Execução de Título Extrajudicial 0708965-13.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708965-13.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708965-13.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: GILDETE ARRUDA RODRIGUES, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 197727254 - Págs.1-2. Ante ao provimento do agravo interposto pelo credor, promova-se a transferência dos valores bloqueados no ID 180469339 - Pag. 8, em favor da parte credora, para a conta informada (ID 197732358 - Pág. 1). Por outro lado, considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708965-13.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: GILDETE ARRUDA RODRIGUES, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 188779200. Considerando o efeito suspensivo, deixo de determinar a transferência dos valores em favor do devedor ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS. Aguarde-se o julgamento do agravo. Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. No caso em apreço, a parte credora apresentou a declaração de hipossuficiência (ID 88030133 - Pág. 1), o que se mostrou suficiente para o deferimento da justiça gratuita, na decisão de ID 88303553 - Pág. 1, em 08/04/2021. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados por ambas as partes são suficientes para demonstrar que a parte credora possui recursos que não são condizentes com uma pessoa beneficiária de justiça gratuita, pois apesar da alegação de custos elevados com as despesas mensais, a remuneração recebida, como soldado de primeira classe do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de outras, pois ainda é advogado, com inscrição ativa junto à OAB/DF, bem como o patrimônio apresentado em sua Declaração de Imposto de Renda demonstram que a parte possui capacidade financeira para arcar com o saldo com as custas do processo, sem comprometer sua sobrevivência e dignidade. Consigna-se ainda, que o credor, perante este e. Tribunal recolheu as custas relativas ao Agravo de Instrumento interposto (Processo n. 0706441-47.2024.8.07.0000) junto a 8ª Turma Civel. E, ao promover o recolhimento das custas, a referida conduta não se compatibiliza com o pedido formulado, exsurgindo, evidente, a preclusão lógica para tal desiderato e o consequente reconhecimento de que a parte possui meios para suportar as despesas do processo. Posto isso, revogo a gratuidade de justiça concedida ao credor SANCLAIR SANTANA TORRES. lDecisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708965-13.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: GILDETE ARRUDA RODRIGUES, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnações à penhora “online” de ID 182054210, apresentada pelo executado ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS. Alega a parte executada que os valores bloqueados são decorrentes do pagamento retroativo da aposentadoria por incapacidade permanente determinado no processo n. 0032579-54.2019.4.01.3400, que tramitou na 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. A parte exequente manifestou-se (ID 186426350). É o necessário. O artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; Na hipótese, o executado relata e junta documentos que comprovam o alegado, que ajuizou ação em face do INSS visando o recebimento de benefícios previdenciários, que lhe foram negado administrativamente (auxílio doença), sendo que o provimento judicial do direito do agravante, cujo resultado acarreta o pagamento retroativo do referido benefício, não afasta a natureza alimentar do respectivo crédito. Ou seja, o fato de tratar-se de valores pagos em atraso não retira a proteção conferida pelo legislador, considerando-se, ainda, que o indeferimento do referido benefício, na fase administrativa, impediu que o devedor obtivesse rendimento, situação esta que corrobora a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que as verbas alimentares não perdem tal caráter pelo mero decurso do tempo. Confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS.CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Além disso, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência aqui firmada no sentido de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se verifica na hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j.em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). No caso, não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade para admitir penhora de valores da conta do executado, porquanto, os valores relativos ao pagamento de valoes relativos ao benefício previdenciário não perde a natureza de impenhorabilidade. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada. Expeça-se alvará de levantamento dos valores junto ao sistema SISBAJUD em favor da parte credora. No mais, intime-se a parte credora para indicar o nome do depositário do bem a ser penhorado e o endereço para onde será removido, no prazo de 05 (cinco) dias. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 603.415.561-49 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

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