Procedimento Comum Cível 0741289-62.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741289-62.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 21:35

Decorrido prazo de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:14

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741289-62.2021.8.07.0001. AUTOR: TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: ANISIA GASPARINA FONSECA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) ANISIA GASPARINA FONSECA e TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 14:07:44. GUSTAVO MARIANO DE AMORIM SILVA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

04/04/2024, 12:55

Recebidos os autos

04/04/2024, 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/04/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 19/03/2024

03/04/2024, 14:19

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:30

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:29

Juntada de alvará de levantamento

22/03/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:14

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 16:33

Decisão

•20/03/2024, 16:33

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741289-62.2021.8.07.0001. AUTOR: TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: ANISIA GASPARINA FONSECA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão de índice de reajuste do aluguel em contrato de locação com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA em desfavor de ANISIA GASPARINA FONSECA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 08/10/2015, as partes firmaram contrato de locação do imóvel consubstanciado pelos lotes 345, 355, 365 e 375, localizado no Sia Trecho 03, – Brasília – DF, CEP: 71.200- 030, de propriedade da Requerida, no qual se encontra instalada a concessionária de automóveis da requerente. Sustenta que o contrato tem vigência até 24/10/2025, sendo o valor do aluguel de R$ 50.000,00 mensais com reajuste de acordo com o IGPM. Aduz que, durante a vigência do contrato, vem sofrendo com diversos problemas estruturais no imóvel, sobretudo em relação ao telhado. Diz que, diante do problema, contratou engenheiros para elaborarem pareces técnicos que constataram os vícios, encaminhando tais documentos à requerida, a qual permaneceu inerte. Narra que, com o período de chuvas, o problema se tornou mais grave, haja vista que os vazamentos são constantes, prejudicando sua regular atividade. Sustenta que não deu causa aos problemas estruturais e que é da locadora a obrigação de reparar o imóvel. Relata que pintou o imóvel por 5 vezes em decorrência do vazamento ao custo de R$ 30.000,00, além de ter sofrido danos em seus equipamentos, com prejuízo de R$ 5.536,00. Argumenta, ainda, que a requerida se mantém inflexível na manutenção do reajuste do aluguel pelo IGPM, mesmo esse índice tendo alcançado o patamar de 30,28% de variação anual. Discorre que tal aumento caracteriza claro desequilíbrio econômico-financeiro no contrato firmado entre as partes, o que, somado aos problemas estruturais, trazem grave prejuízo ao requerente. Finaliza com os seguintes pedidos: V - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer a imediata concessão da tutela de urgência para que V. Exa. defira a suspensão das cláusulas 1ª do aditivo contratual firmado em 09/08/2018 e da cláusula 4ª, §1º, do contrato primitivo de 08/10/2015, e autorize o pagamento do valor do aluguel e demais encargos locatícios, em conta vinculada a esse douto Juízo, reajustado: a) Pelo IPCA; ou b) Subsidiariamente, por outro índice ou percentual que seja quantitativamente equivalente ao IPCA; ou, ainda, c) Caso não se acolha o pedido “b, que aplique reajuste de acordo com a média da variação acumulada do IGP-M, calculada sobre os últimos 5 (cinco) anos. No mérito, requer sejam julgados procedentes os seguintes pedidos: d) A confirmação da tutela de urgência, com o acolhimento dos pedidos de revisão, conforme as hipóteses acima elencadas (“a”, “b” o “c”); e) Que a Requerida seja CONDENADA A EXECUTAR E/OU REPARAR TODOS OS VÍCIOS CITADOS NO LAUDO ANEXO, sendo que, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar cronograma de obra a partir da citação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; f) Alternativamente, que a Autora seja autorizada a reparar os vícios estruturais do imóvel, com o consequente desconto dos gastos nos alugueis devidos a Ré; g) Que a Requerida seja CONDENADA A INDENIZAR OS DANOS MATÉRIAS no importe de R$ 35.536,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais), causados por sua negligência; h) A citação da Requerida para responder a esta demanda; i) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; j) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários sucumbências, de acordo com o artigo 85, §2 do Código de Processo Civil. A decisão de id 109446266 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a requerida apresentou contestação, aduzindo que as partes pactuaram livremente o índice de correção do valor do aluguel; que por liberalidade ofereceu desconto no valor do aluguel; que o último aditivo contratual considerou o período da pandemia; que o contrato estabelece a ausência de responsabilidade da locadora pelos supostos prejuízos alegados pela requente; que o contrato prevê que a locadora não responderá por quaisquer danos que venha a sofrer o locatário em razão de chuvas; que todas as benfeitorias passam a fazer parte integrante do imóvel locado; que não há prova do nexo de causalidade; que fez reparos no telhado do imóvel, a pedido da requerente, em 31 de março de 2021; que não estão presentes os requisitos do pedido de consignação em pagamento. Encerra pugnando pela improcedência do pleito autoral. A autora apresentou réplica. A decisão de id 119163325 deferiu o pedido de dilação probatória formulado pelas partes. Laudo Pericial juntado ao id 133889405. As partes se manifestaram e o Perito prestou esclarecimentos. No dia 22 de junho de 2023 foi realizada audiência de instrução. As partes apresentaram alegações finais escritas. Relatado o necessário, decido. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual busca a parte autora a revisão contratual, com a substituição de índice de reajuste do valor do aluguel, e a condenação da requerida a reparar os danos indicados em laudo que acompanha a inicial e a pagar indenização por danos materiais. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM A parte autora alega que o reajuste do aluguel é abusivo e fonte de desequilíbrio contratual, asseverando que a crise econômica que se abateu sobre o país, e sobretudo sobre a capital federal, torna inviável majoração no percentual de variação do IGP-M, argumentando que esse índice deve ser substituído pelo IPC. Com relação à regra contratual, houve expressa manifestação de vontade da parte contratante com relação ao percentual de reajuste anual do valor locativo. Nesse ponto, não verifica-se a presença de desequilíbrio contratual. A autora é uma grande rede de prestação de serviços e de comércio com estabelecimentos em várias cidades brasileiras, dispondo de expertise para análise mercadológica tendente a apurar ganhos potenciais em pontos comerciais nos quais visa a instalação de loja. É de se pontuar que o locador não pode ser obrigado a alterar as bases do contrato para fixação de índice de correção contra sua vontade. Cabe à autora ponderar sobre seu interesse em manter o enlace contratual. Considerando tratar-se de uma grande companhia, como visto, dispõe de meios para buscar a solução que se adeque a seu interesse. Por expressa disposição legal, qualquer alteração a ser feita em contrato fica restrita à esfera privada, onde deve imperar a manifestação de vontade. A requerida não pode ser compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma distinta daquela prevista em contrato de locação, devendo a autora se valer de seu poder de persuasão para buscar a fixação de aluguel no valor que entenda correto. A intervenção no ajuste feito entre as partes, com a substituição da vontade manifestada livremente pelos contratantes, com imposição estatal de índice não previsto em contrato e que não reflete variação setorial, encontra óbice nos art. 421, parágrafo único, e 422, inciso III, CC, que determinam que deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual e que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Confira-se: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (...) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. É objetivo normativo privilegiar as condições livremente pactuadas entre as partes. Não é autorizado pela Lei que o contrato seja revisto de forma pontual, devendo prevalecer as tratativas e os ajustes contratuais dos particulares, os quais somente podem ser revisados se, repise-se, evidenciarem discrepância exagerada. Não se olvide que a contratante é pessoa jurídica de grande porte econômico que se colocou na mesa de negociações com a locadora, não sendo exagero afirmar que seu potencial de negociação é superior ao da requerida. De modos que não se pode afirmar que houve desequilíbrio contratual apto a autorizar intervenção estatal. A vontade livremente manifestada pelas partes deve ser respeitada, não sendo o caso de se aplicar índice de reajuste distinto daquele previsto em contrato. A incidência das normas contratuais que tratam da obrigação de pagar assumida pela autora não prejudica a relação obrigacional nem coloca a autora em situação que a impeça de cumprir as obrigações assumidas, inexistindo, em uma análise do contrato com enfoque no interesse social, qualquer fundamento para intervenção estatal na relação obrigacional. O valor do aluguel pago pela autora não mostra-se desproporcional em razão da crise econômica a que fez referência. Essa em nada alterou as balizas contratuais traçadas no início de vigência do contrato. O valor do aluguel sofreu os reajustes estabelecidos no contrato e a pretensão de se alterar o índice por evento pontual, desconsiderando inclusive período em que o índice foi negativo, causa desequilíbrio contratual, na medida em que olvida a parte autora tratar-se de relação obrigacional de longo prazo. Assim, não procede a alegação de que houve alteração fática que tenha causado desequilíbrio contratual com cobrança de aluguel em valor superior ao do mercado. Como não há qualquer vício na manifestação da vontade da autora e não sendo essa, como visto, hipossuficiente técnica ou economicamente – ao contrário, a alteração da regra não encontra qualquer amparo legal. Em verdade, a lei de locações determina que o ajuste deve ser respeitado por representar livre manifestação de vontade das partes contratantes. Merece destaque o art. 7º da Lei 14.010/2020, que disciplina o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, segundo o qual o aumento da inflação não é considerado fato imprevisível para os fins de revisão contratual. Vejamos: "Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário". Portanto, a variação do IGP-M/FGV nesse período não representa fato imprevisível com aptidão para autorizar a sua substituição. Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência do e. TJDFT, ilustrada no precedente a seguir transcrito: "PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELA IPCA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA COVID 19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos que consistiam, em suma, na declaração de nulidade da cláusula contratual que estipulou o IGP-M como índice de correção monetária, bem como a nulidade do acréscimo de juros compensatórios de 0,67%. 2. Não há se falar em inovação recursal quando não verificada a introdução de novas teses em grau recursal, sobretudo quando o pedido deduzido na inicial engloba aquele aventado em sede de apelação. 3. O IGM-P é um índice de correção monetário amplamente utilizado em contratos imobiliários e sua adoção, por si só, não acarreta qualquer indício de abusividade contratual. 4. O direito à informação da autora restou atendido pela apelante/ré, nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ante a descrição pormenorizada de todas obrigações pecuniárias. Ademais a autora é médica e possui bom grau de instrução, adquiriu o imóvel para investimento, sendo plenamente capaz de assentir sua vontade, não cabendo, nesse momento processual alegar vício quanto ao consentimento ou ausência de informação. 5. A teoria da imprevisão somente se aplica à revisão judicial de contratos quando demonstrada a ocorrência de evento imprevisível, superveniente à contratação e que onere excessivamente uma das partes contratantes, hipótese não configurada nos autos. 6. No caso em exame, não há qualquer elemento probatório demonstrando que a Pandemia de COVID-19 tenha alterado a vida financeira da contratante de forma a impossibilitar o cumprimento da obrigação na forma convencionada no contrato. 7. A regra prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece balizas e parâmetros para a fixação de honorários advocatícios, é mitigada pelo § 8º do mesmo dispositivo, no intuito de garantir aos patronos uma remuneração condizente com o trabalho exigido, a despeito da expressão econômica abrangida pela causa. Revelando-se excessivos os honorários advocatícios fixados no mínimo de 10% do valor da causa, impõe-se a observância do § 8º do artigo 85 do CPC, com a consequente fixação da verba honorária por equidade. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. "(Acórdão 1393830, 07025788520218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 2/2/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS A parte autora alega que o imóvel apresenta problemas estruturais que causam vazamento nos telhados no período de chuva, o que prejudica o desenvolvimento de suas atividades comerciais e teria causado danos de ordem material com a danificação de equipamentos. A requerida alega que o contrato prevê expressamente que todos os reparos e consertos necessários ao uso e conservação do imóvel são de responsabilidade da locatária. Aduz ainda que todas as benfeitorias passarão a fazer parte do imóvel e que não responde por danos causados pela chuva. De fato. A cláusula quinta prevê em seu § 3º que todos os reparos são de responsabilidade da locatária, nos seguintes termos: A cláusula sexta, § 1º, estabelece que as benfeitorias passam a fazer parte do imóvel locado, com a seguinte redação: E a cláusula oitava, § 4º, estipula que a locadora não responde por danos causados pelas águas da chuva, nos seguintes termos: O contrato foi assinado pelas partes em outubro de 2015 – id 109432291 - Pág. 5. A autora narra que o telhado do imóvel tem apresentado falhas técnicas, com goteiras e vazamentos, desde o início da locação. Sustenta que trata-se de problemas estruturais que afastam a aplicação das regras contratuais supracitadas, argumentando que é dever da locadora entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado, manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação na forma do art. 22, incisos I a IV, Lei n° 8.245/1991. O processo foi instruído a fim de se verificar se o imóvel foi entregue pela locadora em condição de servir ao uso a que se destina e se os vícios apontados pela requerente eram anteriores à locação. Não sendo anteriores à locação, a obrigação pelos reparos cabe à locatária, por força do que ajustaram contratualmente, uma vez que o contrato estabeleceu que, a partir de sua vigência, os consertos e reparos necessários ao uso eram responsabilidade da locatária. Pontue-se ainda que eventual vício estrutural, que exija intervenção para o resguardo da integridade do imóvel e segurança da locatária e seus clientes não se enquadra na regra de exoneração citada. Isso porque não se restringe a consertos e reparos necessários ao uso somente, mas indispensáveis à segurança e integridade física do imóvel. A prova pericial foi preponderante para a elucidação do caso, sendo feita análise in loco, buscando o Perito reunir informações técnicas necessárias à verificação da segurança do prédio e detecção de causas de infiltrações pluviométricas. O Perito concluiu, conforme se extrai de seu Laudo, que, de fato, há várias infiltrações no prédio, as quais causaram rachaduras e trincas: 8.1 IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE INFILTRAÇÃO Devido a não ocorrência de chuvas em datas próximas a realização da perícia in loco, buscouse verificar, junto com os assistentes técnicos, os indícios de sinais de infiltração. De acordo com o Sr. Fábio, assistente técnico da TECAR SIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, os procedimentos de pintura não foram realizados após o período de alta pluviosidade do fim ano de 2021. Visto isto, buscou-se identificar regiões onde os revestimentos apresentassem manchas, bolor, empolamento e/ou outros danos causados pelo contato com umidade. a) Próximo à Sala do Cliente presente na edificação 1 Inicialmente, na edificação 1, foram detectados sinais de empolamento da pintura próximos à Sala do Cliente (Figura 14), indicando possível escorrimento de água por entre o forro de gesso que inclusive apresentava trincas/fissuras, conforme Figura 15. b) Viga entre as Edificações 1 e 3 Ainda na edificação 1, foi identificado a presença de sinais de infiltração no revestimento da viga que divide as edificações 1 e 3, conforme observado na Figura 16. Próximo a este local também foi verificada a presença de um furo no forro de gesso do teto (Figura 17) que, de acordo com os funcionários da TECAR SIA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA é um ponto onde ocorre infiltrações nos períodos de alta pluviosidade. Destaca-se que esta região foi submetida a simulação com lançamento de água sobre as telhas de cobertura que será abordada no item 8.2 do presente Laudo Pericial, onde de fato foram constatadas as ocorrências de infiltrações nestes pontos. c) Setor de armazenagem, entre as edificações 2 e 3 No setor de armazenagem de materiais, em trecho entre as edificações 2 e 4, foi verificada a presença de sinais de infiltração nos revestimentos das paredes, conforme Figura 18. Foi identificado que este local encontra-se na região de encontro entre as telhas metálicas e telhas de fibrocimento, onde na região com telhas metálicas a platibanda possui um rufo com tratamento com manta aluminizada, enquanto na região com telhas de fibrocimento a platibanda possui somente uma camada de chapisco sobre a alvenaria, podendo resultar em infiltrações de umidade para a região interna. É possível observar pela imagem que a própria manta aluminizada apresenta descolamento da superfície quando chega na região da platibanda em alvenaria chapiscada. d) Central de Processamento de Dados presente na edificação 2 Foi verificada também, na edificação 2, a presença de sinais de infiltração na Central de Processamento de Dados, especificamente entre a alvenaria de vedação vertical e o forro de PVC, conforme Figura 20. e) Cômodos do mezanino presentes na edificação 1 No mezanino da edificação 1, especificamente na Sala de Reuniões, foi verificada a presença de sinais de umidade no forro de gesso (Figura 21), inclusive com um furo que possivelmente foi causado pelo desgaste da umidade em contato com o gesso. Em outro ambiente também localizado no mezanino, identificou-se a presença de furos no forro de gesso, conforme Figura 22, porém não foram constatados sinais de infiltração em suas adjacências. Nada obstante os vazamentos existentes nos telhados do prédio locado, dos autos extrai-se que são necessários reparos no telhado, não implicando obra estrutural no prédio, que, como visto, seria de responsabilidade da locadora. Aplica-se à hipótese a regra contratual que estabelece obrigação à locatária quanto a consertos e reparos necessários ao uso do bem. Essa constatação fora feita pela própria autora, que solicitou a troca do telhado em fevereiro de 2021, conforme consta ao id 109432292. Apresentou, inclusive, o orçamento de id 109432293 - Pág. 1 a 3, do qual se extrai que não seria feita intervenção na estrutura predial, mas somente intervenções pontuais nos telhados dos prédios. Essa também foi a conclusão do Perito, que, ao prestar esclarecimentos ao id 145825695, informou que não foi detectada falha estrutural, mas que a falha é resultado de um ou mais componentes do sistema de cobertura. Confira-se: Ainda é de se pontuar que a autora somente levou à requerida sua insatisfação com os problemas de infiltração no ano de 2021, quando eram passados quase 6 anos de vigência de contrato, conforme depreende-se dos documentos de id 109432292. O que reforça o entendimento pericial de que não havia falhas estruturais, mas de componentes do sistema de cobertura. Do contrário, a solicitação teria sido feita no primeiro período chuvoso de vigência do contrato. Os recibos de pintura juntados pela autora ao id 109434947 - Pág. 1 a 5 datam dos anos de 2018 e seguintes, o que reforça o entendimento de que as infiltrações tiveram início quando o contrato encontrava-se em vigor já há tempo considerável, refutando a assertiva da autora de que os problemas perduram por toda a vigência contratual. Assim, ao fim da instrução processual, restou demonstrado que os vazamentos e infiltrações descritos na inicial decorreram do desgaste natural dos componentes do sistema de telhado, cuja responsabilidade de manutenção foi assumida expressamente pela autora em contrato. A improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 16:54:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TECAR SIA VEICULOS E SERVICOS LTDA em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Publicado Decisão em 25/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

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