em que as leituras verificaram consumo superior à média; (II) quanto aos demais meses, o consumidor não apresentou prova da regularidade de instalações internas do imóvel, limitando-se a alegar que não houve consumo; (III) a média de consumo comprovadamente varia entre 27m3 e 82m3, condizentes com as especificações do imóvel, que é classificado como habitação luxo; (IV) ausente o interesse na realização de perícia do hidrômetro, porquanto foi juntado o “boletim de aferição realizado pela bancada nº 8 e aferida pelo INMETRO”, “restando demonstrado nos autos que o aparelho medidor estava submedindo”, de modo que “não ocorreu falha em desfavor da autora”. Afirmou, ainda, que a “improcedência do pedido foi confirmada em Acórdão, que negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a Sentença em todos os seus termos”. A autora se manifestou ao ID 172159554, aduzindo que: (a) “em sua peça de ingresso, a Autora não menciona o processo nº 0729964-84.2017.8.07.0016 (...) e nem menciona a inovadora tese de coisa julgada”; (b) a “coisa julgada não tem (...) o alcance que pretende dar a CAESB, posto que naquela demanda julgada improcedente não se definiu os valores que eram devidos”; (c) não há tríplice identidade que permita o reconhecimento da coisa julgada; (d) “Decisões incidentais sobre aspectos fáticos da causa, ainda que prejudiciais ao julgamento do mérito, não fazem coisa julgada”; (e) a sentença referida contém graves imprecisões. Aplica-se ao caso a regra estampada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato relevantes ao julgamento estão perfeitamente delineadas pela prova documental produzida pelas partes e as demais são jurídicas, prescindindo-se da produção de outras. Assim, faça-se conclusão para julgamento conforme o estado do processo, pela ordem. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.082.024/0001-37 (EXEQUENTE) em 11/03/2026.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(58)