Cumprimento de sentença 0703638-16.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703638-16.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Seção Judiciária Federal de Brasília, TFR 1.

06/02/2024, 18:58

Juntada de certidão

06/02/2024, 18:58

Processo Reativado

06/02/2024, 15:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária Federal de Brasília, TRF 1.

13/12/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:20

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703638-16.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE EXECUTADO: REGINALDO LOURENCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTE maneja ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, contra REGINALDO LOURENÇO DOS SANTOS, partes já qualificadas. Iniciada a fase executiva, o executado foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigação (ID 177199038), mas ainda não se manifestou. Em seguida, antes de decorrido esse prazo, o exequente noticiou que o imóvel que ensejou as taxas condominiais cobradas teve a propriedade consolidada em favor da credora fiduciária (CEF), razão pela qual pede a inclusão dela no polo passivo. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do exequente. Como é cediço, as obrigações que ensejaram a constituição do título judicial executado possuem natureza jurídica propter rem. Dessa forma, uma vez noticiada e demonstrada (ID 177301957) a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ela se torna a responsável patrimonial por esse crédito executado, nos termos do inciso I do art. 790 do CPC. Isso, por sua vez, enseja a sucessão processual no polo passivo, nos termos do inciso V do art. 779 do CPC. Assim, defiro a sucessão no polo passivo, passando a constar como executada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04. Anote a alteração do polo passivo, devendo constar como executada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04. Como o juízo é materialmente incompetente em razão dessa pessoa executada (inciso I do art. 109 da CF), redistribuam os autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária Federal de Brasília, TRF 1. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 18:55

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE - CNPJ: 11.942.009/0001-38 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

14/11/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2023, 20:19

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:44

Documentos

Decisão

•17/11/2023, 18:55

Decisão

•17/11/2023, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703638-16.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE EXECUTADO: REGINALDO LOURENCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTE maneja ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, contra REGINALDO LOURENÇO DOS SANTOS, partes já qualificadas. Iniciada a fase executiva, o executado foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigação (ID 177199038), mas ainda não se manifestou. Em seguida, antes de decorrido esse prazo, o exequente noticiou que o imóvel que ensejou as taxas condominiais cobradas teve a propriedade consolidada em favor da credora fiduciária (CEF), razão pela qual pede a inclusão dela no polo passivo. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do exequente. Como é cediço, as obrigações que ensejaram a constituição do título judicial executado possuem natureza jurídica propter rem. Dessa forma, uma vez noticiada e demonstrada (ID 177301957) a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ela se torna a responsável patrimonial por esse crédito executado, nos termos do inciso I do art. 790 do CPC. Isso, por sua vez, enseja a sucessão processual no polo passivo, nos termos do inciso V do art. 779 do CPC. Assim, defiro a sucessão no polo passivo, passando a constar como executada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04. Anote a alteração do polo passivo, devendo constar como executada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04. Como o juízo é materialmente incompetente em razão dessa pessoa executada (inciso I do art. 109 da CF), redistribuam os autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária Federal de Brasília, TRF 1. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Seção Judiciária Federal de Brasília, TFR 1.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária Federal de Brasília, TRF 1.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE - CNPJ: 11.942.009/0001-38 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

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