Reintegração / Manutenção de Posse 0046032-44.2003.8.07.0016 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0046032-44.2003.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046032-44.2003.8.07.0016. AUTOR: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL REQUERENTE: CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL REU: MARCIA APARECIDA GUIMARAES, DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS, JULIO CESAR PEREIRA DE PAIVA, JUNIOR CESAR PEREIRA DE PAIVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL e CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL contra MARCIA APARECIDA GUIMARÃES, JULIO CESAR PEREIRA DE PAIVA, JUNIOR CESAR PEREIRA DE PAIVA e DARLAN RODRIGUES DOS SANTOS. Os autores alegam ser os legítimos possuidores de justo título e boa-fé de posse contínua, mansa e pacífica, há mais de 10 anos de uma gleba de terras de domínio particular com área de 26 hectares e 11 ares, localizada no Quinhão de Valentina Souza e Silva da antiga Fazenda Paranoá, registrada sob as matrículas n. R.56-16.262 e R.83-16.262 do Cartório de Registro de Imóveis do DF. Salientam que, em outubro de 2003, os réus derrubaram as cercas de parte do imóvel litigado e, com uso de violência, invadiram sua área. Pedem, ao final, pelo restabelecimento dos requerentes na posse da gleba esbulhada, condenando os réus ao pagamento dos danos causados pela invasão. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em ID 14063157, os autores pediram homologação de pedido de desistência quanto aos réus Julio Cesar e Junior Cesar, o qual foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (ID 14063200). Em contestação (ID 14063346), a ré Márcia Aparecida Guimarães alegou, preliminarmente, coisa julgada material, carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, informou que em março de 2002 adquiriu de Paulo Afonso de Oliveira Goulart 2.6 ha do terreno localizado entre o Condomínio Lago Sul, Condomínio Mini-Chácaras Lago Sul e o Condomínio Pousada das Andorinhas. Salientou que em razão de Paulo Afonso não cumprir o acordado ajuizou ação de imissão de posse que foi julgada procedente pelo Juízo do 15ª Vara Cível de Brasília (processo n. 37147-7). Alegou que, após o trânsito julgado da sentença retromencionada, fora emitido mandado de imissão de posse em seu favor sem qualquer oposição. Asseverou que, posteriormente, arrendou a propriedade para Darlan Rodrigues dos Santos. Afirmou que não tem nada a ver com a agressão ocorrida no local e que o feito não é adequado para assuntos criminais. Ao final, a requerida intentou pelo acolhimento da preliminar e, em caso de negativa, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Darlan Rodrigues dos Santos apresentou contestação ao ID 14063455. Em sede de preliminares, arguiu pela inépcia da inicial e coisa julgado material. No mérito, reiterou os argumentos da peça contestatória anterior. Intentou, no fim, pelo acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, os autores refutaram as preliminares suscitas e reiteraram os argumentos arrolados na inicial (ID 14063737). Em petição de ID 14064063, os requerentes advogaram que a sentença que autorizou a imissão de posse de Marcia permitiu que construísse sem autorização administrativa. Manifestou benefício dado pelo Judiciário à ré por ela ser ex-servidora do órgão. Instados a produzirem provas, os réus Darlan e Márcia requereram a produção de prova oral (IDs 14064132 e 14064193). Por outro lado, os requerentes suplicaram pela produção de prova oral e pericial (ID 14064656). Decisão deferindo a perícia técnica (ID 14064720). Laudo pericial sob ID 14067169. Os requerentes acostaram perícia técnica produzida no processo n. 0000473-41.2005.8.07.0001, da qual se detrai que Márcia foi imitida em local diverso do debatido em juízo. Ao ID 14068101, Reinaldo Martins dos Santos informou que apresentou oposição por considerar que a área é de sua propriedade. Declinada a competência para este Juízo (ID 14068638). Instado, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo até o julgamento da ACP n. 0000998-54.2000.8.07.0015, a qual restou deferida ao ID 14069683. Sob ID 37784735, a ré Marcia intentou pela produção de prova oral, que fora deferida ao ID 41464201. Restou-se infrutífera a conciliação. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que o feito transcorreu regularmente com estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e de ampla defesa. Passo a análise das questões preliminares. Da coisa julgada material Sustentam os réus que a área litigada já foi objeto de sentença transitada em julgado do processo n. 0000473-41.2005.8.07.0001 (processo físico n. 37.147-7/2002). Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada. Realmente a ré foi agraciada com sentença procedente que transitou em julgado, em relação ao seu pleito por fração de terra de 2,6 ha situada na antiga Fazenda Paranoá, entre o Condomínio Lago Sul, Condomínio Pousada das Andorinhas e Condomínio Mini Chácara Lago Sul. Sem embargo, o que está sendo debatido aqui não é sobre o direito da requerida ao terreno, mas sim se esta foi imitida erroneamente em lote diverso do pretendido naquela ação. Dessa forma, mesmo que imitida de forma irregular, seu direito ao terreno continua-se mantido, devendo ela ser remanejada para o local correto. Por todo exposto, rejeito a preliminar da coisa julgada material. Relativamente à inépcia da inicial e carência da ação, verifica-se que os argumentos utilizados pela requerida estão ligados à preliminar de coisa julgada material, a qual já foi superada. Por tal motivo, nada a dispor sobre elas. Do mérito Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da imissão de posse da ré Márcia no terreno pleiteado no processo físico n. 37147-7 e suas consequências. Em suma, cuida-se de ação de manutenção de posse na qual os requerentes almejam a posse direta do imóvel na qualidade de titular do domínio. Asseveram exercer posse velha e justo título e boa-fé de um terreno de aproximadamente 26 ha localizada na antiga Fazenda Paranoá, sob matrículas n. R.56-16.262 e R.83-16.262 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília. Em contrapartida, a ré Márcia defende ser proprietária de área de 2,6 ha entre o Condomínio Lago Sul, Condomínio Pousada das Andorinhas e Condomínio Mini Chácara Lago Sul. Advoga que foi imitida por determinação judicial e sua posse é justa e de boa-fé. Salienta que a parte autora não participou no processo como confrontante. Informa que arrendou a propriedade para o réu Darlan. De início, insta salientar que a área em questão se encontra em comunhão com patrimônio da Terracap ainda não demarcado, motivo pelo qual o presente decisum não poderá ser oponível à empresa estatal. Ambas as partes acostam documentos que dignificam sua posse. Os autores apresentaram escritura pública sob matrícula n. 16.262 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília. Tal matrícula chegou a ser contestada pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, a qual restou improcedente. Cabe ressaltar que o condomínio autor encontra-se em fase de regularização e foi formado, como muitos outros em Brasília, à margem da Lei. A ré Márcia, juntou cessão de direitos comprovando que ela adquiriu o bem de Paulo Afonso de Oliveira Goulart, assim como sentença transitada em julgada que garantiu sua imissão na posse do terreno. Para dirimir as dúvidas referentes se houve ou não esbulho praticado pela requerida Márcia, foi solicitada perícia a qual foi vinculada ao ID 14067169. Detrai-se do Laudo pericial que (ID 14067169): a) não se pode falar em posse velha do Condomínio Mini Chácaras Lago Sul, por se tratar de área em comunhão (p. 17 – 1º quesito do autor); b) o mandado de imissão de posse deveria ser cumprido entre o Condomínio Lago Sul, Condomínio Recando das Andorinhas e Condomínio Mini Chácaras Lago Sul (p. 22 – 4º quesito do autor); c) o cumprimento do mandado judicial de imissão não foi cumprido em observância ao Contrato Particular apresentado pela ré, pois foi cumprido no interior do Condomínio Mini Chácaras Lago Sul (p. 23 – quesito 5º do autor); d) ao cumprir o mandado de imissão a oficiala de justiça, Sra. Ieda Azevedo, o fez entre o Condomínio Lago Sul e Condomínio Pousada das Andorinhas, mas por algum motivo, efetivou a posse dentro da poligonal do Condomínio Mini Chácara Lago Sul (p. 26 – 7º quesito do autor); e) não existe ordem judicial derivada do processo 37.147-7 da 15ª Vara, para imitir a requerida Márcia dentro da poligonal do Condomínio Mini Chácara Lago Sul (p. 29 - 10º quesito do autor) Da análise do referido laudo pericial, verifica-se que ficaram comprovados os direitos de ambas as partes sobre as suas respectivas ações, todavia, devido a um erro, a requerida Marcia Aparecida Guimarães foi imitida em área diversa da por ela requisitada no Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília. Dessarte, comprovados o domínio da parte autora e a posse injusta dos réus, mesmo que de boa-fé, devida é a manutenção de posse requerida. Assim, tendo a parte autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Nada obstante, a procedência do direito dos requerentes não nulifica a sentença proferida no processo 37.147-7, motivo pelo qual cabe a ré buscar seus direitos e solicitar nova imissão, agora no local correto, não podendo a parte requerida ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para determinar sua reintegração na área litigada e deferir sua manutenção de sua posse. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, Inciso I, do Código do Processo Civil. Devido a existência de comunhão da área com a Terracap, esta sentença é inoponível à empresa pública. Sem custas e honorários diante da boa-fé residual da parte requerida. Não havendo outros requerimentos, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA GUIMARAES em 29/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(226)

legal

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