Procedimento Comum Cível 0732158-47.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732158-47.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732158-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUCIO CARNEIRO DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por LUCIO CARNEIRO DE FREITAS, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL (I) a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento MEPOLIZUMABE 100 mg, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico, ID 162749040. Autos relatados na decisão ID 174268782. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 174268782, de 05/10/2023, foi negado o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de reanálise após a oitiva do NATJUS. Foi anexada aos autos Nota Técnica, ID 182598299, considerando a demanda como justificada. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do pedido de tutela de urgência, ID 182890228. O artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora dos critérios do PCDT e/u off label), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação no tratamento do caso clínico da parte autora. Na hipótese sob análise, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Com efeito, a médica assistente, Dra. Daniele de Andrade Reckziegel (CRM-DF 11814) atestou no relatório ID 181820945: "Paciente somente responde ao uso de corticóides orais, porém sabe-se que o uso crônico de tais medicamentos podem afetar de forma sistêmica o paciente, com efeitos colaterais muito indesejáveis, como hipertensão arterial, osteopenia, displipidemia e descontrole das glicemias. Diante do exposto, paciente tem indicação de imunobiológicos, sendo Mepolizumabe o medicamento de escolha para o quadro eosinofílico" Ademais, na Nota Técnica ID 182598299, o NATJUS foi favorável à dispensação, tecendo as seguintes considerações: 8.1. Conclusão justificada: Após analisar os relatórios médicos anexados ao processo e as evidências científicas contidas nos principais estudos sobre o tema, este NATJUS tece as seguintes considerações sobre a demanda: a) Segundo relatórios médicos anexados ao processo, o requerente apresenta lesões de pele (urticárias) causadas pelo excesso de eosinófilos no sangue e nos tecidos (síndrome hipereosinofílica). Neles é relatado que as lesões cutâneas do requerente não melhoraram após uso de colchicina, metotrexato e de anti-histamínicos, e que elas só melhoram após uso de corticosteroides, porém estes, pelo potencial de efeitos colaterais, não podem ser utilizados continuamente; b) Existem evidências de que o medicamento mepolizumabe pode reduzir a frequência das lesões relacionadas à síndrome hipereosinofílica idiopática e a necessidade de uso de corticosteroides em pacientes com essa enfermidade; c) Não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde do Brasil para o tratamento da síndrome hipereosinofílica (SHE); d) Segundo relatório médico anexado ao processo, o medicamento demandado (MEPOLIZUMABE) deverá ser utilizado de maneira contínua; e) O medicamento demandado apresenta elevadíssimo custo. O seu custo anual é estimado em R$ 362.139,12 (vide item 2.13); f) A CONITEC não fez a avaliação de custo-efetividade do mepolizumabe para o tratamento da SHE. A agência de avaliação de tecnologias em saúde inglesa NICE não pôde fazer essa avaliação porque o laboratório fabricante não forneceu uma apresentação das evidências. Diante das considerações acima apresentadas, este NATJUS/TJDFT considera a demanda como JUSTIFICADA.” Por outro lado, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria risco ao resultado útil do processo. Com efeito, conforme atestado pela médica assistente, há urgência no início do tratamento, sob risco de ocorrência de hipertensão arterial, osteopenia, displipidemia e descontrole das glicemias. Por fim, o pressuposto do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado pode ser excepcionado quando caracterizada a “irreversibilidade recíproca”, incumbindo ao julgador tutelar o mais relevante, que, no presente caso, são os direitos fundamentais à saúde e à vida. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir na ementa a seguir transcrita: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.“A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido”. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005)". 1 _ Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora o medicamento padronizado MEPOLIZUMABE 100 mg, nos termos da prescrição médica, PELO PRAZO INICIAL DE 01(UM) ANO. A primeira dose do medicamento deverá ser fornecida no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial de 01 (UM) ANO, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar, de menor custo, dispensado pelo SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, anualmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 1.2 _ Intime-se, por oficial de justiça, o Secretário de Estado de Saúde, ou alguém com poderes para substituí-lo, para cumprimento da presente decisão. II _ DO CUMPRIMENTO DA TUTELA O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve adotar as diligências necessárias à satisfação da obrigação. Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento tem se mostrado uma medida mais eficaz. No entanto, deve ser precedida do necessário contraditório, não apenas em relação ao pedido, mas também quanto aos orçamentos apresentados pela parte autora. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 2 _ Dessa forma, decorrido o prazo fixado para o Secretário de Saúde, intime-se a parte autora a informar se a obrigação foi cumprida e, na hipótese negativa, anexar aos autos 03 (três) orçamentos atualizados ou declaração de validade daqueles apresentados com a inicial, com os valores do medicamento prescrito pelo médico assistente. 2.1. _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.2. _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamentos 3 _ Apresentados 3 orçamentos, expeça-se mandado de intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL e do SECRETÁRIO DE SAÚDE para ciência dos orçamentos, bem como para cumprimento da decisão judicial no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, sob pena de bloqueio do menor valor, via SISBAJUD. 3.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 3.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4 _ Decorrido o prazo concedido ao Distrito Federal e ao Secretário de Saúde, com ou sem resposta, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos. Da não apresentação de orçamentos 6 _ A juntada de orçamentos é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda. Portanto, é desnecessária a fixação de prazos. Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada de orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada de orçamentos e prosseguir com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Custas recolhidas, ID 177760018. Os autos foram inicialmente distribuídos ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, onde tramitaram até a declinação da competência. Contestação, ID 164454092. Réplica, ID 168203324. Na decisão ID 173637429 o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. Decisão ID 174268782 fixou a competência e ratificou os atos anteriores. 7 _ Prossiga-se conforme a decisão ID 174268782. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA. ENCAMINHE-SE. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061419495258300000149001001 01. Petição Petição 23061419495280200000149001002 02. proccuração Procuração/Substabelecimento 23061419495305400000149001003 03.Identidade- Lucio Documento de Identificação 23061419495348100000149001004 04. Comprovante de residencia Comprovante de Residência 23061419495369600000149001005 05.DeclaraþÒo de comprovaþÒo de residÛncia para cadastramento farmaceutico Comprovante de Residência 23061419495395800000149001006 06.Laudo de solicitaþÒo de medicamento Comprovante 23061419495448900000149001008 07.PrescriþÒo de medicamento Documento de Comprovação 23061419495471800000149001009 08.Relat¾rio mÚdico Documento de Comprovação 23061419495498500000149001010 09.CertidÒo de nÒo atendimento - AssistÛncia FarmacÛu Comprovante 23061419495517700000149001012 10.Bula do medicamento mepolizumabe Comprovante 23061419495538200000149001013 Decisão Decisão 23061517305449400000149098894 Decisão Decisão 23061517305449400000149098894 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061900312778400000149294915 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23062015320401100000149501796 01. Petição Petição 23062015320439000000149501800 Decisão Decisão 23062019223598800000149543176 Decisão Decisão 23062019223598800000149543176 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23062114380291300000149620960 01. Petição Petição 23062114380325200000149620965 Decisão Decisão 23062120294498100000149645610 Decisão Decisão 23062120294498100000149645610 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062200461995900000149701319 Certidão Certidão 23062212242764100000149718954 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 23062312043766600000149850813 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23063016351071900000150626684 EMENDA INICIAL Petição 23063016351086300000150629537 Contestação Contestação 23070612162300000000151129921 Documentos Outros Documentos 23070612162300000000151129922 Documentos Outros Documentos 23070612162400000000151129923 Documentos Outros Documentos 23070612162400000000151129924 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23070612162400000000151129925 Sentença Despacho 23071419420280300000150790248 Despacho Despacho 23071419420280300000150790248 Despacho Despacho 23071419420280300000150790248 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071900310479100000152295621 Petições diversas Petição 23072512505800000000152836833 Resposta de Ofício Outros Documentos 23072512505800000000152836834 Réplica Réplica 23080919244086300000154442971 Despacho Despacho 23081616474327600000154510603 Certidão Certidão 23091217234573500000157538234 Certidão Certidão 23091217234573500000157538234 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23091313422227700000157629533 Decisão Decisão 23100414373698200000159263667 Decisão Decisão 23100505070002500000159827510 Decisão Decisão 23100505070002500000159827510 Ciência Manifestação do MPDFT 23100611153063600000160009512 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100702443358900000160111738 Petição Petição 23103118564863900000162195368 Despacho Despacho 23110716093298100000162585889 Despacho Despacho 23110716093298100000162585889 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110902504184100000162829663 Petição Petição 23110917263203900000162916745 Guia custas iniciais Guia 23110917263249900000162916748 Comprovante pagamento custas iniciais Comprovante 23110917263289700000162916747 Decisão Decisão 23111016044428100000162997202 Decisão Decisão 23111016044428100000162997202 Petição Petição 23111218245287600000163090508 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23111317344079300000163188528 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111502282596200000163352742 Certidão Certidão 23112414273883000000164297442 Nota técnica Nota técnica 23112415335706400000164315209 Decisão Decisão 23112415434025300000164300277 Decisão Decisão 23112415434025300000164300277 Certidão Certidão 23112417254274000000164323909 Certidão Certidão 23112417254274000000164323909 Ciência Manifestação do MPDFT 23112420494547800000164388715 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112803074948700000164665423 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112803075004100000164665473 Petição Petição 23121318431084200000166570439 Relatorio medico atualizado Documento de Comprovação 23121318431156400000166570441 Resultados de hemogramas Documento de Comprovação 23121318431213100000166570442 Certidão Certidão 23121411165181900000166681443 Certidão Certidão 23121411165181900000166681443 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121602474855100000166910290 Nota técnica Nota técnica 23122012564530700000167260314 Nota técnica Nota técnica 23122012580794900000167260316 Certidão Certidão 23122016195183200000167274782 Certidão Certidão 23122016195183200000167274782 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23122302233226200000167388486 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23122919252971900000167530953

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732158-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUCIO CARNEIRO DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por LUCIO CARNEIRO DE FREITAS, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL (I) a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento MEPOLIZUMABE 100 mg, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico e (II) obrigação de reparação por danos morais, ID 162749040. Autos relatados na decisão ID 174268782. A parte autora apresentou comprovante de recolhimento das custas e aditamento do pedido, retirando o pedido de indenização, conforme determinado na decisão ID 174268782. I _ DO ADITAMENTO AO PEDIDO INICIAL Considerando que o aditamento foi feito por determinação desse juízo, que somente é competente para analisar o pedido de fornecimento de medicamento, deixo de intimar o Distrito Federal para anuência. 1 _ Recebo o ADITAMENTO à inicial, ID 155023239, que excluiu o pedido de indenização por danos morais. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 174268782, de 05/10/2023, foi negado o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de reanálise após a oitiva do NATJUS. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Custas recolhidas, ID 177760018. Os autos foram inicialmente distribuídos ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, onde tramitaram até a declinação da competência. Contestação, ID 164454092. Réplica, ID 168203324. Na Decisão ID 173637429 o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. Decisão ID 174268782 fixou competência e ratificou os atos anteriores. 2 _ Prossiga-se conforme a citada decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732158-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUCIO CARNEIRO DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por LUCIO CARNEIRO DE FREITAS, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL (I) a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento MEPOLIZUMABE 100 MG, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico e (II) obrigação de reparação por danos morais, ID 162749040. Narra a parte autora em síntese que (I) foi diagnosticada com urticária crônica com perfil eosinófilico (síndrome hipereosinofílica idiopática CID D72.1); (II) fez uso de metotrexato, hidroxicloroquia, doxepina, colchicina, amitriptilina e anti-H1, sem eficácia terapêutica; (III) a médica assistente, Dra. Danielle de Andrade Reckziegel, indicou a realização de tratamento com o medicamento MEPOLIZUMABE 100mg - 3 ampolas por mês; (III) há urgência no uso da medicação, sob rico de intensificação do sofrimento físico e comprometimento da eficácia do tratamento. Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação de Medicamentos do Distrito Federal (REME-DF); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) a tentativa de resolução pela via administrativa restou frustrada. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Postula, por fim: “a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar de forma imediata, que a requerida seja condenada a arcar com a cobertura integral do medicamento Mepolizumabe 100 mg, conforme pedido em relatório e prescrição médica anexada, sob pena de multa em caso de descumprimento; b) Caso entenda Vossa Excelência, não ser cabível a tutela de urgência, seja concedida a tutela de evidência, conforme exposto, sob pena de multa em caso de descumprimento; c) A citação da requerida, para responder à presente ação, sob pena dos efeitos da revelia; d) A procedência dos pedidos, por sentença, com a confirmação da antecipação da tutela, a fim de que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento indicado para o início do tratamento do requerente, e ao final, seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) A condenação da requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios Atribui à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Com a inicial vieram os documentos. Na Decisão ID 173637429 o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. I _ DA COMPETÊNCIA Do pedido de fornecimento de medicação De acordo com o Enunciado nº 18 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário e/ou consulta dos bancos de dados pertinentes, (Redação dada pela III Jornada de Direito de Saúde - 18.03.2019)". Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora das condições do PCDT), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação ao tratamento da situação clínica da parte requerente. 1 _ Como se pode perceber, os pedidos de fornecimento de medicações padronizadas pelo SUS para uso em casos clínicos não contemplados no PCDT demandam uma análise mais aprofundada da documentação médica, porquanto há uma controvérsia técnica entre o médico assistente e os profissionais do SUS responsáveis pela aprovação do PCDT. Assim, dada a maior complexidade da demanda, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista à condição de maior vulnerabilidade da autora, maior de 60 anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde. Do pedido de indenização por danos morais De outro lado, o pedido de indenização por danos morais diz respeito à responsabilidade civil do Estado, portanto, estão excluídos da distribuição concentrada dessa Vara de Saúde Pública (Resolução do Tribunal Pleno n. 12/2019). Note-se que a existência ou inexistência de obrigação do Distrito Federal em compensar danos morais é uma pretensão exclusivamente patrimonial e não possui vínculo direto com a política pública de acesso à saúde. A competência funcional para conhecer de pedidos afetos a Saúde Pública é concentrada nesse Juízo, mas não é igualmente concentrada a competência para julgar a pretensão atinente a responsabilidade por danos civis em virtude de falha no serviço público. Assim, no TJDFT, após a Resolução 12 de 03 de outubro de 2019, a competência para ações atinentes à saúde pública observa competência funcional (e, portanto, absoluta) distinta das ações de reparação civil dos danos por falha ou omissão na política pública de atenção à saúde. Note-se que as pretensões de acesso à saúde pública podem ser facilmente distinguidas das ações de responsabilidade civil quando se toma em consideração a incursão probatória bastante diversa. Isso porque a pretensão indenizatória exige a comprovação dos requisitos jurídicos da responsabilidade civil estatal, ou seja, a omissão ilícita do Estado, a causalidade entre a omissão e os danos e a comprovação da extensão dos danos. Diametralmente oposta, a pretensão de acesso a saúde exige conhecer exclusivamente a condição clínica atual da paciente e eventual negativa ou demora injustificada de acesso ao serviço de saúde. A conclusão que se alcança, nesse raciocínio, é que os pedidos de responsabilização civil do Estado por omissão/falha na prestação do serviço público não podem ser confundidos com as pretensões de acesso a saúde. As ações indenizatórias exigem uma percuciente análise da obrigação civil que se pretende imputar ao Distrito Federal, o que demanda usualmente longa dilação probatória para julgar a pretensão de reparação pelos danos civis – especialmente no que toca a extensão dos danos e a culpa (negligência/imprudência/imperícia), quando se tratar de responsabilidade por erro/omissão. Tal demora processual atenta contra a própria motivação de criação e existência da vara especializada, a saber, tratar os conflitos de saúde pública com maior celeridade e adequação entre a finalidade e os meios. O que se pretende, ao especializar a Vara de Saúde Pública, é que as causas atinentes à saúde, que dizem respeito ao direito à vida e à integridade física e psicológica da pessoa, não se confundam com os pedidos de cunho eminentemente patrimonial. Não por outro motivo a Resolução 01/2022 exclui expressamente a reparação civil das hipóteses de concentração da competência dessa vara: Art. 3º. Competirá a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, ressalvadas: I - as ações que versam sobre responsabilidade civil; Ora, se a Resolução excluiu expressamente da distribuição especial as questões atinentes a responsabilidade civil, o presente processo não pode ser deslocado para esta vara sob o argumento de versar sobre saúde pública, sob pena de violação ao princípio do Juízo Natural, frustração da política judiciária de especialização da vara e violação a economia processual. Notadamente porque, repito, a saúde e a vida da parte autora são bens jurídicos que já estão devidamente salvaguardados e a pretensão deduzida tem conteúdo exclusivamente patrimonial. Confundir as pretensões exclusivamente patrimoniais com pretensões de acesso a saúde é decretar a derrocada da política judiciária de especialização da Vara de Saúde Pública. Pedido de responsabilização por dano moral pode ser realizado por meio de novo processo. 2 _ Ante o exposto, faculto a parte autora aditamento no prazo de 15 dias para sanar o vício quanto à cumulação ilícita de pedidos, excluindo o pedido de indenização. II _ DO ANDAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR Os autos foram inicialmente distribuídos ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, onde tramitaram até a declinação da competência. Determinada emenda a inicial, IDs 162159073, 162662874, 162776292. Emendada a inicial, IDs 162615049, 162749040, 163888261. Em contestação, ID 164454092, o Distrito Federal suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, requer a total improcedência do pedido, argumentando que (I) não restaram comprovados os requisitos do Tema 106 do STJ; (II) o Estado deve garantir o direito à saúde mediante políticas públicas, mas não todo e qualquer tratamento, a qualquer preço; (III) o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos. Por fim, anexou o Despacho Técnico 449/2023, no qual foi ressaltado que apesar da indicação em bula para tratamento da urticária crônica, a medicação é padronizada apenas para o tratamento da asma grave, ID 9164454093. A SES/DF apresentou informações, ID 166385847. Em réplica, a parte autora contra-argumentou as teses defensivas, ID 168203324. O Ministério Público pugnou pela remessa dos autos ao NATJUS/TJDFT, ID 171794794. Na Decisão ID 173637429 o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. 3 _ Ratifico os atos anteriormente praticados nos autos. III _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é uma medida excepcional, a ser deferida quando configurados cumulativamente os requisitos de manifesta probabilidade do direito e perigo da demora. No caso sob análise, a parte autora pugna pelo deferimento de decisão liminar que obrigue o Distrito Federal a lhe fornecer o medicamento TAFAMIDIS, instruindo o pedido com relatório médico atestando a necessidade do tratamento sob risco de grave comprometimento do bem estar. O pedido de dispensação foi indeferido pela SES/DF, sob argumento de que a parte autora não se inclui nos critérios definidos no PCDT. Há, portanto, uma divergência técnica entre o médico prescritor e os profissionais do SUS que aprovaram o PCDT. De outro lado, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora. Não foi localizada Nota Técnica do NATJUS/TJDFT tratando da mesma medicação e condição clínica. De outro lado, no relatório ID 162049990, o médico assistente não assinalou risco de morte ou de debilidade/deformidade permanente, a justificar a imediata intervenção judicial. Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação fora dos critérios do PCDT, de alto custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Por fim, é importante frisar que, caso o núcleo técnico que assessora o Juízo apresente conclusão favorável ao pedido, a presente decisão poderá ser revista em curto espaço de tempo (cerca de 30 dias). 4 _ Assim, por não vislumbrar os requisitos da manifesta probabilidade do direito e do risco de dano ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a avaliação do NATJUS. 4.1 _ Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. 5 _ Sem prejuízo, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 5.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 6 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado com ressalvas ou não justificado, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 7 _ Aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 8 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 9 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 10_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 11 _ Quanto às custas processuais, considerando que o processo tramitava em juizado, não foram recolhidas custas ou apresentada declaração de hipossuficiência, e não houve pedido de gratuidade. Assim, faculto à parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante do recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência acompanhada de contracheque atual e/ou última declaração de imposto de renda. 11.1 _ Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 12 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: assunto (padronizado). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(29)