Execução Fiscal 0023651-77.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0023651-77.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023651-77.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO DA SILVA CASCAES, PASTELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, VILVA MARA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO O DISTRITO FEDERAL opôs Embargos de Declaração no ID 174190805, contra decisão proferida no ID 172378779, com o intuito de arguir erro material na determinação do termo inicial de ciência da inexistência de bens penhoráveis. Alega, em síntese, que a simples ausência de dinheiro na conta do particular por meio de busca via SISBAJUD não é suficiente para concretizar a "ciência da inexistência de bens penhoráveis", exigida no entendimento firmado pelo STJ para firmar o prazo inicial de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF. Contrarrazões apresentadas no ID 175331364. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos apresentados pelas partes, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Nesse sentido, não obstante os argumentos apresentados, tenho que, no mérito, não assiste razão ao Embargante. No tocante aos argumentos sustentados, observa-se que pretende a Fazenda Pública tornar o processo imprescritível, na medida que pretende a vinculação da "ciência da inexistência de bens penhoráveis" à realizações de todos os atos destinados à localização de bens dos Executados. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), ao determinar que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, pretende, justamente, dar agilidade à execução e evitar que os processos permaneçam tramitando por prazo indefinido. A ciência da pesquisa negativa de bens do Executado via SISBAJUD se mostra suficiente para configurar o marco inicial de suspensão do processo, na medida que indica a ausência de ativos financeiros do devedor em instituição bancária. Ademais, após o início do referido prazo, o Exequente possui 6 (seis) anos para requerer outras medidas que entender necessárias à localização de bens, prazo, este, suficiente para permitir a realização das demais pesquisas que julgar necessárias. Desse modo, não tendo o Embargante demonstrado qualquer obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda erro material do ato, conclui-se o manejo de recurso inadequado, pois pretende o Distrito Federal a modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido subsidiário formulado na petição de ID 174190805. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA CASCAES - CPF: 220.091.590-04 (REVEL) em 27/02/2026.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA CASCAES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA CASCAES em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de certidão

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)