Cumprimento de sentença 0022199-27.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 577,54

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira

Partes do Processo

MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SEBASTIAO ADAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF 25406·CPF·Representa: Autor

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO

OAB/DF 61351·CPF·Representa: Autor

ELISA TELES BARBOSA

OAB/DF 62530·CPF·Representa: Autor

LEILA BARBOSA ADAO

CPF·Representa: Réu

FERNANDA BARBOSA ADAO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SEBASTIAO ADAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Publicado Edital em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 02:24

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:10

Expedição de Edital.

07/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:17

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

13/12/2024, 01:01

Recebidos os autos

13/12/2024, 01:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/11/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 14:37

Juntada de ofício

28/11/2024, 15:08

Todas as movimentações(273)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Publicado Edital em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 02:24

Juntada de certidão

Documentos

Manifestação do MPDFT

•29/10/2024, 16:07

Sentença

•25/10/2024, 11:49

10/02/2025, 13:10

Expedição de Edital.

07/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:17

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

13/12/2024, 01:01

Recebidos os autos

13/12/2024, 01:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/11/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 14:37

Juntada de ofício

28/11/2024, 15:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:42

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:19

Juntada de alvará de levantamento

04/11/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 18:11

Juntada de certidão

30/10/2024, 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2024, 16:07

Publicado Sentença em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:21

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:47

Juntada de certidão

25/10/2024, 13:09

Recebidos os autos

25/10/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

09/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 15:39

Juntada de certidão

03/09/2024, 03:03

Juntada de ofício

18/08/2024, 19:04

Juntada de certidão

13/08/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 18:03

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/08/2024, 09:50

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:40

Outras decisões

05/08/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

02/08/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:24

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:34

Outras decisões

23/07/2024, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

01/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:55

Recebidos os autos

08/05/2024, 19:00

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.837.402/0001-94 (EXEQUENTE).

08/05/2024, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

30/04/2024, 15:47

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:42

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:22

Recebidos os autos

16/04/2024, 20:11

Outras decisões

16/04/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

08/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:43

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:03

Deferido em parte o pedido de LEILA BARBOSA ADAO - CPF: 297.587.001-97 (REPRESENTANTE LEGAL)

25/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES

06/03/2024, 12:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 19:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/12/2023, 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/12/2023, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:29

Outras decisões

30/11/2023, 21:04

Recebidos os autos

30/11/2023, 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

22/11/2023, 15:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 20:01

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:41

Recebidos os autos

06/11/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AUSÊNCIA BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. 1. A prescrição intercorrente tem por objetivo a extinção da pretensão executória diante da paralisação ou de andamentos ineficazes no curso do processo. 1.1. A apelante requereu diversas diligências, entretanto, no transcurso do prazo que a lei lhe faculta com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelam cabíveis excessivos requerimentos para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 2. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. Contudo, segundo o STJ, “a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente " (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, evidente que quem deu causa ao seu ajuizamento foi a parte inadimplente, ou seja, a parte executada/devedora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, nos processos de execução extintos pela ocorrência da prescrição intercorrente, não se pode favorecer o executado que deu causa ao ajuizamento da ação, mas sim o exequente que, além de não receber seu crédito por inexistência de bens, não pode ser duplamente penalizado. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

06/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/03/2023, 12:57

Juntada de certidão

21/03/2023, 12:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:05

Publicado Certidão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 02:36

Juntada de certidão

09/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de apelação

07/02/2023, 18:05

Publicado Sentença em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/01/2023, 21:16

Recebidos os autos

24/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2023, 17:43

Declarada decadência ou prescrição

24/01/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

13/12/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 08:59

Recebidos os autos

22/11/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:49

Outras decisões

22/11/2022, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

28/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:49

Recebidos os autos

29/09/2022, 14:18

Outras decisões

29/09/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

09/09/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:52

Recebidos os autos

26/08/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 19:28

Outras decisões

26/08/2022, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

12/08/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 19:17

Juntada de certidão

10/08/2022, 13:53

Processo Desarquivado

10/08/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 15:08

Arquivado Provisoramente

04/07/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:58

Decisão interlocutória - indeferimento

30/06/2022, 18:14

Recebidos os autos

30/06/2022, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

30/06/2022, 16:45

Processo Desarquivado

29/06/2022, 04:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 15:01

Arquivado Provisoramente

28/01/2022, 15:48

Juntada de certidão

28/01/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:56

Processo Desarquivado

21/01/2022, 14:55

Arquivado Provisoramente

07/06/2021, 14:30

Juntada de certidão

07/06/2021, 14:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:38

Publicado Decisão em 19/05/2021.

20/05/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:50

Recebidos os autos

14/05/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 18:47

Outras decisões

14/05/2021, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

11/05/2021, 14:14

Juntada de certidão

11/05/2021, 14:14

Juntada de certidão

10/05/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 19:14

Recebidos os autos

23/04/2021, 19:14

Outras decisões

23/04/2021, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

19/04/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 15:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/03/2021, 19:03

Juntada de certidão

25/03/2021, 19:02

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:46

Recebidos os autos

19/03/2021, 14:09

Decisão interlocutória - deferimento

19/03/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

18/03/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:21

Recebidos os autos

05/03/2021, 17:21

Decisão interlocutória - deferimento

05/03/2021, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

04/03/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 21:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

23/12/2020, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 17:28

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 15:15

Publicado Certidão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 02:41

Juntada de certidão

08/10/2020, 16:23

Decisão interlocutória - deferimento

01/10/2020, 17:45

Recebidos os autos

01/10/2020, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

23/09/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 16:21

Publicado Decisão em 15/09/2020.

15/09/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:33

Recebidos os autos

10/09/2020, 17:02

Decisão interlocutória - recebido

10/09/2020, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

26/08/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 17:35

Publicado Certidão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:15

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2020, 19:55

Juntada de Petição de certidão

10/07/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 10:35

Juntada de certidão

09/06/2020, 17:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 03:19

Recebidos os autos

28/04/2020, 18:32

Decisão interlocutória - recebido

28/04/2020, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

27/04/2020, 15:49

Juntada de certidão

27/04/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:24

Recebidos os autos

16/03/2020, 14:48

Decisão interlocutória - deferimento

16/03/2020, 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

10/03/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 16:55

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2020, 01:44

Recebidos os autos

20/02/2020, 10:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte

20/02/2020, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

14/02/2020, 12:46

Juntada de Petição de Manifestação;

07/02/2020, 17:32

Recebidos os autos

30/01/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte

30/01/2020, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/01/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 14:22

Publicado Certidão em 21/01/2020.

21/01/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 17:57

Juntada de certidão

19/12/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2019, 22:53

Juntada de certidão

04/12/2019, 12:33

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 12:33

Juntada de ar - aviso de recebimento

04/12/2019, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2019, 20:16

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 14:05

Publicado Decisão em 23/10/2019.

23/10/2019, 07:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADAO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 18:05

Recebidos os autos

21/10/2019, 12:37

Decisão interlocutória - recebido

21/10/2019, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

18/10/2019, 16:21

Recebidos os autos

10/10/2019, 16:47

Decisão interlocutória - deferimento

10/10/2019, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

07/10/2019, 12:17

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 13:16

Decisão interlocutória - deferimento

30/09/2019, 16:20

Recebidos os autos

30/09/2019, 16:20

Publicado Certidão em 30/09/2019.

30/09/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 14:38

Juntada de Petição de Outras ciências;

25/09/2019, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

25/09/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 15:37

Juntada de certidão

25/09/2019, 15:37

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 12:24

Sentença

•25/10/2024, 11:49

Decisão

•05/08/2024, 18:40

Decisão

•05/08/2024, 18:40

Decisão

•23/07/2024, 18:34

Decisão

•23/07/2024, 18:34

Decisão

•10/05/2024, 14:55

Decisão

•08/05/2024, 19:00

Decisão

•16/04/2024, 20:11

Decisão

•16/04/2024, 20:11

Decisão

•26/03/2024, 12:43

Decisão

•25/03/2024, 16:03

Decisão

•01/12/2023, 13:29

Decisão

•30/11/2023, 21:04

Todos os documentos(73)

Manifestação do MPDFT

•29/10/2024, 16:07

Sentença

•25/10/2024, 11:49

Sentença

•25/10/2024, 11:49

Decisão

•05/08/2024, 18:40

Decisão

•05/08/2024, 18:40

Decisão

•23/07/2024, 18:34

Decisão

•23/07/2024, 18:34

Decisão

•10/05/2024, 14:55

Decisão

•08/05/2024, 19:00

Decisão

•16/04/2024, 20:11

Decisão

•16/04/2024, 20:11

Decisão

•26/03/2024, 12:43

Decisão

•25/03/2024, 16:03

Decisão

•01/12/2023, 13:29

Decisão

•30/11/2023, 21:04

Petição

•15/11/2023, 20:01

Comprovante de Pagamento de Custas

•15/11/2023, 20:01

Acórdão

•05/10/2023, 11:58

Sentença

•25/01/2023, 15:06

Sentença

•24/01/2023, 17:43

Sentença

•24/01/2023, 17:43

Decisão

•22/11/2022, 16:49

Decisão

•22/11/2022, 16:49

Decisão

•29/09/2022, 15:49

Decisão

•29/09/2022, 14:18

Decisão

•29/09/2022, 14:18

Decisão

•29/08/2022, 11:52

Decisão

•26/08/2022, 19:28

Decisão

•26/08/2022, 19:28

Decisão

•01/07/2022, 12:58

Decisão

•30/06/2022, 18:14

Decisão

•17/05/2021, 12:49

Decisão

•14/05/2021, 18:47

Decisão

•14/05/2021, 18:47

Decisão

•23/04/2021, 19:14

Decisão

•23/04/2021, 19:14

Decisão

•19/03/2021, 14:59

Decisão

•19/03/2021, 14:09

Decisão

•19/03/2021, 14:09

Decisão

•05/03/2021, 17:21

Decisão

•05/03/2021, 17:21

Decisão

•01/10/2020, 17:45

Documento de Comprovação

•18/09/2020, 16:21

Decisão

•10/09/2020, 17:02

Decisão

•10/09/2020, 17:02

Decisão

•30/04/2020, 10:35

Decisão

•28/04/2020, 18:32

Decisão

•28/04/2020, 18:32

Decisão

•17/03/2020, 16:23

Decisão

•16/03/2020, 14:48

Decisão

•20/02/2020, 10:38

Decisão

•20/02/2020, 10:38

Decisão

•30/01/2020, 14:13

Decisão

•21/10/2019, 12:37

Decisão

•10/10/2019, 16:47

Decisão

•30/09/2019, 16:20

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24

Decisão

•20/09/2019, 12:24