Cumprimento de sentença 0744045-28.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744045-28.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744045-28.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROBERTA ALVES SANTANA REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA autora: a) a quantia de R$ 637,26 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais (lucros cessantes), corrigido monetariamente conforme INPC a partir do vencimento do mês, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento do mês, tendo com termo inicial no dia 1º de julho de 2022 e termo final a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel, pro rata die; b) a quantia de R$ 11.135,64 (onze mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de danos materiais decorrentes de juros de obra pagos pela parte autora entre julho de 2022 e julho de 2023 (Id 167949271), corrigida monetariamente dede as datas dos desembolsos feitos pela autora e acrescida de juros a partir da citação. Eventuais valores pagos a mais pela consumidora estarão abarcados pelo dispositivo da sentença, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, mediante simples comprovação posterior do dispêndio. Por conseguinte, resolvo o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, em que a parte autora requer a restituição dos juros da obra, a indenização por danos matérias e morais em razão do atraso na entrega do imóvel. Alega a parte autora que celebrou com as rés um contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel localizado, na Quadra 501, conjunto 2, lote 07, bloco D1, apartamento 301, Itapoã Parque, Brasília/DF. Aduz que o prazo de entrega do bem, era 30/12/2021, e mesmo com o acréscimo de 180 dias de possibilidade de atraso, que possibilita a majoração do lapso temporal de entrega para 30/6/2022 o imóvel ainda não foi entregue. Em contestação, as rés, preliminarmente, alegam a ilegitimidade dos réus, a incompetência do Juízo. No mérito, alegam que houve novação do contrato, bem como do prazo de entrega do empreendimento, sendo certo que a data indicada no instrumento firmado pela parte autora é meramente estimativa. Salienta que o mero inadimplemento contratual não causa qualquer tipo de lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Das preliminares suscitada pelo requerido Quanto à alegação de ilegitimidade passiva para figurar na demanda, salienta-se que, apesar de não ser parte no contrato de financiamento, a cobrança dos juros teria decorrido do atraso na entrega do imóvel, de responsabilidade das rés. Em relação ao litisconsórcio passivo necessário e à incompetência deste Juizado, ressalta-se que não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porquanto a controvérsia se limita a averiguar se a conduta da ré ocasionou prejuízo material à parte autora, sem adentrar no contrato estabelecido essa e a Caixa Econômica Federal. Assim, rejeito as preliminares aventadas. Passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se amoldam com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código. Não há dissenso quanto à realização do contrato de promessa de compra e venda e o atraso na entrega do imóvel. A controvérsia reside na responsabilização dos requeridos, considerando a existência de danos materiais e morais. Pois bem, da análise dos autos, vejo que parcial razão está com a autora. No caso em apreço, a parte ré não demonstra documentalmente as razões da demora no cumprimento da avença. Dessa forma, a parte autora, na condição de promitente compradora, tem o direito de ser ressarcida pelos prejuízos sofridos. O dano material se subdivide em danos emergentes e lucros cessantes. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar, constituindo esse último os chamados lucros cessantes. Dos lucros cessantes Em relação aos lucros cessantes, não há dúvida que é cabível tal espécie indenizatória independente da destinação que a parte autora daria ao bem, ainda que não se tratasse de relação de consumo, eis que o imóvel sob o domínio da parte autora poderia lhe gerar renda por intermédio de locação ou diminuir seus custos mensais, caso pudesse usá-lo, diretamente, sem precisar arcar com tal despesa pagando para morar em outra localidade. Na hipótese, entendo para fixação de tal quantia, seja calculado o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, conforme praxe adotada e consagrada no setor imobiliário para fixação do valor do aluguel. O percentual de meio por cento sobre o valor do imóvel é um critério mais justo e objetivo, atendendo aos princípios esposados pelos artigos 5º (regras de experiência comum e técnica) e 6º (Critério Judicial da Equidade) da Lei nº 9.099/95. Assim, se a autora pagou no imóvel o valor de R$ 127.453,18, (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos) (Id 167949264) chega-se ao valor de locação de R$ 637,26 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos). O termo inicial é julho de 2022 e o termo final e a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Dos juros de obra No que atine aos juros de obra nada mais são que valores cobrados sobre os empréstimos tomados pela construtora para construir o imóvel e servem como garantia da finalização da obra no prazo previsto. Esses valores são repassados aos consumidores pela construtora e não amortizam as parcelas do financiamento. Dessa forma, por disposição contratual, é do consumidor o ônus de arcar com os “juros de obra” durante a fase de construção da unidade imobiliária, sem amortização do saldo devedor, até a respectiva averbação da carta de “habite-se”. Contudo, deve a construtora/incorporadora ser responsabilizada por esse custo se comprovada o atraso injustificado da conclusão da obra ou na averbação do “habite-se” ou, ainda, efetivada a aludida averbação, na notificação da instituição financeira para que cesse a cobrança dos juros de financiamento. Conforme Id 167949264, a data estimada para entrega do imóvel era 30/12/2021, com prazo de tolerância de 180 dias, findo em 30/06/2022. Percebe-se que o prazo original para entrega do imóvel, bem como o de tolerância, foi extrapolado. Ao contrário do que alegado pelas rés, as partes celebraram verdadeiro contrato de promessa de compra e venda de imóvel (que as rés denominam “termo de reserva”), sendo certo que a assinatura do contrato de financiamento não implica em novação. Para que haja novação é necessário que fique evidenciado o "animus novandi", sem possibilidade de presumir a novação do prazo de entrega do imóvel, uma vez que a celebração do financiamento, celebrado com a CEF, teve como única finalidade a efetivação do financiamento do imóvel, não de renovação de prazo de entrega pela construtora. Considerando que restou incontroverso que o imóvel deveria ter sido entregue em 30/06/2022, a partir de 01/07/2022 as rés devem arcar com os danos que o atraso gerou à parte autor, notadamente o pagamento de juros de obra, que conforme os documentos que instruem a inicial, incidiram de julho de 2022 a julho de 2023. Nos termos do art. 12 do CDC, devem ser as rés, de forma solidária, a ressarcirem o referido dano experimentado pelo consumidor, notadamente porque não comprovaram (art. 373, II, do CDC) que o atraso decorreu de fortuito externo. Eventuais valores pagos a mais pela consumidora estarão abarcados pelo dispositivo da sentença, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, mediante simples comprovação posterior do dispêndio. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE DEVE SER CONTADA ININTERRUPTAMENTE. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO DEVIDA DO QUE EXCEDER. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA MORA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 1.702,84, referente ao período de 3 meses e 18 dias de atraso, na entrega do imóvel, e juros de obra no valor de R$ 4.612,10, pagos indevidamente pela parte autora entre 25/11/2013 e 25/10/2014. 2. Em recurso inominado, arguiu preliminar de prescrição trienal e preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a fixação de lucros cessantes deve ser deferida somente quando se mostra concreta a intenção de alugar o imóvel, o que não restou demonstrado. Alegou, ainda, que o prazo contratual de 180 dias úteis está dotado de legalidade. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e decretar a improcedência dos pedidos inicias. Sem contrarrazões. 3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. Em se tratando de inadimplemento contratual, aplica-se a regra de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual. (Precedentes: (Acórdão n.1153002, 07332001020188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 28/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. e Acórdão n.1149128, 07421951220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 13/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PRELIMINAR REJEITADA. 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA PELA COBRANÇA. A recorrentes ré, em razão da inadimplência contratual, é responsável pelo excesso de juros de obra que a parte autora teve de arcar junto à Caixa Econômica Federal, em decorrência do financiamento de imóvel habitacional. O atraso na entrega da unidade habitacional, após a tolerância de 180 dias corridos, por culpa exclusiva da recorrente, atrasou o início da amortização do financiamento para compra do imóvel, causando prejuízo material à recorrida. Preliminar rejeitada. 5. Trata-se de relação de consumo, visto que a recorrente é a fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a recorrida consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 6. É certo que a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias após o previsto para conclusão da obra é válida, não acarretando, por si, só desequilíbrio contratual. Todavia, ainda que o contrato disponha de forma clara e inteligível a cláusula em questão, observando o Tema 996 de Recursos Repetitivos do STJ, é de se destacar que a previsão em dias úteis para a prorrogação do prazo, inicialmente ajustada, para a entrega do imóvel, é abusiva, porque viola o disposto no art. 132 do Código Civil e impõe exagerada desvantagem ao consumidor, tornando a cláusula nula (art. 51, inciso IV, CDC) Precedentes: (Acórdão 1221987, 07328291220198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.1173024, 07494667220188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. Incontroverso o atraso de 3 meses e 18 dias para entrega do imóvel, já que que o prazo para entrega das chaves era até o dia 25/11/2013 e o bem foi entregue apenas em 13/03/2014. Incontroverso, ainda, que a parte ré não finalizou a fase de construção perante o agente financeiro, não averbou a carta de habite-se no Cartório de Registro de Imóveis e não formalizou a averbação junto à Caixa Econômica Federal, tudo antes de 25/11/2013, razão porque a parte autora continuou pagando juros de obra excedente no período de novembro/2011 a outubro/2014. 8. Quando a empresa deixa de entregar um bem em determinada data, a falta daquele bem causa prejuízo a quem deixou de receber, porque ficou privado do seu uso. A sua utilização é uma questão pessoal. Na realidade, o que se indeniza é a privação do uso, sendo utilizado como parâmetro para avaliar, em reais, o prejuízo, o valor médio de aluguel efetivamente praticado no mercado, tornando, assim, mais acertado e justo o cálculo dos LUCROS CESSANTES. O lucro cessante, nesse caso, decorre do que legitimamente se esperava em relação ao ganho patrimonial que deixou de ser incorporado, não havendo necessidade de ser comprovado (Precedente: REsp 644.984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402). São, portanto, devidos. 9. No que se refere aos juros de obras, os mesmos são cobrados pela instituição financeira até a data da expedição da Carta de Habite-se. Ocorrendo atraso na entrega da obra o pagamento dos juros de obra pelo comprador passa a ser irregular, devendo os valores cobrados serem ressarcidos. 10. Recurso da parte ré conhecido, Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão 1382738, 07183720420218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dos danos morais Quanto ao dano moral, não merece acolhimento. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos para além do mero dessabor decorrente de frustrações as quais todos nós, vivendo em sociedade, estamos sujeitos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que insegurança jurídica. Em suma, mero descumprimento contratual, como no caso em tela, ainda que com demora e gasto de tempo e energia na tentativa, sem êxito, de solucionar amigavelmente a situação, como no presente caso, tal fato, apesar de lamentável, não foi suficiente para lhe ofender a dignidade ou a honra. Não se desconhece que, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para a tentativa de solução do problema configura abusividade e enseja indenização por danos morais, mas desde que haja o dispêndio de um tempo extraordinariamente grande, para além daquele que as pessoas em geral, na mesma situação, encontram quando há impasse na solução de questão semelhante. A respeito, no caso, verifico que apesar de relevante, não foi extraordinário tempo despendido pelos autores, o que afasta o dano moral e configura mero aborrecimento. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à parte

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/08/2025

Decorrido prazo de ROBERTA ALVES SANTANA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)