Cumprimento de sentença 0705299-97.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705299-97.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO APP DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (MOBILE BANK PF). FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 9.625,68 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) (R$ 1.685,68 + R$ 7.940,00), a título de dano material e declarar a nulidade do contrato de empréstimo, objeto da inicial, com valor financiado de R$ 1.300,00, para pagamento em 24 parcelas de R$ 187,34, contrato n.º 3477144019 e, por consequência, determinar a restituição das parcelas descontadas em sua conta bancária. Em seu recurso, defende a regularidade das transações que foram realizadas pelo APP MOBILE BANK PF instalado no telefone celular da parte autora. Aduz que a contratação de empréstimo e o PIX foram devidamente realizados pelo APP e que não houve falha de segurança. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores recebidos na conta corrente de titularidade do autor. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 57442100 e 57442101). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 57442110). III. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. IV. Consta da inicial que a parte autora teve seu telefone furtado na cidade de São Paulo no dia 15/03/2023 às 15 e que no mesmo dia procedeu ao bloqueio do aparelho junto à operadora Vivo. No dia 20/03/2023 ao adquirir novo aparelho verificou que foram realizadas 3 transferências via pix no valor total de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais) e contratado empréstimo no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para pagamento em 24 parcelas de R$ 187,34. Alegou que no dia 21/03/2023 compareceu à agência bancária e requereu o cancelamento das operações financeiras, o que foi negado. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência, extrato bancário e solicitação de apuração. V. A instituição financeira recorrente alega que a transações foram realizadas pelo APP do banco por meio de senha. Defende a regularidade das transferências via PIX e do empréstimo contratado. VI. O art. 14 do CDC preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o § 3° dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em reforço, a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. VII. Na espécie, a atuação dos suspeitos não configura culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas, sim, representa fortuito interno, por fazer parte do risco da atividade exercida. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foi demonstrado a regularidade das transações, especialmente quanto a forma de acesso a APP (art. 373, II do CPC). Ainda que o banco Recorrente não tenha responsabilidade pelo furto, a falha de serviço está evidenciada pela total ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear transações atípicas e praticamente simultâneas, discrepantes do perfil do correntista, à ausência de prova em contrário, que poderia ser facilmente produzida pela instituição financeira. Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes. VIII. Dessa forma, diante da não comprovação da regularidade das transações bancárias impugnadas pelo consumidor (PIX e empréstimo pessoal) deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade da contratação e determinou a restituição dos valores com o retorno das partes ao status quo ante. Neste sentido, confira-se precedente: (Acórdão 1834436, 07356387220238070003, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. X. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705299-97.2023.8.07.0014. REQUERENTE: GILMAR ANDRE BECKMANN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face à Sentença Id. nº 175396614, alegando a existência de omissão, obscuridade no julgado, por não considerar no julgado que o autor pagou o empréstimo (ID 170375267 e ID 170375268), bem como pediu para não descontar o valor de R$ 1.685,68 na fase de cumprimento de sentença. A parte requerida apresentou contrarrazões (ID 182607445). É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95. Razão assiste ao embargante quanto à contradição reclamada. Verifica-se que os documentos de ID 170375267 e 170375268 comprovam a quitação do empréstimo no importe de R$ 1.498,34, o qual acrescido da parcela paga de R$ 187,34, soma-se o valor de R$ 1.685,68. Destaque-se que a parte requerida, em suas contrarrazões não impugnou especificamente os documentos mencionados pelo embargante, resumindo em alegar genericamente a rejeição do recurso. Desse modo, esclareço que o dispositivo da sentença deverá ser alterado para excluir o abatimento do valor de R$ 1.685,68 na fase de cumprimento de sentença, devendo a requerida pagar ao autor o valor de R$ 9.625,68, resultando na seguinte alteração: "Rejeitada a preliminar suscitada pelo réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 9.625,68 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) (R$ 1.685,68 + R$ 7.940,00), a título de dano material, bem como DECLARAR NULO o contrato de empréstimo mencionado na inicial, na modalidade crédito pessoal, contratado em 15/03/2023, com valor financiado de R$ 1.300,00, com pagamento em 24 parcelas de R$ 187,34, contrato nº 3477144019, firmado com o réu, o qual, por consequência, é inexigível da parte autora, restituindo-lhe os valores descontados de sua conta bancária, para quitação das parcelas do referido empréstimo, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde o débito na conta bancária, pelo índice aplicado pelo TJDFT, a serem comprovados na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais." POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração opostos para eliminar a contradição reconhecida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(17)