Execução de Título Extrajudicial 0707114-38.2023.8.07.0012 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 18:50

Decorrido prazo de ESCOLA MASTER em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:30

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:47

Recebidos os autos

24/01/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

10/01/2025, 16:31

Processo Desarquivado

10/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 15:44

Transitado em Julgado em 16/02/2024

21/02/2024, 15:44

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES NERY MEDEIRO - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:05

Publicado Sentença em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707114-38.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: JURACY RODRIGUES NERY MEDEIRO - ME EXECUTADO: BRUNO KESSELRING NEVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte ré/executada. No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo. Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados. Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados. Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe. Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

24/01/2024, 18:48

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

24/01/2024, 06:49

Juntada de certidão

24/01/2024, 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2024, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2024, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

15/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

12/12/2023, 16:13

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 12:58

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:42

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:53

Recebidos os autos

25/11/2023, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

23/11/2023, 18:10

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:03

Outras decisões

23/11/2023, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

17/11/2023, 07:02

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:40

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707114-38.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: JURACY RODRIGUES NERY MEDEIRO - ME EXECUTADO: BRUNO KESSELRING NEVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. São Sebastião., DF - Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023 14:55:16.

08/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 08:13

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:17

Recebida a emenda à inicial

17/10/2023, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

14/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/10/2023, 15:04

Recebidos os autos

10/10/2023, 14:51

Outras decisões

10/10/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

09/10/2023, 13:52

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/10/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707114-38.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: JURACY RODRIGUES NERY MEDEIRO - ME EXECUTADO: BRUNO KESSELRING NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Na hipótese, a parte autora fez juntar aos autos o contrato de prestação de serviços (ID 35255585), o qual, está assinado por suas testemunhas. No entanto, não está acompanhado da prova de prestação dos respectivos serviços, elemento essencial para conferir força executiva à referida avença, nos termos da jurisprudência dominante acerca do tema. Acrescenta-se que, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006. Por fim, verifica-se que a assinatura digital do autor na procuração de ID 173434467 está fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), e é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal. Desse modo, intime-se a autora/exequente para que junte aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial. Juntar o comprovante da prestação dos serviços e regularizar a procuração com a assinatura da parte autora de punho próprio. Advirta-se que o silêncio da parte autora/exequente acarretará indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Transcorrido o prazo com ou sem a juntada do documento, tornem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

06/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 15:34

Determinada a emenda à inicial

29/09/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

28/09/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 16:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESCOLA MASTER em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES NERY MEDEIRO - ME em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Todas as movimentações(57)