Procedimento Comum Cível 0709744-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709744-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709744-03.2023.8.07.0001. AUTOR: ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA LTDA. REU: APSS CLINICA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A contestação juntada pela Curadoria Especial no ID 173531097, suscita em preliminar a nulidade da citação por falta de consulta aos endereços dos sócios. A citação ficta, por meio de edital, nos termos do art. 256 do CPC, tem lugar quando desconhecido ou incerto o citando; ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. E, consoante § 3º do mesmo dispositivo, o “réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No caso em apreço, não há controvérsia sobre o fato de que foram realizadas tentativas com o intuito de promover a citação pessoal da ré no endereço informado na inicial, e, de que foram realizadas pesquisas Bandi (ID 156066489), Renajud, Serasajud, Infoseg e Sisbajud (ID 160045599), bem como sobre o fato de que foram corretamente diligenciados, sem êxito (ID 161684652), antes da citação por edital (ID 161685137). Com efeito, situa-se o inconformismo na alegação de que seriam insuficientes as pesquisas apenas no nome da empresa ré. As consultas aos endereços, que abrangeram pesquisas relativas à ré se revelam razoáveis, entretanto, a fim de afastar a nulidade, realize-se a consulta nos sistemas BANDI e demais sistemas informatizados à disposição deste juízo, no nome dos sócios da requerida. Para tanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para indicar os sócios da empresa ré, no prazo de 5 dias. Após, proceda-se a realização das pesquisas. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas. Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória. Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se certidão e faça-se concluso para sentença. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

09/11/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(160)