Cumprimento de sentença 0741356-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741356-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741356-56.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS REQUERIDO: FORTRESS GARANTIDORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS em desfavor de FORTRESS GARANTIDORA SA. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. Retifique-se a autuação de modo a consignar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado, também, o cadastramento dos pólos de acordo com o que consta no 1º parágrafo da presente decisão. Anote-se o novo valor da causa de R$ 388.172,51. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 20:38:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741356-56.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS REQUERIDO: FORTRESS GARANTIDORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de Ordinária movida por SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS em desfavor de FORTRESS GARANTIDORA SA. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu FORTRESS GARANTIDORA SA - CPF/CNPJ: 16.501.200/0001-68, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) (11) 99712-9792 b) [email protected] Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial. Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 12:48:11. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741356-56.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS REQUERIDO: FORTRESS GARANTIDORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS em desfavor de FORTRESS GARANTIDORA SA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 10 de março de 2020, contratou junto à requerida carta fiança fidejussória. Aduz que, para tanto, efetuou o pagamento do valor de R$ 180.000,00. Discorre que a carta em comento foi contratada para garantir o juízo da Ação Trabalhista nº 0000333.25.2017.5.10.0010, de modo que o autor, executado no retro processo, opusesse Embargos à Execução. Diz que a Carta Fiança em comento garantia o pagamento de R$ 2.010.000,00, tendo vigência de 10/03/2020 a 10/03/2023, Narra que, em que pese ter cumprido com todas suas obrigações, quando acionado, o requerido não efetuou a liquidação da cobertura, não efetuando o pagamento referente à demanda trabalhista acima detalhada. Sustenta que, ante o inadimplemento da requerida, arcou sozinho com os custos do processo em questão. Argumenta ter direito ao ressarcimento dos valores pagos para contratação da referida Carta. Formula pedido cautelar nos seguintes termos: (...) a) liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, na modalidade de arresto, via convênio SISBAJUD, no importe de R$ 317.464,48 (trezentos e dezessete mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em contas bancárias de titularidade da ré; Decido. Sem razão, neste momento, a parte autora. Em que pese os documentos juntados aos autos indicarem que, de fato, os valores constantes da Carta Fiança não foram pagos pela requerida, há a necessidade de se instaurar o contraditório para que se verifique, sobretudo, se houve descumprimento de alguma obrigação pelo requerente, ou mesmo a rescisão do contrato firmado entre as partes. Destaque-se que o próprio contrato firmado entre as partes prevê hipóteses nas quais há isenção da responsabilidade da fiadora (cláusula 8), bem como a perda de direitos por parte do beneficiário/autor (Cláusula 19). Imperioso, assim, repisa-se, que, mediante a instauração do contraditório, seja oportunizado ao requerido se manifestar acerca das questões acima levantadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pelo requerente. Emende a parte autora a inicial informando o endereço eletrônico do requerido (e-mail, whatsapp, etc.) para fins de citação. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 15:54:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Certidão em 29/10/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(35)