Execução de Título Extrajudicial 0725317-86.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725317-86.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725317-86.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES EXECUTADO: FABRINE REIS FONSECA CALDAS DECISÃO I. Ciente da Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0724548-76.2023.8.07.0000 pela 2ª Turma Cível que conheceu e deu provimento ao recurso para, ao reformar a decisão impugnada, confirmar a tutela provisória e desconstituir a penhora em questão, com a determinação de liberação imediata, em favor da recorrente, de eventuais valores que tenham sido bloqueados. II. À executada sobre o bloqueio Sisbajud, ocorrido em 31/05/2022, em cumprimento a Decisão de id. 123010447, cujo extrato fora juntado em 12/07/2023 (id. 165167079), após a impugnação aviada pela executada (id. 118117499). Prazo de 5 (cinco) dias. III. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 13/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/09/2025

Decorrido prazo de ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRINE REIS FONSECA CALDAS em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Sentença em 15/08/2025.

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