Cumprimento de sentença 0701117-47.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701117-47.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701117-47.2023.8.07.0021. REQUERENTE: RUBENS LOPES DA ROCHA REQUERIDO: ANA ALICE ANICETO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Busca o autor a condenação da requerida no pagamento dos aluguéis inadimplidos (R$ 2.500,00) e despesas de água (R$ 365,21) e luz (R$ 771,13), bem como das despesas com o conserto do portão quebrado na época da locação (R$ 550,00). No caso, considerando os efeitos da revelia, tem-se por verdadeiro o alegado vínculo locatício entre as partes, bem como a inadimplência da parte ré quanto a quatro meses de aluguel (R$ 2.500,00), tendo quitado somente R$ 700,00 nesse período (ID 154336735), valor esse já abatido no montante do aluguel pretendido na inicial. Ademais, demonstrado os débitos em aberto nos meses referentes à locação, de R$ 771,13 (ID 154336733) decorrente de luz, e R$ 342,83 (ID 154336734 2 pg. 2 e 3) pela água e esgoto. Deixo de considerar o débito ao ID 154336734 - Pág. 1, pois diz respeito a período em que a ré não ocupava mais no imóvel. Por fim, presume-se o estrago nas portas ocorridos na vigência do contrato, fato esse corroborado pelo recibo juntado aos autos (ID 171356097), o qual demonstra o gasto de R$ 495,30 pelo requerente. Impõe-se, portanto, a condenação da ré nos aluguéis vencidos e inadimplidos, às despesas de água e luz não pagas, bem como no valor gasto para reparo das portas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de cobrança para condenar a requerida a pagar ao autor os seguintes valores: (i) R$ 2.500.00, pelos aluguéis vencidos, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e correção pelo INPC, contados do vencimento de cada mês devido; (ii) R$ 771,13 pela luz e R$ 342,83 pela água/esgoto, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e correção pelo INPC, a contar do vencimento de cada fatura devida; e (iii) R$ 495,30 pelo reparo com o portão, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e correção pelo INPC, contados do pagamento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

06/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de RUBENS LOPES DA ROCHA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBENS LOPES DA ROCHA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)