Procedimento Comum Cível 0720529-06.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720529-06.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2024, 15:37

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:39

Decorrido prazo de PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:39

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720529-06.2023.8.07.0007. REQUERENTE: PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE REQUERIDO: FERNANDO DA SILVA SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos embargos de declaração de ID. 175910258 porquanto tempestivos. A parte embargante alega que a sentença é omissa, pois não se manifestou quanto à retirada da restrição do veículo no sistema RENAJUD. DECIDO. Não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que inexistem os vícios alegados na sentença, pois em anexo com a sentença de id. 174800015 está o comprovante de retirada de restrição no sistema RENAJUD. Além disso, em consulta novamente ao sistema, verifica-se que não pendem restrições sobre o veículo. Assim, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. Intimem-se. Em tempo, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 27/11/2023, comunique-se ao NUVIMEC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - * Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/11/2023, 09:13

Recebidos os autos

24/11/2023, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2023, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

17/11/2023, 18:16

Decorrido prazo de PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:40

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:02

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:36

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 19:10

Sentença

•24/11/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720529-06.2023.8.07.0007. REQUERENTE: PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE REQUERIDO: FERNANDO DA SILVA SANTOSPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de perdas e danos e indenização por dano moral proposta por PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE em face de FERNANDO DA SILVA SANTOS. Noticia o exequente no documento id.174524491 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105). Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo. Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada. Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 2. Pactuado o acordo após a citação, qualquer das partes representada por advogado poderá requerer a homologação. (Acórdão 1358334, 07334834420198070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no PJe: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais. Honorários na forma acordada. Havendo requerimento, faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante traslado. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registrada nesta data eletronicamente e intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720529-06.2023.8.07.0007. REQUERENTE: PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE REQUERIDO: FERNANDO DA SILVA SANTOS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 27/11/2023 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720529-06.2023.8.07.0007. REQUERENTE: PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE REQUERIDO: FERNANDO DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE em desfavor de FERNANDO DA SILVA SANTOS. Alega a parte autora, em suma, que comprou um caminhão da parte requerida e como pagamento, deu um veículo de sua propriedade. Diz que o caminhão possui vícios ocultos que só foram percebidos após a posse do veículo. Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência: 1) seja oficiado ao DETRAN-DF para que não faça a transferência de seu veículo BMW X2 SDRIVE201, placa PRM1977/GO; 2) seja realizada a busca e apreensão do mesmo veículo; 3) seja revogada a procuração pública de id. 173834353; 4) seja restituído o caminhão ao requerido; 5) seja determinada a entrega do veículo BMW X2 SDRIVE201, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela antecipada não pode ser atendido. Isso porque a única fundamentação para o pedido de tutela de urgência é o suposto descumprimento do contrato por parte dos requeridos, situação que não esta demonstrada documentalmente, mesmo porque os defeitos verificados, conforme laudo de ID 173800927, podem ser caracterizados como vício oculto ou eventualmente mau uso, o que somente poderá ser verificado após instrução probatória. Outrossim, notória é a irreversibilidade da medida, caso seja determinada a liberação do veículo apreendido em favor da autora, em momento tão embrionário do processo, o que também desaconselha o seu deferimento, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de tutela liminar. Por outro lado, considerando que a parte requerida tem a posse de um veículo livre e desembaraçado, e com fito de resguardar a finalidade do processo, por medida de cautela, determino a restrição da transferência do bem no sistema RENAJUD, devendo o réu permanecer com o veículo até o julgamento final da lide. Segue comprovante em anexo. Em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se data para realização de audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Decorrido prazo de PAULO SILAS BARBOSA CAVALCANTE em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 03/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 25/10/2023.

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