Execução de Título Extrajudicial 0733315-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733315-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: CAMILA RIBEIRO DE SOUZA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 14:38:18. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 19:19

Juntada de certidão

15/01/2024, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

09/01/2024, 19:34

Recebidos os autos

09/01/2024, 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/01/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 01/11/2023

05/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733315-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: CAMILA RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA Vê-se no ID 174104562 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, que atua em causa própria (ID 173972439), postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve o comparecimento espontâneo conforme se observa no ID 173972439. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 19:31

Recebidos os autos

04/10/2023, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/10/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 14:20

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:03

Deferido o pedido de AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 13.325.484/0001-90 (EXEQUENTE).

16/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/08/2023, 08:38

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 21:43

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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