Acordo de Não Persecução Penal 0708255-19.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERALDO PEREIRA FRANCA

OAB/DF 30650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CLAUDINEIA COSTA DA CONCEICAO

CPF

Reu

SINOMAR BRITO RODRIGUES

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 13:30

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:14

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:50

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 08:04

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2024, 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

22/11/2024, 02:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2024, 10:17

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 13:30

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:14

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:50

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 08:04

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:36

Decisão

•04/12/2023, 14:56

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2024, 19:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

22/11/2024, 02:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2024, 10:17

Juntada de certidão

19/11/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:56

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/11/2024, 18:36

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

14/11/2024, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:06

Juntada de certidão

12/11/2024, 13:06

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:09

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

04/12/2023, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

04/12/2023, 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:10

Juntada de certidão

01/12/2023, 16:43

Juntada de certidão

01/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2023, 09:23

Cancelada a movimentação processual

01/12/2023, 06:49

Desentranhado o documento

01/12/2023, 06:49

Expedição de Alvará.

30/11/2023, 21:05

Juntada de certidão

29/11/2023, 18:34

Expedição de Alvará.

29/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2023, 15:13

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:05

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 16:50, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.

27/11/2023, 16:03

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:02

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

27/11/2023, 15:38

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:12

Juntada de certidão

07/11/2023, 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:52

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:46

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Processo n.º 0708255-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: SINOMAR BRITO RODRIGUES, CLAUDINEIA COSTA DA CONCEICAO CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA - COVID-19 Certifico e dou fé que fica designada a audiência de homologação de ANPP a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma do Microsoft Teams), conforme portaria conjunta nº 52 de 08/05/2020 do TJDFT: Data: 24/11/2023 Hora: 16:50. LINK DE ACESSO - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmYzODViNDItZWRjMC00ZDJlLThjOTQtYzhlYTAzYWM3NjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225b76d56c-9872-4087-8b23-cba3a2254dec%22%7d Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app Circunscrição do Gama, BRASÍLIA/DF 5 de outubro de 2023. CINTHIA FARIAS RODRIGUES Servidor Geral

06/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 12:29

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 16:50, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.

05/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:55

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:44

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:44

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 21:31

Recebidos os autos

24/08/2023, 18:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.

24/08/2023, 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

23/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 11:06

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

21/08/2023, 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:28

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

18/08/2023, 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 07:39

Recebidos os autos

16/08/2023, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 22:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

10/08/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 05:53

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 21:47

Recebidos os autos

11/07/2023, 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

10/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2023, 15:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

07/07/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 12:40

Recebidos os autos

07/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2023, 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH

05/07/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama

05/07/2023, 16:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

05/07/2023, 16:29

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2023, 11:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

03/07/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

03/07/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 19:24

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 19:24

Decisão

•24/08/2023, 18:59

Despacho

•22/08/2023, 16:18

Despacho

•21/08/2023, 16:18

Despacho

•16/08/2023, 22:40

Despacho

•11/07/2023, 21:47

Despacho

•07/07/2023, 12:40